Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
As águas envasadas (como, por exemplo, as águas minerais)
comercializadas à população devem atender ao padrão de
potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS n° 888/2021
Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
Toda água para consumo humano fornecida coletivamente
deve passar por processo de desinfecção ou adição de
desinfetante para manutenção dos residuais mínimos, sendo
obrigatória a filtração somente para águas superficiais.
Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.
Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem
participar no controle social dos serviços públicos de
saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo
presidente da República e submetidos à aprovação do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com
lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar
representantes dos órgãos governamentais relacionados ao
setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços
públicos de saneamento básico.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser previstos
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
A existência de um plano de saneamento básico e de estudo
que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico.
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