Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 252

Q1647259

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q1647259 Direito Ambiental

A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas rurais ou urbanas. Em relação à largura mínima das áreas consideradas de preservação permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, assinale a alternativa CORRETA:

A

200 (duzentos) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

B

30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

C

15 (quinze) metros, em zonas urbanas.

D

50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 10 (dez) metros.

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Q1647258

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q1647258 Direito Ambiental

A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Em relação à largura mínima da área considerada de preservação permanente para cada largura dos cursos d’água, temos as seguintes afirmativas:
I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de largura. II - 80 (oitenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura. III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura. IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
Estão INCORRETAS somente as afirmações:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q1647257

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q1647257 Direito Ambiental

A Lei Nº 9433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, baseia-se no fundamento em que a água é um bem de domínio público. Tratase de um recurso natural limitado e dotado de valor econômico, sendo que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. O Art. 2º da Lei Nº 9433/1997 dispõe sobre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Analise com atenção as afirmativas a seguir:
I - Assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água somente em quantidade adequada aos respectivos usos. II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Estão CORRETAS somente as afirmações:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

Todas estão corretas.

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Q1647256

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |

Q1647256 Direito Ambiental

A Lei Nº12.305/2010 sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. De acordo com Art. 47 dessa Lei, são proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:
I - Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos. II - Lançamento in natura a céu aberto, principalmente os resíduos de mineração. III - Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.
Estão CORRETAS somente as afirmações:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

Todas estão corretas.

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Q1645809

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645809 Direito Ambiental

Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá

A

aguardar a instauração do inquérito policial pelo delegado de polícia, assim como o ajuizamento da ação civil pública por terceiros interessados.

B

participar com a autoridade policial das investigações sobre os fatos, observando que estará impedido de promover a ação civil pública.

C

solicitar ao juízo competente que determine a instauração do inquérito policial e que se proceda as investigações necessárias à ação civil pública.

D

notificar os agentes públicos para subsidiar o inquérito policial, sendo certo que terceiros ficarão impedidos de promover a ação civil pública.

E

requisitar o inquérito policial, sendo certo que sua legitimação para a ação civil pública não impede a de terceiros.

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Q1645790

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645790 Direito Ambiental

As sanções de interdição de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, pela prática de crimes previstos na Lei no 9.605/98, incluem a

A

prestação pecuniária.

B

multa.

C

proibição de contratar com o Poder Público, por prazo não inferior a 15 (quinze) anos.

D

proibição de contratar operação de empréstimo com instituição financeira.

E

interdição temporária de estabelecimento.

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Q1645789

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645789 Direito Ambiental

Os processos de regularização fundiária de terras particulares ocupadas por unidades de conservação

A

não contemplarão qualquer indenização aos respectivos proprietários.

B

poderão ensejar o pagamento de indenização aos respectivos proprietários, desde que as unidades de conservação criadas sejam de proteção integral.

C

poderão ensejar o pagamento de indenização aos respectivos proprietários, desde que autorizado na lei de criação da unidade de conservação.

D

ensejarão o pagamento de indenização aos respectivos proprietários, nos casos de criação de unidades de conservação de uso sustentável com restrições excessivas ao uso da propriedade.

E

ensejarão o pagamento de indenização aos respectivos proprietários, computando-se expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compostos.

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Q1645788

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645788 Direito Ambiental

As licenças ambientais dividem-se em

A

licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

B

licença prévia e licença de operação, apenas.

C

licença de instalação e licença de operação, apenas.

D

estudo de impacto ambiental, licença prévia, licença de instalação e licença de operação.

E

estudo de impacto ambiental, licença de instalação e licença de operação, apenas.

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Q1645787

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645787 Direito Ambiental

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, é correto afirmar:

A

Tem como órgão superior o Presidente da República, a quem compete formular as políticas e orientações gerais em termos de meio ambiente.

B

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA a deliberação sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

C

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA exerce a supervisão dos órgãos seccionais e locais, integrantes respectivamente das administrações estaduais e municipais.

D

O Ministério do Meio Ambiente tem a competência legal de julgar, em última instância administrativa, recursos contra autos de infração lavrados pelos órgãos executivos.

E

O Conselho de Governo poderá determinar, quando necessário, a realização de estudos das alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e privados.

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Q1645786

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645786 Direito Ambiental

O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

A

obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental previamente ao início da exploração.

B

proibição de corte raso das áreas de preservação permanente e da reserva legal.

C

necessidade de realização da exploração em regime de manejo sustentável, mesmo que fora da área de reserva legal.

D

permissão para sua exploração de forma empírica.

E

fixação da área de reserva legal em 35% (trinta e cinco por cento) da área total do imóvel rural.

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Q1645484

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Joaquim Gomes - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Joaquim Gomes - AL - Guarda Municipal |

Q1645484 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir: I. Pescar em período no qual a pesca seja proibida é um crime ambiental. II. Pescar mediante a utilização de explosivos é um crime ambiental. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643351

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |

Q1643351 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos de trânsito do município devem elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito nas vias municipais.

II. Não é crime impedir a procriação da fauna sem licença da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643342

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |

Q1643342 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.

II. Quando alguém se machuca, deve-se evitar prestar os primeiros socorros.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643340

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Guarda Municipal |

Q1643340 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo de que seja titular.

II. Não é crime caçar espécimes nativos da fauna silvestre em desacordo com a devida permissão da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1642532

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642532 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

B

Os usuários das vias terrestres devem realizar atos que constituem perigo para os veículos.

C

À luz da lei nº 8.069/90, é legal qualquer forma de crueldade ou opressão contra adolescentes no Brasil.

D

O condutor deve desenvolver a velocidade máxima permitida, independentemente das condições físicas da via.

E

Não se deve usar diagramas para organizar uma sequência de atividades.

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Q1642529

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642529 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A interdição temporária de direitos é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

B

São penalmente inimputáveis os menores de trinta anos, sujeitos às medidas previstas na lei nº 8.069/90.

C

Em um acidente com queimadura superficial, deve-se evitar adotar medidas de primeiros socorros.

D

A poluição sonora não afeta a qualidade de vida da população.

E

O decoro não deve nortear a atuação do servidor público municipal.

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Q1642527

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642527 Direito Ambiental

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O servidor público deve utilizar uma linguagem incoerente e pouco clara.

B

Os (as) guardas municipais não devem atuar em favor da preservação da vida na comunidade.

C

À luz da lei nº 8.069/90, é legal a exploração e a violência contra crianças no Brasil.

D

O atendimento presencial deve evitar a comunicação verbal entre o cidadão e o profissional que o atende.

E

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

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Q1641214

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q1641214 Direito Ambiental

São penas restritivas de direito da pessoa natural na Lei Federal n. 9.605/98, também conhecida por Lei de Crimes Ambientais.
Assinale a alternativa correta em relação à informação.

A

Suspensão parcial ou total de atividades e recolhimento em estabelecimento penal.

B

Privativa de liberdade e multa.

C

Custeio de programas e de projetos sociais e educacionais.

D

Prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos e prestação pecuniária.

E

Execução de obras de recuperação de áreas de preservação permanente.

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Q1641166

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q1641166 Direito Ambiental

A Lei Federal n. 12.651/2012 dispõe sobre a vegetação nativa e estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

é vedada a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, não podendo ser autorizada em nenhum caso.

B

a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei n. 12.651/2012.

C

é indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil, destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

D

o direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa poderá ocorrer mediante recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, dispensada a autorização do órgão estadual do meio ambiente.

E

não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q1640967

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Economista |

Q1640967 Direito Ambiental

Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA. I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina. II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento. III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados. IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento. V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública. Assinale a alternativa corre

A

Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras

D

Somente a afirmativa I é verdadeira.

E

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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