Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso
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Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada
De acordo com o Código Civil, no artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno:
I. A União;
II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III. Os Municípios;
IV. As autarquias, inclusive as associações públicas
V. As demais entidades de caráter público criadas por lei.
Estão CORRETOS: