Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais. Marque a opção INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 9.795/99, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A educação ambiental deve estar presente, de forma articulada, preferencialmente, nos níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.

( ) Constitui um dos princípios da educação ambiental: a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade,

( ) Cabe aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

( ) A Política Nacional de Educação Ambiental envolve, em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente-Sisnama, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, mas não envolve organizações não governamentais.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.

No que se refere ao Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Segundo a Instrução Normativa do IBAMA no 141/2006, analise:

I. A fauna sinantrópica é definida como populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória ou permanente, utilizando-as como área de vida.

II. A fauna sinantrópica nociva é constituída por fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.

III. O manejo ambiental para controle da fauna sinantrópica nociva envolve a eliminação ou alteração de recursos utilizados pela fauna sinantrópica, incluindo o manuseio, remoção ou eliminação direta dos espécimes.

IV. Entre outras, são espécies passíveis de controle por órgãos de governo da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente, sem a necessidade de autorização por parte do lbama, animais domésticos ou de produção, bem como quando estes se encontram em situação de abandono e roedores sinantrópicos comensais.

Tendo em conta a Instrução mencionada, é correto o que consta em

A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Julgue os itens a seguir, com relação à referida Lei.

I - A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

II- Em situação de escassez que obrigue à adoção de racionamento, o ente regulador do sistema de abastecimento de água poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.

III- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários poderá ocorrer de forma simplificada, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Conclui-se que: