Questões de Direito Civil - Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição para Concurso

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Fiscal |

Q3285664 Direito Civil

Acerca do contrato de agência e distribuição, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, todas as despesas com a agência ou distribuição correm por conta exclusiva do proponente.

B

O agente dispensado por justa causa não terá direito a qualquer remuneração pelos serviços anteriormente prestados, ainda que úteis ao proponente.

C

O proponente pode conferir poderes ao agente para representá-lo na conclusão dos contratos objeto da agência.

D

Na ausência de cláusula específica, o proponente pode constituir simultaneamente mais de um agente na mesma zona, com idênticas incumbências.

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Q3285611

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285611 Direito Civil

Acerca da rescisão do contrato de agência e distribuição, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O agente dispensado sem culpa não tem direito a qualquer remuneração sobre os negócios pendentes.

B

Caso o contrato seja por tempo indeterminado, qualquer das partes pode encerrá-lo sem necessidade de aviso prévio.

C

O proponente pode reduzir unilateralmente o volume de propostas enviadas ao agente, sem necessidade de justificativa ou indenização.

D

Caso o agente não possa continuar o trabalho por motivo de força maior, ele ainda terá direito à remuneração pelos serviços já realizados.

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Q3285610

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2025 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q3285610 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no que diz respeito ao contrato de agência e distribuição, assinale a alternativa correta.

A

O agente, salvo ajuste contrário, tem direito à remuneração mesmo que o negócio seja concluído sem a sua interferência dentro de sua zona de atuação.

B

O proponente pode contratar quantos agentes desejar para a mesma zona e com a mesma incumbência, sem qualquer restrição legal.

C

O agente pode, por sua livre vontade, representar mais de um proponente no mesmo setor e na mesma zona, sem necessidade de ajuste prévio.

D

O agente que não puder continuar o trabalho por qualquer motivo, perde automaticamente o direito a qualquer remuneração pelos serviços já prestados.

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Q3284096

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado |

Q3284096 Direito Civil

No que se refere ao negócio jurídico e à prescrição, julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ.

Procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus patronos perde a validade com o falecimento do sócio ou do representante legal que assinou o instrumento de mandato.

Certo

Errado

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Q3208075

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208075 Direito Civil

À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.

É nula de pleno direito a cláusula de irrevogabilidade presente em contrato de mandato.

Certo

Errado

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Q3179540

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179540 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O mandato não pode ser eficazmente substabelecido, se houver cláusula que o proíba.

B

O mandato não pode ser objeto de revogação eficaz, se contiver cláusula que a proíba.

C

O mandato se presume gratuito, salvo se houver previsão de que as despesas incorridas pelo mandatário devam ser ressarcidas.

D

A cláusula ad judicia inserida em mandato confere ao mandatário, por si só, poderes para transigir, renunciar e celebrar compromisso.

E

O mandato em termos gerais implica em poderes de administração, o que inclui a aplicação financeira de valores em espécie da titularidade do mandante.

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Q3177207

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-CE Prova: Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |

Q3177207 Direito Civil

À luz da Lei nº 10.406/2002, quanto às normas referentes ao contrato de agência e distribuição, assinale a opção correta.

A

O agente é a parte contratante que confere poderes ao proponente para que este o represente na conclusão dos contratos.

B

As despesas com distribuição são, obrigatoriamente, de responsabilidade do proponente e não podem ser repassadas ao distribuidor, pois devem ser arcadas por quem contrata o serviço.

C

O agente terá direito à remuneração, exceto quando o negócio não for concluído por sua própria responsabilidade.

D

É vedada a celebração de contratos de prazo indeterminado entre o proponente e o agente, sendo tais contratos considerados nulos de pleno direito.

E

Em caso de divergência sobre as normas contratuais entre o proponente e o agente, caberá ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais determinar, com razoabilidade, o prazo e o valor devidos.

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Q3159574

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Prova: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Fiscal |

Q3159574 Direito Civil

À luz da Lei nº 10.406/2002, que trata da agência e da distribuição, assinale a opção correta.

A

O proponente poderá designar, a seu critério, mais de um agente na mesma área, com atribuições idênticas.

B

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração referente aos negócios concluídos dentro de sua área de atuação, desde que tenha participado da negociação.

C

A dispensa por justa causa do agente resultará na perda de qualquer direito à remuneração pelos serviços úteis que tenha prestado ao proponente.

D

O contrato de agência estabelece que uma pessoa se encarrega de promover negócios em favor de outra, em uma área indefinida, sem garantia de remuneração.

E

O contrato de agência terá natureza não eventual, sem estabelecer vínculo de dependência entre as partes contratantes.

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Q3179926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179926 Direito Civil

Ainda em relação à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de agência possui caráter eventual.

B

Pelo contrato de agência, uma pessoa assume a obrigação de promover, à conta de outro, mediante retribuição, a realização de certos negócios.

C

O contrato de agência não pressupõe zona determinada.

D

A distribuição é caracterizada quando o agente não tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

E

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente.

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Q3179925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Administrativo |

Q3179925 Direito Civil

Com base na Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta

A

O agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, desde que tenha interferência na negociação.

B

Todas as despesas com a agência correm por conta desta.

C

Não será devida remuneração no caso de não conclusão da negociação, independentemente se por fato imputável ao proponente ou não.

D

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, com justa causa, cessar o atendimento.

E

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente reduzi‑lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

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Q3179886

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179886 Direito Civil

À luz da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de agência possui vínculo de dependência.

B

É vedada a constituição de mais de um agente na mesma zona.

C

A distribuição é caracterizada quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.

D

É permitido ao agente, independentemente de ajuste, assumir o encargo na mesma zona para tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes.

E

O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, independentemente das instruções recebidas do proponente.

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Q3179687

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179687 Direito Civil

Ainda acerca da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração não será devida ao agente quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

B

Terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, apenas se for dispensado sem justa causa.

C

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, sem direito aos herdeiros no caso de morte.

D

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

E

Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê‑lo.

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Q3169953

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3169953 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no contrato de depósito.

A

o depositário não responde por força maior, cuja prova lhe cabe.

B

o depositário não responde por força maior, cuja prova cabe ao depositante.

C

será devida, via de regra, remuneração ao depositário, presumindo-se a onerosidade.

D

pode o depositário, independentemente de autorização do depositante, servir-se da coisa depositada,

E

o depositário responde por força maior.

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Q3115642

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SC Prova: Quadrix - 2024 - CORE-SC - Agente Fiscal |

Q3115642 Direito Civil

Quanto à Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta, no que se refere ao contrato de agência.

A

A remuneração será devida ao agente também nos casos em que o negócio não for realizado por motivo imputável ao proponente.

B

A dispensa por justa causa ensejará o rompimento do vínculo negocial entre o agente e o proponente, devendo este reter os valores devidos pelos serviços úteis que lhe foram prestados, a título de abatimento de eventuais indenizações por danos sofridos.

C

As despesas com a agência ou com a distribuição correm a cargo do distribuidor, independentemente de previsão contratual.

D

Independentemente de ajuste prévio, o proponente pode designar, simultaneamente, mais de um agente com a mesma incumbência para atuar na mesma zona.

E

Em caso de morte do agente, a remuneração correspondente aos serviços realizados deverá ser creditada em benefício do Conselho Regional da jurisdição na qual esteja registrado.

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Q3110313

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110313 Direito Civil

No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.

No mandato, é lícito o estabelecimento de cláusula que obrigue o mandatário a não o renunciar.

Certo

Errado

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Q3100518

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100518 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

B

O distrato faz-se por qualquer forma, não se exigindo que seja a mesma exigida para o contrato.

C

O mútuo feito à pessoa menor, com ou sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, mas poderá ser reavido pelos seus fiadores.

D

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

E

A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q3093947

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093947 Direito Civil

Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.

B

Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada

C

É exigido instrumento público para substabelecimento.

D

Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.

E

Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

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Q3058659

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058659 Direito Civil

Jeremias resolveu passar suas férias fora da cidade e, em razão disso, emprestou seu automóvel à sua irmã, Lucrécia. Quando retornou, ela se recusou a devolvê-lo no prazo que havia sido combinado. Somente duas semanas depois, graças à mediação da mãe de ambos, Lucrécia devolveu o veículo. Entretanto, ela cobrou de Jeremias as despesas que realizou nas duas últimas semanas: os gastos com gasolina, o conserto de um vazamento de óleo (que estava degradando o automóvel) e a instalação de ar-condicionado.
A respeito dessas despesas, Jeremias deve pagar

A

os gastos com gasolina, somente.

B

o conserto do vazamento de óleo, somente.

C

os gastos com gasolina e o conserto do vazamento de óleo, somente.

D

a instalação de ar-condicionado, somente.

E

o conserto do vazamento de óleo e a instalação de ar-condicionado, somente.

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Q2564475

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564475 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o mandato

A

presume-se oneroso sempre que as partes não estipularem retribuição.

B

outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular, mas o contrário é permitido.

C

não poderá ser aceito tacitamente, exceto para evitar ao mandante dano grave.

D

pode ser verbal, exceto quando o ato deva ser celebrado por escrito.

E

em termos gerais não confere poderes de administração, que dependem de previsão expressa.

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Q2521594

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521594 Direito Civil

com relação ao mandato, assinale a opção correta:

A

conferido o mandato com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação unilateral terá eficácia e se dará a sua extinção pela morte de qualquer das partes.

B

procuração e mandato são institutos de naturezas jurídicas diversas: a procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico bilateral.

C

a procuração em causa própria pode ser considerada título translativo de propriedade.

D

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, podendo alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer outros atos da administração ordinária, independe de procuração de poderes especiais e expressos. O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.

E

quando o código civil diz que a procuração é o instrumento do mandato, indica que a procuração é a forma substancial do mandato, evidenciando que a procuração e o mandato devem necessariamente conter os mesmos poderes, sob pena de nulidade de ambos.

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Questões de Concurso Sobre depósito, mandato, comissão, agência e distribuição em direito civil

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