Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 255

Q1617535

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617535 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.

Certo

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Q1617534

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617534 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.

Segundo disposição constitucional, cabe ao poder público e à coletividade, enquanto titular do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Certo

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Q1617533

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617533 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.

Define-se área de preservação permanente toda área que seja coberta por vegetação nativa e que tenha a função de assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais.

Certo

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Q1617532

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617532 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir.
Os direitos de propriedade são exercidos de forma plena nas florestas e demais vegetações nativas existentes no território nacional.

Certo

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Q1617461

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617461 Direito Ambiental

Texto associado

Em uma operação de fiscalização de transporte de produtos florestais, policiais rodoviários federais, ao fiscalizarem uma carga de toras de madeira de espécie nativa, depararam-se com irregularidade quanto ao volume de carga transportado. Além disso, constataram irregularidade quanto à identificação da espécie de madeira, que divergia da declarada no DOF/GF/GCA.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da atuação da PRF na vistoria de carga em relação a volume, perfis e essência.

Tendo sido a espécie identificada diferente da declarada no DOF/GF/GCA, esse documento deverá ser considerado inválido, de acordo com o que é regulamentado pelo órgão ambiental.

Certo

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Q1617460

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1617460 Direito Ambiental

A respeito das principais ações da PRF em defesa do meio ambiente, julgue o item a seguir.

No tráfico de fauna silvestre e exótica, a caça de mamíferos e répteis para o consumo do próprio caçador e de sua família não é crime.

Certo

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Q1613188

Ano: 2019 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Enfermeiro |

Q1613188 Direito Ambiental

Com base nas resoluções RDC ANVISA Nº 306/04 e CONAMA Nº358/05 e na nova Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010, que regulamentam o gerenciamento de Resíduos Sólidos dos Serviços de Saúde (RSS), assinale a alternativa correta.

A

Nos resíduos do grupo A estão incluídos os materiais perfurocortantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares.

B

Nos resíduos do grupo B estão incluídos quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

C

Nos resíduos do grupo C estão incluídos os componentes com presença de agentes biológicos que, devido a suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.

D

Nos resíduos do grupo D estão incluídos os resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.

E

Nos resíduos do grupo E estão incluídas substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.

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Q1611711

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611711 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

B

O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

C

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

D

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

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Q1611710

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611710 Direito Ambiental

Acerca das jurisprudências de direito Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

A

O Municipio é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 40, I e II, da CF/88);

B

O STF julgou constitucional Lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para1 fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas;

C

Em tese, o Estado-membro detém competência para legislar sobre controle de residuos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, Isso porque o objeto dessa lei é a tutela ao meio ambiente, sendo essa matéria de competência concorrente, nos termos do art. 24, VI e VIII, da CF/88;

D

Na hipótese de ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, é possível que a sentença condenatória imponha ao responsável, cumulativamente, as obrigações de recompor o meio ambiente degradado e de pagar quantia em dinheiro a título de compensação por dano morai coletivo.

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Q1611709

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611709 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

B

Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

C

Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

D

Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

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Q1611708

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611708 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

O Principio da Precaução consiste em preservar e proteger o meio ambiente de um perigo futuro e certo;

B

O princípio da intervenção estatal obrigatória, presente no art. 225 da CF/88, contribui na manutenção da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público;

C

Princípio do protetor/provedor-recebedor tem relação com sanções premiais, incentivos e benefícios àqueles que ajudam na preservação do meio ambiente;

D

O princípio da prevenção está ligado a um dano futuro e incerto, mas provável, derivando do principio “in dúbio pro n atura";

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Q1611707

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611707 Direito Ambiental

Acerca do Direito Ambiental assinale a alternativa incorreta.

A

O art. 225 da CF/88, ao dizer que “o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" é bem de uso comum do povo, está prevendo que este direito é um direito difuso de toda a coletividade;

B

A CF/88 fixa o direito ao “Meio Ambiente ecologicamente equilibrado" como um direito Intergeracional;

C

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

D

Devido aos anseios de grupos que consideram animais objetos de proteção do Direito, a Constituição Federal passou a considerar cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo que sejam manifestações culturais.

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Q1611611

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611611 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio do usuário-pagador estabelece que quem utiliza um recurso ambiental pode ser compelido ao pagamento pelo uso.

B

Segundo o principio do poluidor pagador, o poluidor deve arcar com os custos sociais que a sua atividade impactante , causar (externalídades negativas).

C

O princípio da precaução estabelece o dever de prevenir os impactos ambientais, pois eles, como regra, são irreversíveis ou reversíveis a longo prazo.

D

O princípio da precaução aplica-se, também, na hipótese de potencial perigo ao meio ambiente e à saúde humana.

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Q1611610

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611610 Direito Ambiental

Acerca do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA ou EIA), assinale a alternativa incorreta.

A

O EPIA é um estudo multidisciplinar, realizado por equipe multidisciplinar que tem como instrumento a prevenção.

B

O EPIA possui status constitucional.

C

Embora o Estudo Prévio de Impacto Ambiental deva ser público, é ressalvado a hipótese de sigilo industrial.

D

A elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (sobre os impactos positivos e negativos), podem ser dispensados do EPIA.

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Q1611607

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611607 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

Do ponto de vista constitucional, o Direito Ambiental é antropocêntrico, ou seja, o homem é a razão da tutela do meio ambiente.

B

O meio ambiente é bem de uso comum do povo.

C

O direito de propriedade é limitado, sendo que, em relação ao meio ambiente ele é limitado em razão da função socioambiental.

D

Recursos Ambientais e Recursos Naturais são terminoiogias sinônimas, que designam os elementos da natureza.

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Q1609874

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Câmara de Caldazinha - GO Prova: Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |

Q1609874 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos, dentre outros, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Marque a alternativa CORRETA.

A

Meio ambiente compreende apenas a cidade como espaço urbano onde vivemos.

B

Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudicam a saúde, a segurança e o bem estar da população.

C

A Política Nacional do Meio Ambiente visará a imposição ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar, mas não estará obrigado a indenizar os danos causados se não recuperar.

D

Os municípios não poderão elaborar normas supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente.

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Q1608210

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Guarda Municipal |

Q1608210 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:
I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental.
II. Proteger os direitos humanos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1406557

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Guarda Municipal |

Q1406557 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

II. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1406556

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Guarda Municipal |

Q1406556 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Sujeita-se à pena de detenção de até dois meses, apenas, o indivíduo que matar espécimes da fauna silvestre sem licença ou autorização.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei nº 8.069/90.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1406555

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pariconha - AL Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Pariconha - AL - Guarda Municipal |

Q1406555 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. A prestação de serviços à comunidade não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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