Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |
Q1639968 Direito Ambiental

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:


“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

     I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

     II. os antecedentes do infrator;

    III. a situação econômica do infrator.


Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.” 

O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y, exerce competência
Alternativas
Q1638764 Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1638763 Direito Ambiental
Sobre os espaços territoriais especialmente protegidos, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1638762 Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1638761 Direito Ambiental
Sobre a repartição de competências legislativas em matéria ambiental, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1638760 Direito Ambiental
Sobre os princípios do Direito Ambiental, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1638271 Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, a licença que é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, é a licença 
Alternativas
Q1638270 Direito Ambiental
Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador
Alternativas
Q1637545 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A entidade de regulação definirá, minimamente, os elementos abaixo descritos, estando incorreto o que se apresenta na alternativa:
Alternativas
Q1637543 Direito Ambiental
Ainda sobre a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá determinadas etapas, sendo que algumas delas estão descritas abaixo. Assinale a alternativa que demonstre uma das descritas da maneira incorreta:
Alternativas
Q1637542 Direito Ambiental
Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, é correto afirmar que licenciamento ambiental é:
Alternativas
Q1637505 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


Atualmente, ocorre, no Brasil, um período caracterizado por processos de democratização e centralização das decisões relativas à gestão do meio ambiente.

Alternativas
Q1637504 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


Nas últimas décadas, as políticas do meio ambiente têm sido formuladas com foco nos efeitos das atividades humanas sobre o meio natural, o que ilustra uma mudança na crença da capacidade infinita de autorregeneração do meio ambiente.

Alternativas
Q1637503 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os instrumentos de gestão ambiental são basicamente os licenciamentos, os incentivos, as inibições econômicas, as punições e a conservação.

Alternativas
Q1637502 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


A premissa fundamental do licenciamento ambiental consiste na exigência de avaliação de impacto ambiental de todos os empreendimentos e atividades, de forma a prevenir e mitigar danos ambientais. 

Alternativas
Q1637501 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


Em 2002, o zoneamento ambiental foi regulamentado por decreto, sendo, desde então, denominado zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE).

Alternativas
Q1637500 Direito Ambiental

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.


A criação do Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela gestão de florestas públicas para produção sustentável, promoveu um grande avanço na Política de Desenvolvimento Florestal no Brasil, mediante concessões de florestas públicas naturais e plantadas.

Alternativas
Q1636705 Direito Ambiental

    A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. 

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.


Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

Alternativas
Q1632492 Direito Ambiental
A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:
Alternativas
Q1627850 Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é crime sujeito a pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. II. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
5041: C
5042: B
5043: B
5044: C
5045: E
5046: D
5047: D
5048: A
5049: E
5050: E
5051: B
5052: E
5053: C
5054: C
5055: E
5056: C
5057: C
5058: E
5059: C
5060: A