Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.
Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:
Por meio de escritura pública, Juscelino institui Fundação Pró-Meio Ambiente (FPMA), que tem por objeto a pesquisa de tecnologia para o desenvolvimento sustentável. Destinou, para a pessoa jurídica, determinado número de bens, os quais, no entanto, verificou-se que são insuficientes para a constituição da FPMA.
Tendo em vista que nada se dispôs no estatuto acerca dessa hipótese, sobre o destino dos bens da Fundação, é correto afirmar que:
Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.
Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
No que tange à doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, à classificação, às características e às distinções entre as sociedades empresárias e à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, julgue o item que se segue.
A desconsideração inversa é caracterizada pelo afastamento da
autonomia patrimonial da sociedade, resultando na execução
de bens da sociedade por obrigações pessoais de um de seus
sócios.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Decidido a comprar automóvel ofertado
por seu vizinho Pedro, João procurou-o para fechar negócio.
Em virtude de comportamento malicioso, Pedro conseguiu
fazer João pagar pelo bem quantia significativamente acima do
valor de mercado. Assertiva: Nesse caso, o comprador tem
direito à invalidação do negócio jurídico em razão da
existência de dolo na conduta do vendedor.
A respeito das regras dispostas no Código Civil quanto aos negócios jurídicos e aos contratos, julgue o item a seguir.
A existência de encargo em negócio jurídico somente suspende
a aquisição ou exercício do direito se for expressamente
imposto como condição suspensiva pela disponente.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
Demonstrada a manifesta insolvência da pessoa jurídica, a
desconsideração de sua personalidade jurídica independerá da
prática de ato irregular e atingirá de forma ilimitada todos os
membros da sociedade.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de
obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente
assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
O ordenamento assegura a liberdade de criação e
funcionamento das organizações religiosas, mas isso não
impede que o Poder Judiciário analise a compatibilidade dos
atos praticados por essas instituições com a lei e com seus
respectivos estatutos.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
Situação hipotética: Em ação de investigação de paternidade
foi demonstrado que o réu investigado, o qual se recusou a
realizar o exame de DNA, manteve relacionamento íntimo com
a mãe do autor. Diante da recusa do investigado, o magistrado
considerou a referida conduta como suficiente para suprir a
prova que se pretendia obter com o exame. Assertiva: Nessa
situação, a decisão do magistrado foi equivocada, uma vez que
o réu possui direito a não produzir prova que possa lhe
prejudicar.
Julgue o item a seguir, acerca de pessoa jurídica e desconsideração de sua personalidade, direitos da personalidade e prova do fato jurídico, de acordo com o disposto no Código Civil.
É exclusiva a legitimidade do Ministério Público para
promover a extinção de fundação cuja finalidade, designada
pelo instituidor, tiver se tornado ilícita, impossível ou inútil.
Nessa situação hipotética,
embora a oferta de financiamento seja válida, a cobrança da
dívida está viciada pela presença do vício de consentimento
denominado coação.
De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
O companheiro do ausente na ocasião do desaparecimento
deste deve ser considerado como seu curador legítimo e possui
preferência, em relação aos pais ou descendentes da pessoa
desaparecida, para exercer essa função.
De acordo com o Código Civil e considerando o entendimento doutrinário acerca das pessoas naturais, das obrigações e da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia a prazo decadencial fixado em lei somente será
considerada válida se for feita de modo expresso e na forma
escrita.
Sobre os Defeitos e a Invalidade dos Negócios Jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.
III. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
IV. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
V. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.
Estão corretas apenas as afirmativas
Quanto ao dano moral, considere:
I. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do evento danoso.
III. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
IV. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Corresponde a entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça o que se afirma APENAS em
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