Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

Desde a criação do SUS, o Brasil obteve importantes avanços no âmbito do saneamento básico, porém ainda existem desigualdades de distribuição dos serviços de saneamento. A Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e não é uma delas a de

Com relação a Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005 (Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus Derivados), analise as afirmativas abaixo.

( ) É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições: sejam embriões inviáveis; ou sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
( ) É permitido engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.
( ) É lícito a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso, realizado com decisão técnica favorável da CTNBio.
( ) É obrigatória a notificação imediata à CTNBio e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente que possa provocar a disseminação de OGM e seus derivados.
( ) É crime liberar ou descartar OGM no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A fauna brasileira é a de maior diversidade do mundo, em sua maioria composta de animais de pequeno porte, sendo que muitas espécies ainda não foram catalogadas. Segundo dados do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade, no Brasil há 120 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 8930 espécies vertebrados (734 mamíferos, 1982 aves, 732 répteis, 973 anfíbios, 3150 peixes continentais e 1358 peixes marinhos). A fauna pode ser dividida em quatro grandes grupos: animais silvestres, exóticos, domésticos e sinantrópicos. Quanto à classificação da fauna, analise as afirmativas abaixo.

I. Fauna silvestre brasileira são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.
II. Fauna silvestre exótica são todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, exceto as domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro.
III. Fauna Doméstica são todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.
IV. Fauna sinantrópica refere-se à populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida Lei, um diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus impactos nas condições de vida da população, bem como objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização e proposição de ações para emergências e contingências é requisito para qual etapa do serviço público de saneamento básico? Marque a alternativa correta.

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a educação ambiental formal e não formal. Define por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. A Campanha Junho Verde (incluída pela Lei Nº 14.393, de 4 de julho de 2022), deve ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e deve incluir algumas ações. Qual ação abaixo não é prevista na Campanha Junho Verde?

A Lei Nº 13.123 de 16 de julho de 1997 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. Na seção II da referida Lei, artigo 13, são estabelecidas sete infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Qual alternativa abaixo pode ser considerada uma infração de acordo com a referida Lei?

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Nº 9.433/1997, suas regulamentações e alterações) prevê, dentre os seus instrumentos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Qual alternativa abaixo indica corretamente os objetivos, condições, valores e destinação do valor arrecadado pela cobrança do uso dos recursos hídricos, de acordo com a referida regulamentação?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é instituída pela Lei nº 12.305/2010, que dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos da PNRS, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.
II. o desenvolvimento sustentável.
III. a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
IV. estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
V. capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
Assinale a alternativa correta:

A Resolução CONAMA n° 006/1986 dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. Com base na referida Resolução, para publicação dos pedidos de licença, renovação e respectivas concessões, em quaisquer de suas modalidades, não deverão constar o(a)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto n. 4.339/02, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, e com seu Componente 04, que trata do Monitoramento, Avaliação, Prevenção e Mitigação de Impactos sobre a Biodiversidade:

Conforme a Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, são sistemas de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, EXCETO: 

A Política Nacional dos Recursos Hídricos, instituída pela Lei Nº 9.433/1997, baseia-se em alguns fundamentos, dentre os quais podemos citar: 

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos no Brasil. Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas a seguir:
I. Os planos de resíduos sólidos, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. II. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes fazem parte do conteúdo mínimo a ser contemplado em um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. III. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem como um dos objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis. IV. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público:

1. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

2. O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

3. Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.