Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 20

Q764256

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764256 Direito Civil

Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta

A

atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.

B

atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.

C

atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.

D

atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito retroativo, atingindo as situações pendentes.

E

não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito intertemporal.

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Q763324

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q763324 Direito Civil

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

A

não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

B

não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.

C

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.

D

poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

E

não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.

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Q762929

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q762929 Direito Civil

Maria trabalhou durante o tempo previsto, em legislação pertinente, para pedir sua aposentação. Não obstante, optou por continuar trabalhando, deixando de formular pedido de concessão do benefício. Caso lei nova altere as regras para a aposentação, Maria

A

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito imediato.

B

poderá alegar direito adquirido ao benefício, que será regido pela lei revogada.

C

será atingida pela lei nova, pois possui mera expectativa de direito ao benefício.

D

será atingida pela lei nova, pois possui mera faculdade jurídica de requerer o benefício.

E

poderá alegar direito adquirido ao benefício, mas este se regerá pela lei nova, a qual tem efeito retroativo.

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Q758816

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

A

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

B

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

C

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

D

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

E

Não se admite a revogação tácita de leis.

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Q758379

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758379 Direito Civil

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

A

se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.

B

a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.

C

a vigência de lei com prazo certo e determinado chama-se regra cronológica.

D

norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.

E

ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

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Q758111

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758111 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

a revogação de lei por lei posterior, quando houver incompatibilidade entre elas, deve ser expressa.

B

o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.

C

a lei, quando não se destinar à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

D

salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

E

a lei revogada se restaura na hipótese de a lei revogadora ter perdido a vigência.

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Q750926

Ano: 2016 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |

Q750926 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

A

Cento e oitenta dias

B

Cem dias

C

Quarenta e cinco dias

D

Quarenta dias

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Q740592

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740592 Direito Civil

No Brasil, salvo disposição contrária, depois de oficialmente publicada, uma lei começa a vigorar em todo o país em

A

15 dias.

B

25 dias.

C

30 dias.

D

35 dias.

E

45 dias.

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Q734388

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734388 Direito Civil

Considerando as normas brasileiras acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, analise as alternativas abaixo e indique a incorreta:

A

Uma lei publicada no Diário Oficial sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

B

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência, sendo esse instituto chamado de repristinação.

C

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

D

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

E

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Q729656

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729656 Direito Civil

Sobre a aplicação das leis, marque a afirmativa correta:

A

Quando determinado fato individual se enquadrar analogicamente no conceito concreto da norma, estará o aplicador realizando o que se convencionou chamar de subsunção do fato à norma;

B

O magistrado deve se valer das fontes do Direito para, em caso de omissões legislativas, realizar a chamada interpretação normativa;

C

A integração normativa é o processo intelectivo onde se colmatam as lacunas – ontológicas e axiológicas – do ordenamento, realizando-se o direito no caso concreto.

D

Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou, o que impede a ideia de extraterritorialidade.

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Q729655

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729655 Direito Civil

Ainda a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa incorreta:

A

A lei de introdução anterior à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipulava prazos diversos de vigência em diferentes Estados do país;

B

Na atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em toda a nação a lei inicia sua vigência no mesmo dia;

C

O intervalo temporal entre a publicação e o início de vigência da norma denomina-se vacattio legis;

D

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

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Q729654

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729654 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

É parte introdutória e integra o Código Civil, indispensável para o esclarecimento de sua aplicação;

B

Ocorreram aperfeiçoamentos e nova redação foi dada à ementa da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, ainda vigente;

C

A antiga Lei de Introdução ao Código Civil de 1942 foi revogada pela Lei nº 12.376, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e dá outras providências.

D

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao contrário da antiga Lei de Introdução ao Código Civil, possui sentido mais amplo que uma simples introdução às leis civis.

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Q726759

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726759 Direito Civil

Quanto à lei (aplicação, interpretação, eficácia no tempo e no espaço) e fontes de Direito, assinale a afirmativa correta.

A

A duração da vacatio legis no Direito positivo pátrio sujeita-se, como regra geral, ao princípio do prazo progressivo.

B

A lei revogadora de outra lei revogadora tem o efeito repristinatório, de pleno direito, sobre a velha lei abolida, independentemente de disposição explícita neste sentido.

C

A derrogação de uma lei não implica o fenecimento desta, mas é amputada nas partes ou dispositivos atingidos, e apenas estes perdem a obrigatoriedade.

D

A equidade é um processo de raciocínio lógico pelo qual o juiz estende um preceito legal a casos não diretamente compreendidos na descrição legal.

E

A capacidade para receber por testamento apura-se pela lei do tempo em que praticado o ato.

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Q720534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720534 Direito Civil

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

A

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

B

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

C

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

D

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

E

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

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Q710767

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |

Q710767 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

Ocorre a ultratividade de uma norma jurídica quando essa norma continua a regular fatos ocorridos antes da sua revogação.

Certo

Errado

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Q702523

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo |

Q702523 Direito Civil

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

A

o Código Civil, apenas.

B

a lei alterada.

C

a lei que for escolhida pelo Magistrado, de acordo com seu livre convencimento e poder de arbítrio.

D

a lei mais benéfica.

E

a lei nova publicada antes da alteração.

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Q700908

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700908 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Outrossim, estabelece que
I. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
III. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III.

E

I e III.

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Q700386

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700386 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

salvo disposição em contrário, a lei brasileira começará a vigorar no País quarenta e cinco dias após a sua publicação e nos Estados estrangeiros, quando admitida, sessenta dias depois de oficialmente publicada;

B

a lei X foi revogada pela lei Y em 2012. Em 2013, a lei Y perdeu a sua vigência. Tal situação implicará na restauração automática da lei X, a despeito de inexistir disposição legal nesse sentido, a fim de evitar a configuração de lacuna no ordenamento jurídico;

C

a lei posterior revoga a anterior quando assim o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior;

D

a revogação consiste na supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a sua eficácia, sendo a revogação total também denominada abrogação e a revogação parcial conhecida como derrogação;

E

tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a estrangeira será competente para conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, vislumbrando-se, no caso, espécie de competência concorrente.

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Q698167

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698167 Direito Civil

Assinale a resposta correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A escusa ao cumprimento da lei exige a demonstração de seu desconhecimento.

B

As obrigações são regidas pela lei do país em que constituídas.

C

Perdendo a lei revogadora sua vigência, não se admite a previsão legal de repristinação da lei revogada.

D

As regras sobre a capacidade e o direito de família são regidas pela lei do país onde nascida a pessoa.

E

Na omissão da lei, deve o juiz recorrer a livre discricionariedade.

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Q695602

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Provas: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Procurador Jurídico | Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico |

Q695602 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:

A

45 dias após sua publicação.

B

45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.

C

90 dias após sua publicação.

D

1 ano após sua publicação.

E

no dia de sua publicação.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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