Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

pode o Juiz aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da parte.

o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais.

só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.

Prescrevem em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil.

Prescreve em um ano a pretensão para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Dominicais.

Voluptuário.

De uso comum do povo.

De uso especial.

Erro impróprio corresponde àquele que incide na vontade externada do agente e não na vontade íntima deste.

O dolo é uma conduta intencional, mas pode ser considerado um erro provocado, desconfigurando causa de anulabilidade do negócio jurídico.

A coação de terceiro não anula o negócio jurídico.

O estado de perigo é regulado pelo Código Civil vigente e constitui uma lesão como vício do negócio jurídico.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

negócio celebrado com base em falso motivo determinante.

negócio celebrado por menor púbere sem representação ou assistência.

negócio celebrado por pessoa que, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

negócio celebrado sem observar a forma prescrita em lei, sendo esta da sua substância.

Somente as alternativas I e II são verdadeiras.

Somente as alternativas I e IV são verdadeiras.

Somente as alternativas I e III são verdadeiras.

Todas as alternativas são verdadeiras.

I - Falsa, II - Verdadeira, III - Falsa, IV - Verdadeira

I - Falsa, II - Falsa, III - Verdadeira, IV - Verdadeira.

I - Verdadeira, II - Verdadeira, III - Verdadeira, IV - Falsa.

I - Falsa, II - Verdadeira, III - Verdadeira, IV - Falsa.

II e IV.

II e V.

I, II e IV.

I, III e V.

III, IV e V.

Pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

Defesa, preservação, manutenção e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

Promoção, defesa e preservação da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

Cultura, defesa, preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Assistência social que envolva educação, saúde, esporte, laser, atividades religiosas e segurança alimentar.

As condições e formas de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

O nome, a individualização e função dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

O nome, a individualização e o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

A denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

A indicação e individualização dos membros que respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Prescreve em um ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Prescreve em dois anos a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes.

Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Prescreve em quatro anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em cinco anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, ressalvadas as disposições de lei especial.

habitação de interesse social.

cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

atividades religiosas.

segurança alimentar e nutricional.

Independentemente da comprovação de prejuízo, configura dano moral indenizável a utilização e divulgação não autorizada da imagem de menor em material impresso de propaganda eleitoral.

A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido.

O direito ao esquecimento, adotado pela jurisprudência do STJ, é absoluto e sua violação enseja reparação por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo.

A pessoa jurídica de direito público não possui direito subjetivo à indenização por danos morais relacionados à violação da honra e da imagem.

Independentemente de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A exigência de autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular.

É inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica‐se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender.

As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções, contudo, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites, uma vez que se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral.

O compromisso ético com a informação verossímil, a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade, e a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa, não podem ser invocados como limitações ao exercício da liberdade de expressão.

o prazo prescricional ficará suspenso quando o titular do direito subjetivo for pessoa idosa com idade superior a 70 anos.

a condição de relativamente incapaz tem o condão de suspender os efeitos dos prazos prescricionais

uma pessoa em estado de coma, internada em hospital, terá o benefício da suspensão dos prazos prescricionais que contra ela corram.

O despacho judicial de juiz incompetente determinando a citação não tem o poder de interromper a prescrição.

somente aquelas pessoas titulares do direito subjetivo poderão requerer a interrupção da prescrição.

Um ato ilícito pode decorrer de uma conduta omissiva

Caso uma pessoa danifique um imóvel de terceiro com vistas a evitar a expansão de um incêndio, ainda assim poderá ter que indenizar os danos derivados dos excessos que cometeu em sua conduta.

Um ato realizado na forma da lei que ultrapasse os limites de suas finalidades econômicas e sociais, ainda assim é considerado lícito.

Uma pessoa para evitar ser agredida injustamente, danifica bem do agressor. A conduta dessa pessoa não é considerada ilícita

No ato ilícito equiparado a conduta inicia-se lícita mas pelo excesso em seu exercício torna-se ilícito

declarações de vontade que impliquem em transferência de propriedade de bens devem sempre ser realizadas por instrumento público.

Um negócio jurídico pode ser realizado beneficiando um parente ainda não concebido

Se o texto da declaração de vontade soar obscuro ou duvidoso, o intérprete tem por obrigação buscar a intenção real do declarante.

Os negócios jurídicos que impliquem diretamente na transferência patrimonial de imóveis poderão ser realizados por meio de instrumento público.

É possível realizar negócio jurídico cujo objeto só possa ser concretizado em momento determinado no futuro.

Nesse caso em debate, não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio.

Nesse caso, mesmo se tratando de celulares falsificados deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos anuláveis são passíveis de convalidação, ainda que tácita.

Nesse caso em debate, deverá ocorrer, tendo em vista que os negócios jurídicos mesmo anuláveis são passíveis de convalidação, desde que expressa.

Nesse caso em debate, não poderá ocorrer, devendo o juiz declarar, de ofício, a nulidade do negócio, salvo se, quando do ajuizamento da ação, já houver transcorrido prazo de 4 anos.

Victor, André e Elisa, apenas.

Sávio, Victor, André e Elisa.

Victor e Elisa, apenas.

André e Elisa, apenas.