Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a elaboração de projetos que viabilizem necessariamente a percepção de lucro em padrão de mercado pela entidade responsável pela prestação dos serviços.

a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a vedação a subsídios tarifários visando à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar o consumo de água do contribuinte ou usuário.

a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como o consumo individual dos usuários, vedada a hipótese distintiva por nível de renda.

as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são de proposição facultativa pelos órgãos públicos, sem obrigações de índole orçamentária em caso de não proposição, haja vista o dever de custeio ordinário pelos impostos arrecadados dos contribuintes.

A educação ambiental deve ser aplicada somente em níveis formais de ensino.

A educação ambiental deve estar presente somente em níveis superiores de educação.

A educação ambiental é opcional e não precisa ser aplicada em todos os níveis de ensino.

A educação ambiental deve estar presente em todos os níveis e modalidades da educação, tanto formal quanto não-formal.

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre diferentes áreas.

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

A promoção de métodos educativos unidisciplinares para uma compreensão mais aprofundada.

Licença Prévia.

Licença de Operação.

Licença de Instalação

Alvará de Licença.

ZOPA - Zonas de Proteção Ambiental.

ZAUS - Zonas Ambientais de Uso Sustentável.

ZORA - Zonas de Conservação e Recuperação Ambiental.

ZEPP - Zonas Especiais de Estruturação Predominantemente Produtivas.

3 (três) anos.

10 (dez) anos

5 (cinco) anos.

12 (doze) anos.

15 (quinze) anos.

As características causem danos ao meio ambiente.

Não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

Que se revelem perigosos ou prejudiciais aos animais em testes de laboratório, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

0,5 ‰.

0,7 ‰.

1,5‰.

1,7‰.

2‰.

Irrigação de fazendas particulares.

Alteração no curso de rios.

Construção de hidrelétricas.

Transporte de águas pluviais urbanas.

Exploração de aquíferos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

Os valores arrecadados com a cobrança devem ser utilizados integralmente no custeio administrativo dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH).

O estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso da água e os valores a serem cobrados são de competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Os valores arrecadados com a cobrança devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos deve ser efetuada, considerando a competência, pelos Comitês de Bacia, no âmbito da sua área de atuação.

A definição e aprovação de critérios gerais de cobrança pelo uso da água é competência das Agências de Água.

Apenas nas escolas públicas e privadas.

Integrando os níveis de ensino, mas não influenciando nas medidas implementadas na sociedade.

Exclusivamente por órgãos governamentais.

Somente em programas de pós-graduação.

De forma integrada aos programas educacionais em todos os níveis de ensino e como um componente de formação nos diversos setores da sociedade.

ações participativas que fornecem bases de diálogo para a gestão territorial e ambiental das terras indígenas.

metodologias consagradas pela comunidade científica que dependem de softwares específicos para a sua aplicação.

ferramentas altamente subjetivas e de difícil sistematização, o que vem dificultando a adoção da PNGATI.

atividades que devem ser executadas por acadêmicos, sem que haja envolvimento com as comunidades indígenas.

atividades que correspondem a um conjunto de abordagens sociais, que excluem as características naturais de sua avaliação.

unidade de manejo como perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável ou utilizado para atividades de restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas, podendo conter áreas degradadas para fins de recuperação por meio de plantios florestais.

serviço florestal como atividade de turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da floresta, não caracterizados como produtos florestais tais como produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

auditoria florestal como ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o Plano de Manejo Florestal Sustentável e o contrato de concessão florestal, executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor.

manejo florestal sustentável como a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros.

recurso florestal como elemento ou característica de determinada floresta, potencial ou efetivamente gerador de produto florestal madeireiro e não madeireiro gerado pelo manejo florestal sustentável ou de serviço.

Resolução quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

Proposição quando se tratar de proposta sobre matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo;

Moção quando se tratar de manifestação relevante, relacionada com a temática ambiental.

Resolução quando determinar, mediante representação do Ibama, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Recomendação: quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas privados apenas e demais temas com repercussão na área ambiental.

Educação Social.

Ecologia Aplicada.

Preservação Ecológica.

Conscientização Ecológica.

Educação Ambiental.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

A outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

A concessão de outorga para uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos não está sujeita à cobrança.

O aproveitamento de potenciais hidrelétricos independe de outorga, uma vez que a Lei n.º 9.433/97 apresenta, dentre seus objetivos, a utilização racional dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, sem possibilidade de renovação.

A outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estará subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.

A outorga para uso da água para aproveitamento de potenciais hidrelétricos implica, além do direito de uso, a alienação parcial das águas.

Em todos os aproveitamentos de energia hidráulica serão satisfeitas exigências acauteladoras dos interesses gerais da alimentação e das necessidades das populações ribeirinhas, mas não da proteção contra as inundações.

Entendem-se por potência, segundo o Código das Águas, a que é dada pelo produto da altura da queda pela descarga máxima de derivação concedida ou autorizada.

O aproveitamento industrial das quedas de águas e outras fontes de energia hidráulica, quer do domínio público, quer do domínio particular, far-se-há pelo regime de autorizações e concessões instituído pelo Código das Águas.

São águas públicas de uso comum, entre outras, as fontes e reservatórios públicos.

São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.