Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 109

Q2472575

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472575 Direito Ambiental

A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.

A alteração adversa das características do meio ambiente caracteriza a degradação da qualidade ambiental.

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Q2472574

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472574 Direito Ambiental

A respeito da Política e do Sistema Nacional do Meio Ambiente, da responsabilidade ambiental, do licenciamento ambiental e da fiscalização ambiental, julgue o item subsequente.

De acordo com Resolução do COEMA, é lícito ao órgão ambiental competente conceder dispensa de licenciamento ambiental para atividades elencadas em seu anexo.

Certo

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Q2472571

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472571 Direito Ambiental

Acerca do uso e da gestão de recursos hídricos e do planejamento e desenvolvimento de mina, julgue o item que se segue.

No caso da ausência de uso por cinco anos consecutivos, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente.

Certo

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Q2472559

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |

Q2472559 Direito Ambiental

Acerca da Política de Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo e do que dispõe a Política Nacional do Meio Ambiente a respeito da servidão ambiental, julgue o item que se segue.

A servidão ambiental somente se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

Certo

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Q2472483

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472483 Direito Ambiental

Jahnu Manoj foi designado para administrar os recursos hídricos de determinado local, indicado pelo governo federal. Como uma das suas tarefas administrativas, buscou pessoas capazes e interessadas em contribuir para a boa gestão do sistema. Nos termos da Lei nº 9.433/97, haverá representação dos municípios no denominado:

A

Comitê de Bacia Hidrográfica

B

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

C

Plano de Administração das Águas Subterrâneas

D

Sistema de Gerenciamento de Recursos Aquáticos

E

Congresso Universal de Consolidação dos Lençóis Freáticos

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Q2472474

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472474 Direito Ambiental

Ananya Pelopidas é dirigente de organização não governamental dedicada a promover a proteção ao ambiente ecologicamente equilibrado, em vários pontos do país. Para atingir o seu objetivo, participa de vários seminários, com o intuito de aprender com as experiências existentes no território nacional. Nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outras atividades, prover o:

A

desenvolvimento econômico dos biomas

B

correto uso da garimpagem de pedras preciosas

C

manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas

D

povoamento ribeirinho em conjunto com a população originária

E

compartilhamento de informações genéticas dos indígenas, com finalidades demográficas

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Q2472242

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472242 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena do infrator

A

o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.

B

a infração ser cometida em domingos e feriados.

C

o desconhecimento da Lei por parte do infrator.

D

a infração ser praticada em áreas densamente urbanizadas.

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Q2472241

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472241 Direito Ambiental

São consideradas Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/12

A

as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções horizontais.

B

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes no raio mínimo de 30 (trinta) metros.

C

as encostas, ou partes destas, com declividade superior a 30º, equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) na linha de maior declive.

D

as áreas com altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos), qualquer que seja a vegetação.

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Q2472240

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472240 Direito Ambiental

A Portaria de n° 253/2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), define que o Documento de Origem Florestal (DOF) é

A

um documento obrigatório que deve ser apresentado juntamente com a Autorização para Transporte de Produtos Florestais (ATPF).

B

uma licença obrigatória que autoriza o plantio e a extração de produtos florestais de origem nativa.

C

uma licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa.

D

um documento que comprova a fitossanidade de produtos florestais de origem nativa.

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Q2472239

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472239 Direito Ambiental

Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as

A

florestas nacionais e áreas de relevante interesse ecológico são unidades de conservação de proteção integral.

B

áreas de proteção ambiental (APA´s) são constituídas por terras públicas cuja visitação está sujeita às normas e restrições.

C

zonas de amortecimento são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação.

D

áreas de reserva legal podem ter uso econômico dos recursos naturais mediante projeto de manejo sustentável.

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Q2472238

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472238 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/10, a classificação dos resíduos sólidos é feita com base

A

na sua composição química (orgânica ou não orgânica).

B

na sua origem e no seu grau de periculosidade.

C

no seu grau de inflamabilidade, corrosividade, reatividade.

D

na sua origem e no seu grau de toxicidade e patogenicidade.

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Q2472237

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472237 Direito Ambiental

A Resolução Conama n° 357/2005, que classifica os corpos de água, estabelece que

A

as águas doces possuem salinidade superior a 0,5% e inferior a 30%.

B

as águas salobras apresentam salinidade igual ou superior a 30%.

C

os ambientes lóticos se referem às águas continentais moventes.

D

os ambientes lênticos são águas com alto teor de nutrientes.

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Q2472236

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472236 Direito Ambiental

Considerando a Lei Estadual de nº 20.694/19, são atividades dispensadas do processo de licenciamento ambiental ou de qualquer tipo de registro

A

melhorias e manutenção de estradas já existentes, inclusive obras de drenagem de águas pluviais, desde que no mesmo traçado da estrada original.

B

aberturas de picadas, trilhas ou acesso para fins de turismo e lazer com, no máximo, 2 (dois) metros de largura.

C

construções de reservatórios para captação de água de chuva fora de APP e leito de rio perene ou intermitente, com lâmina de água de até 50 (cinquenta) hectares.

D

construções de linhas de distribuição de energia elétrica com capacidade de até 34,5 Kv.

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Q2472235

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472235 Direito Ambiental

As normas e critérios do licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, considera que

A

a licença ambiental, devido sua natureza autorizativa, não poderá ser cassada enquanto durar sua validade definida pelo órgão ambiental competente.

B

o licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH).

C

os empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental poderão ser licenciados ou autorizados, ambientalmente, por mais de um ente federativo do país.

D

a União, em caráter exclusivo, deverá promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em terras indígenas.

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Q2472234

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Analista Ambiental |

Q2472234 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, compete ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA)

A

promover, em nível federal, o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras.

B

determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

elaborar e avaliar Estudos de Impacto Ambiental e seus respectivos Relatórios de Impactos Ambientais.

D

realizar campanhas de fiscalização de atividades industriais que gerem impactos ambientais em mais de um estado.

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Q2471678

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471678 Direito Ambiental

Em que consiste a prestação de serviços à comunidade, de acordo com as normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

A

Pagamento de multas em favor da comunidade afetada pelo crime.

B

Realização de trabalhos gratuitos em parques, jardins públicos e unidades de conservação ou restauração de bens danificados.

C

Fornecimento de assistência social aos membros da comunidade atingida pelo crime.

D

Realização de atividades educacionais em comunidades carentes.

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Q2471677

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471677 Direito Ambiental

Em conformidade com as previsões normativas da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, quando um indivíduo pratica um crime ambiental, a suspensão de atividades abarca um conjunto de medidas legais que implicam:

A

Paralisação temporária de trabalhos remunerados do condenado.

B

Paralisação das atividades de lazer do condenado.

C

Aplicação de restrição total de liberdade por desobediência às leis.

D

Aplicação quando as atividades do condenado não estão em conformidade com as prescrições legais.

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Q2471676

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471676 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, o conceito e as determinações concernentes à pena de recolhimento domiciliar abarcam um conjunto de diretrizes legais que implicam:

A

Restrição de liberdade em estabelecimento prisional durante os fins de semana.

B

Trabalhar em locais determinados pela justiça durante os dias úteis.

C

O condenado fica sob vigilância constante em sua residência.

D

O condenado fica recolhido nos dias e horários de folga, podendo trabalhar, estudar ou realizar atividades autorizadas.

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Q2471675

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471675 Direito Ambiental

Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

A

Restauração de bens danificados durante o crime.

B

Pagamento de multas de trânsito em caso de crimes culposos.

C

Reparar danos financeiros causados à vítima ou a entidades sociais, mediante pagamento fixado pelo juiz.

D

Realização de serviços voluntários em instituições de caridade por um período determinado.

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Q2471674

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |

Q2471674 Direito Ambiental

Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:

A

Proibição de o condenado realizar qualquer atividade remunerada durante um período determinado.

B

Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico.

C

Restrição total de liberdade por um período determinado.

D

A obrigação de prestar serviços comunitários por um período de cinco anos.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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