Questões de Direito Civil - Direito de Família para Concurso - Página 7

Q2322739

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322739 Direito Civil

Analise o caso hipotético a seguir.

Maria, residente na cidade de Belo Horizonte - MG, inscreveu-se para atendimento no Mutirão das Famílias, projeto institucional realizado periodicamente pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, voltado para a solução consensual de conflitos. O projeto tem como objetivo fomentar atividades extrajudiciais, priorizando o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, contribuindo, assim, para a conciliação e incentivando os envolvidos a participarem ativamente das decisões que envolvam sua família, sem prejuízo do ajuizamento das ações que se fazem necessárias.

Durante o atendimento, Maria relatou que possui um filho de oito anos com João, quem dela se separou de fato há um ano, o qual se mudou para a cidade de Vespasiano - MG. Maria afirma que eles têm um bom relacionamento e que João sempre prestou assistência ao menino. Está em dúvida acerca de qual modalidade de guarda escolher.

De acordo com o caso relatado, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, quando não houver acordo entre a mãe e o pai que estiverem em pleno exercício do poder familiar, o juiz optará pela guarda unilateral, que será concedida preferencialmente àquele que já exerça a guarda de fato da criança, após análise de estudo psicossocial.

B

Ainda que seja o desejo de Maria e João, a guarda não poderá ser compartilhada, pois, para isso, é necessário que ambos os genitores residam na mesma cidade.

C

Se a guarda for unilateral em favor de João, qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações à Maria sobre o filho, independentemente da ciência de João, sob pena de multa de R$ 200,00 a R$ 500,00 por dia pelo não atendimento da solicitação.

D

Na hipótese de a guarda ser unilateral em favor de Maria, somente ela poderá solicitar informações oficiais à escola na qual a criança estiver matriculada.

E

Se Maria ou João descumprirem imotivadamente cláusula de guarda unilateral ou compartilhada, isso implicará em redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, caso haja reiteração da conduta após comprovada manifestação contrária daquele que sofrer o descumprimento.

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Q2322738

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322738 Direito Civil

No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendo-lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).

II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.

Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2322735

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322735 Direito Civil

Analise o caso hipotético a seguir.

Marinalva procurou atendimento na Defensoria Pública relatando que, desde que se casou, sente que perdeu a sua individualidade como pessoa. Informa que não deseja se divorciar, mas gostaria de retirar o sobrenome do seu cônjuge que foi ao dela acrescido quando se casaram e retornar ao sobrenome de solteira, pois acredita que, desta forma, retornará a ser ela mesma.

Considerando o caso descrito, assinale a alternativa correta.

A

A alteração posterior de sobrenome é permitida, somente por exceção e motivadamente, por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, após a oitiva do Ministério Público, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.

B

O motivo apresentado por Marinalva não é apto a subsidiar um pedido de alteração do seu sobrenome.

C

A alteração do sobrenome poderá ser requerida pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial e mesmo que ainda na constância do casamento.

D

O retorno ao sobrenome de solteira poderá ser requerido pessoalmente por Marinalva perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbado nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, mas somente após a dissolução da sociedade conjugal.

E

A inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge depende da anuência expressa deste, por se tratar de direito da personalidade relacionado à identidade pessoal do indivíduo.

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Q2319998

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319998 Direito Civil

Lia casou-se com Bruno em 1961, pelo regime da comunhão universal. Dois anos mais tarde, Léa, irmã de Lia, casou-se com Breno, irmão de Bruno, também pelo regime da comunhão universal.

Ricardo, filho de Lia e Bruno, casou-se com Ana em 2002, pelo regime da comunhão parcial. Guilherme, filho de Léa e Breno, por sua vez, casou-se com Clara em 2010, também pelo regime da comunhão parcial.

Você foi procurado por Lia, Léa, Ricardo e Guilherme, que estão interessados em fazer um planejamento sucessório. Os quatro são sócios da LLL&T Participações Ltda., uma holding patrimonial.

Com relação aos dividendos que seus clientes recebem da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

Entram na comunhão de bens, nos quatro casos.

B

Entram na comunhão de bens nos casos de Lia e Léa, mas não nos casos de Ricardo e Guilherme,

C

Entram na comunhão de bens nos casos de Lia, Ricardo e Guilherme, mas não no caso de Léa.

D

Entram na comunhão de bens, nos casos de Lia e Guilherme, mas não nos de Ricardo e Léa.

E

Não entram na comunhão de bens, em nenhum dos quatro casos.

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Q2319995

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319995 Direito Civil

Pouco antes do casamento de Diogo e Joana, ambos com 28 anos, combinaram que o matrimônio seria sob o regime da comunhão parcial de bens. Sabedor do fato, Armando, pai da noiva e pessoa agressiva e de forte temperamento, exerceu forte e real ameaça contra Diogo, exigindo-lhe que propusesse o regime da separação de bens ao matrimônio, sob pena de prejuízo à vida dos pais do próprio noivo.

Temeroso, Diogo propõe o regime imposto por Armando e Joana, que nada sabia acerca da conduta do pai, aceita, ainda que contra seu desejo.

Três anos após a celebração do casamento, Armando vem a falecer e Diogo revela a Joana a ameaça empreendida pelo sogro e diz que consultará advogada/o para buscar recompor, ao menos, sua dignidade, sobretudo no que toca à vontade viciada.

A este respeito, é correto dizer que o pacto antenupcial

A

é nulo e o regime de bens, por meio do instrumento da conversão, será o legal.

B

é válido e o regime de bens permanecerá o da separação de bens.

C

é anulável, mas o prazo decadencial para o pleito já se consumou.

D

é ineficaz a partir da revelação, e o regime passará a ser, doravante, o legal.

E

é anulável e o regime de bens, a partir do reconhecimento judicial, será o legal.

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Q2318227

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q2318227 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, na falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente será incumbida somente aos pais.

Certo

Errado

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Q2312082

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312082 Direito Civil

Francisco, 20 anos, e Paula, 17 anos, casaram-se civilmente. A mãe de Paula consentiu que ela se casasse. Seu pai, contudo, não concordou. Diante disso, foi necessário o suprimento judicial do seu consentimento, que foi obtido mediante ação movida pela filha com a assistência da mãe. O casamento foi celebrado e, na sua constância, Francisco comprou um apartamento e Paula herdou um carro.
Nesse caso:

A

Paula pode, sem autorização de Francisco, pleitear, como autora ou ré, acerca do apartamento;

B

o apartamento é de Francisco e o carro é de Paula, não havendo bens partilháveis entre os cônjuges em razão do regime aplicável;

C

Francisco poderá gravar com ônus reais o apartamento, mesmo sem a autorização prévia de Paula;

D

o apartamento pode ser dividido entre os cônjuges, em eventual divórcio, se for provado esforço comum de Paula para a sua aquisição;

E

o regime de bens aplicável ao caso começa a vigorar desde a expedição do certificado de habilitação para o casamento.

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Q2307914

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q2307914 Direito Civil

No que diz respeito à nomeação do curador para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, assinale a alternativa correta.

A

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

B

Na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, é curador legítimo o colateral que se mostrar mais apto.

C

Na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e colaterais, compete ao Ministério Público a indicação do curador.

D

Na falta de cônjuge ou companheiro e ascendentes, será nomeado como curador legítimo o descendente mais próximo.

E

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo qualquer um dos ascendentes.

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Q2307548

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307548 Direito Civil

No ordenamento brasileiro, a adoção e o reconhecimento de filiação socioafetiva extrajudiciais:

A

são inviáveis em qualquer caso;

B

só são admitidos quando envolvem maiores de 18 anos;

C

só são admitidos nas hipóteses que admitem a dispensa do cadastro nacional de habilitados;

D

só são admitidos nas hipóteses de partes com domicílio no Brasil;

E

têm regimes distintos, tendo em vista que a adoção é sempre judicial, mas o reconhecimento de filiação socioafetiva pode ser feito perante o registro civil.

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Q2307547

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307547 Direito Civil

Maria e Flavinho ajuízam, em 15/06/2022, demanda anulatória contra Marília.
Alegam ter descoberto que Marília era amante de Flavão, falecido marido de Maria e pai de Flavinho. Segundo aduzem, em 04/04/2004, Flavão doou um valioso imóvel para sua cúmplice – sem a outorga, por óbvio, de Maria.
No entanto, apenas com a morte do doador, em 08/09/2019, descobriram todas essas circunstâncias.
Sabendo-se que, ao tempo do óbito, Maria e Flavão ainda eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, é correto afirmar que:

A

Flavinho também tem legitimidade para a demanda anulatória;

B

o prazo prescricional para anulação, de quatro anos, já se consumou, na medida em que corre desde a doação;

C

o prazo decadencial para anulação, de quatro anos, ainda não se consumou, na medida em que se conta desde a cessação do vínculo conjugal;

D

o prazo decadencial para anulação, de dois anos, que corre desde a cessação do vínculo conjugal, já se consumou;

E

o negócio jurídico, nos termos em que entabulado, é absolutamente nulo, razão pela qual não está sujeito a prazo prescricional ou decadencial.

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Q2307541

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307541 Direito Civil

No processo de habilitação para casamento de Denis e Maria, o primo de um dos nubentes arguiu que, embora Denis fosse divorciado, a partilha dos bens do seu casamento anterior ainda não havia sido decidida.

Esse fato:

A

só pode ser oposto até o momento da celebração, por se tratar de impedimento;

B

não pode ser arguido por parente colateral de quarto grau, por se tratar de causa suspensiva;

C

pode ser oposto por qualquer interessado, por se tratar de impedimento;

D

configura impedimento e, constatado e provado, tornaria inexistente o casamento se ainda assim celebrado;

E

configura causa suspensiva e, constatado e provado, tornaria anulável o casamento se ainda assim celebrado.

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Q2306781

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306781 Direito Civil

Paulo, com 30 anos, e Bárbara, com 77 anos, são casados pela separação obrigatória de bens.

Nesse caso, é correto afirmar que a outorga uxória:

A

não será necessária na alienação de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;

B

será sempre necessária para alienação de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;

C

só será necessária para alienação onerosa de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;

D

só será necessária para alienação gratuita de bens imóveis adquiridos na constância do casamento;

E

será sempre necessária para alienação de bens imóveis adquiridos na constância do casamento ou anteriormente.

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Q2306777

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306777 Direito Civil

Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial:

I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios;

II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos, independentemente de autorização judicial, desde que seja garantida a forma pública;

III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”; e

IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública.

São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:

A

somente I e II;

B

somente I e III;

C

somente III e IV;

D

somente II, III e IV;

E

I, II, III e IV.

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Q2306769

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |

Q2306769 Direito Civil

Dilermando, com 17 anos de idade, e Rúbia, de 15 anos de idade, grávida, compareceram ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desejando iniciar o procedimento de habilitação para o seu casamento civil. Os pais de Dilermando e Rúbia consentem e autorizam esse casamento.

De acordo com o Código Civil, Dilermando e Rúbia:

A

podem se casar, se Dilermando já estiver emancipado voluntariamente por seus pais;

B

podem se casar e, uma vez casados, ocorrerá a emancipação legal;

C

não podem se casar, pois falta a ambos capacidade de exercício;

D

não podem se casar, porque falta a Rúbia a idade núbil prevista na legislação;

E

podem se casar, em razão de Rúbia estar grávida.

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Q2288424

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Advogado |

Q2288424 Direito Civil

A tutela e a curatela são institutos legais que têm grande importância na proteção dos direitos e interesses de pessoas que, por alguma razão, não possuem capacidade plena para cuidar de si mesmas ou de seus bens. Considerando que estes institutos têm como objetivo garantir o bem-estar e a dignidade das pessoas vulneráveis, como menores de idade ou adultos com incapacidade, assegurando que suas necessidades sejam atendidas e que seus direitos sejam protegidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo eles julgados ausentes.
II. A nomeação do tutor deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.
III. Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.
IV. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2287485

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Procurador Jurídico |

Q2287485 Direito Civil

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta, quanto às relações de parentesco.

A

São parentes em linha transversal as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

B

São parentes em linha colateral, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco somente pode ser natural, sendo vedado o vínculo civil.

D

Contam‑se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de nascidos vivos e, na colateral, também pelo número deles, subindo de um dos parentes até ao ascendente divergente e descendo até encontrar o outro parente.

E

Os filhos, desde que havidos da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q2285629

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRM-TO - Advogado |

Q2285629 Direito Civil

À luz do Código Civil, julgue o item.

O tutor responde pelos prejuízos que causar ao tutelado, mas tem direito à remuneração proporcional à importância dos bens administrados.

Certo

Errado

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Q2272831

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272831 Direito Civil

Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos, EXCETO:

A

Condenação por crime infamante.

B

Tentativa de morte.

C

Abandono involuntário do lar conjugal, durante um ano contínuo.

D

Adultério.

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Q2272716

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272716 Direito Civil

O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder familiar, detêm o usufruto e administração dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. Não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

II. É possível que o doador ou testador exclua o usufruto e administração dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cláusula ou disposição testamentária expressa no instrumento.

III. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos são excluídos do usufruto e administração dos pais.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas estão corretas as assertivas II e III.

D

Estão corretas as assertivas I, II, III.

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Q2272715

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272715 Direito Civil

O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no Código Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.

I. Está sujeito à separação obrigatória de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que não aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que não haverá prejuízo.

II. No regime de separação total de bens não há qualquer comunicabilidade, e os nubentes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, não podendo esta obrigação ser afastada por disposição em contrário no pacto antenupcial.

III. Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias a economia doméstica, e inclusive obter empréstimo para as quantias necessárias à aquisição desses bens.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas as assertivas I, II, III.

B

Apenas estão corretas as assertivas I e II.

C

Apenas estão corretas as assertivas I e III.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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