Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso - Página 16

Q989375

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989375 Direito Civil

Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.

Entre outros, são considerados como direitos reais o uso, a habitação, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso para fins de moradia e a laje.

Certo

Errado

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Q988348

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988348 Direito Civil

Marco pediu ao seu primo Joaquim que cuidasse de Lauro e Tereza – pais de Marco e tios de Joaquim – na velhice, enquanto este residia no imóvel do primeiro. Em troca, prometeu-lhe que o imóvel lhe seria doado. Ocorre, porém, que Marco veio a falecer inesperadamente, sem completar a doação. Joaquim cuidou dos tios até que eles falecessem e seguiu residindo no local sem qualquer contestação, inclusive pagando o IPTU do referido imóvel, por mais de 20 anos ininterruptos. Ocorre, porém, que Rafael – filho único de Marco, que tinha 24 anos de idade quando o pai morreu – deu o imóvel em garantia hipotecária para Rogério, com quem tinha negócios. Joaquim, desconhecendo essa situação, ingressa com ação de usucapião. Assinale a alternativa correta com base na situação narrada.

A

A hipoteca impede a aquisição da propriedade por Joaquim, uma vez que se caracteriza como uma oposição à posse por ele exercida.

B

Joaquim adquire a propriedade, mas ela segue sendo a garantia da dívida de Rafael com Rogério.

C

Joaquim poderá adquirir o imóvel pela usucapião extraordinária, mas deverá, para tanto, indenizar Rogério.

D

O fato de Rafael ter hipotecado o imóvel em questão não constitui óbice ao pleito da usucapião formulado por Joaquim – que poderá adquirir a propriedade do imóvel livre de qualquer ônus ou encargo.

E

Como Marco não completou a doação antes de falecer, Joaquim nada pode pleitear acerca do imóvel.

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Q987801

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987801 Direito Civil

Os terrenos de marinha são bens imóveis

A

privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.

B

privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.

C

dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.

D

da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio.

E

da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro.

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Q987280

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987280 Direito Civil

Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a terceiro, por tempo determinado, o direito de plantar em seu terreno, então, nesse caso, estará configurado o

A

direito de superfície.

B

direito de uso.

C

usufruto resolutivo.

D

usufruto impróprio.

E

comodato impróprio.

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Q987278

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987278 Direito Civil

Para que seja caracterizada a posse de boa-fé, o Código Civil determina que o possuidor

A

apresente documento escrito de compra e venda.

B

tenha a posse por mais de um ano e um dia sem conhecimento de vício.

C

aja com ânimo de dono e sem oposição.

D

tenha adquirido a posse de quem se encontrava na posse de fato.

E

ignore o vício impedidor da aquisição do bem.

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Q987120

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987120 Direito Civil

Renata é proprietária de um terreno na área rural de um município no Estado de São Paulo. Com dificuldades financeiras, decide conceder a Marcelo o direito de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Essa situação hipotética trata de uma hipótese do direito real de

A

servidão.

B

uso.

C

usufruto.

D

habitação.

E

superfície.

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Q986569

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986569 Direito Civil

Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

A

que o dinheiro reverteu em favor da família.

B

que cônjuges não podem ser sócios.

C

tratar de dívida de pessoa jurídica.

D

tratar de bem de família previsto no Código Civil.

E

constituir bem de família de acordo com a Lei nº 8.009/90.

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Q984627

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984627 Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

A

apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

B

apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.

C

qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.

D

qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

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Q984227

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984227 Direito Civil

Acerca da alienação fiduciária de bem imóvel assinale a alternativa correta:

A

A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

B

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário - SFI.

C

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor indireto e o fiduciário possuidor direto da coisa imóvel.

D

Decorrido o prazo de 15 dias sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá o registro, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento, por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

E

A propriedade superficiária não pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia.

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Q981122

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981122 Direito Civil

Para que se realizem mudanças na convenção e obras, no âmbito de um condomínio edilício, é necessário:

A

que dois terços dos condôminos deliberem, autorizando as mudanças na convenção .

B

exclusivamente da deliberação do síndico, em qualquer caso.

C

decisão da administradora do condomínio, se forem obras úteis

D

prévia autorização da assembleia, se as obras forem urgentes.

E

deliberação da maioria dos condôminos, se as obras mudarem a destinação de unidade imobiliária.

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Q981121

Ano: 2016 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Marcação - PB Prova: FACET Concursos - 2016 - Prefeitura de Marcação - PB - Procurador Jurídico |

Q981121 Direito Civil

No que se refere aos direitos e deveres que o titular do direito real de usufruto possui, é inverídico afirmar:

A

Ele não poderá determinar mudança da destinação econômica do bem usufruído.

B

Deverá realizar inventário dos bens que houver recebido, especificando as condições e o valor dos mesmos e custear tal procedimento.

C

Se obriga a indenizar o bem pelas deteriorações advindas de seu uso regular e normal.

D

Deverá arcar com as prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

E

Deverá realizar as despesas ordinárias e comuns necessárias a conservação do bem no estado em que os recebeu.

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Q980361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980361 Direito Civil

Será feito no Cartório de Registro de Títulos e Documentos o registro

A

da Convenção de Condomínio e suas eventuais alterações.

B

do casamento.

C

dos direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos.

D

da constituição do penhor rural, mediante instrumento público ou particular.

E

do instrumento do penhor comum.

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Q980359

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980359 Direito Civil

Sobre o direito real de superfície, assinale a alternativa correta.

A

Ao contrário da lei de locações, em regra, os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel são de responsabilidade do proprietário.

B

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, a indenização caberá integralmente ao proprietário.

C

O direito de superfície garante o direito de construir ou plantar em terreno alheio por tempo indeterminado.

D

A constituição do direito de superfície poderá ser feita por contrato verbal entre as partes ou por escritura pública, a depender do valor estipulado.

E

O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

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Q977555

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Consultor de Departamento de Licitações e Contratos |

Q977555 Direito Civil

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.

B

A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.

D

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

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Q974660

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974660 Direito Civil

Com relação às águas, no direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

O dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, sendo possível realizar obras para embaraçar o fluxo.

B

Quando as águas artificialmente levadas ao prédio superior correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

C

O proprietário de nascente pode desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

D

O proprietário não tem direito de construir barragens, açudes ou outras obras para represamento de água em seu prédio.

E

A construção de aqueduto impede que o proprietário cerque o imóvel, mas permite a utilização das águas paras as primeiras necessidades da vida.

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Q974658

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974658 Direito Civil

Sobre a aquisição da posse, assinale a alternativa correta.

A

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício em nome próprio ou alheio de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

B

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C

Ao sucessor universal é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais.

D

Induzem posse os atos de mera permissão.

E

Em regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele contiverem.

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Q974042

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974042 Direito Civil

O direito de superfície permite ao proprietário conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Contudo, o direito de superfície não permite

A

a concessão da superfície a título gratuito.

B

a transferência para terceiros, inter vivos ou mortis causa.

C

que seja estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência realizada para outrem.

D

a concessão da superfície a título oneroso.

E

em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, que o superficiário ou o proprietário tenha direito de preferência, em igualdade de condições.

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Q974041

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974041 Direito Civil

Gustavo, mesmo não sendo proprietário, passa a ocupar imóvel urbano com 350 metros quadrados, como sua moradia habitual, durante 10 (anos) anos completos. Miguel, legítimo proprietário do imóvel ocupado por Gustavo, deixou o Brasil 02 (dois) anos antes da referida ocupação, quando passou a morar em Nova York, nos Estados Unidos, para prestar serviço público à União durante todo esse período. Após esses 12 (doze) anos, Miguel retorna ao Brasil e se depara com o recebimento de citação para apresentar defesa na ação de usucapião proposta por Gustavo contra ele.

A

A ação será procedente, uma vez que todos os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho foram devidamente preenchidos.

B

A ação será procedente, uma vez que todos os requisitos para a usucapião especial urbana por posse-trabalho foram devidamente preenchidos.

C

A ação será procedente, uma vez que todos os requisitos para a usucapião ordinária por posse-trabalho foram devidamente preenchidos.

D

A ação será improcedente, porque faltaram os requisitos justo título e boa-fé para a usucapião ordinária.

E

A ação será improcedente, uma vez que as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, também se aplicam à usucapião.

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Q973960

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973960 Direito Civil

João não era proprietário de um bem, embora tenha conseguido apor sobre ele uma garantia real. Levando em consideração a afirmação, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

B

Aquele que não tem o poder de alienar a coisa, mesmo assim poderá ter reconhecido o direito de ofertá-la em hipoteca, se a lei assim o garantir.

C

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real por um deles isoladamente, mesmo em relação à sua parte.

D

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.

E

Os sucessores de João podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

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Q973943

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q973943 Direito Civil

Marta, síndica do Condomínio Portal da Luz, tornou-se conhecida entre os moradores por aplicar multas infundadas e exigir obrigações não previstas em Convenção de Condomínio, tampouco em Regimento Interno. O caso mais emblemático surgiu quando Marta proibiu os moradores de receberem visitantes entre o período de Natal e Ano Novo, sob o pretexto de que haveria muito barulho e poderia, assim, haver reclamações dos moradores das unidades autônomas. Levando em consideração o caso acima e com base no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá a assembleia extraordinária investir outra pessoa, em lugar da síndica, em poderes de representação, restando aos moradores ajuizar ação competente a fim de resguardar os seus interesses individuais.

B

Mesmo que Marta decida colaborar com a administração do condomínio e com o sossego dos moradores desistindo da gestão do condomínio, ainda assim somente poderá ser destituída por meio de ação autônoma, não podendo transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação que lhe foram outorgados por meio de votação em assembleia específica.

C

Marta somente poderá ser destituída do cargo de síndica após ouvidos o Ministério Público, em se tratando de Condomínio Edilício.

D

Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto de um terço (1/3) dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

E

Marta pode ser destituída da administração do condomínio pelo voto da maioria absoluta dos membros da assembleia extraordinária, constituída para o fim específico de sanar os abusos da síndica.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil

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