Questões de Direito Ambiental para Concurso
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A formulação da política pública de saneamento básico, conforme previsto na Lei 11.445/2007, exige a criação e implementação de um sistema de informações robusto e integrado, conforme descrito no Art. 9o, inciso VI.
Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico não precisam conter as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, conforme estabelecido no Art. 10-A da Lei 11.445/2007.
Os contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico não precisam atender às condições de validade estabelecidas no Art. 11 da Lei 11.445/2007.
Conforme estabelecido pela Lei 11.445/2007, a garantia da disponibilidade de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais nas áreas urbanas, como parte integrante do saneamento básico, fundamenta-se no princípio da proteção ambiental e da saúde pública, conforme delineado no Art. 2º, inciso IV.
Os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até o advento do seu termo contratual, conforme estipulado no § 3º da Lei 11.445/2007.