Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 256

Q314526

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314526 Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade,

A

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, uma vez formalizada é ato irrevogável e irretratável.

B

em nenhuma hipótese é possível o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

C

em se tratando de morto, terá legitimação para demandar perdas e danos, bem como outras medidas visando a fazer cessar ameaça ou lesão a direitos da personalidade, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

D

ninguém pode negar-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que esteja correndo risco de morte.

E

o pseudônimo adotado para atividades lícitas, embora de livre escolha do indivíduo, não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q314270

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314270 Direito Civil

Texto associado

A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.

É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.

Certo

Errado

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Q314269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314269 Direito Civil

Texto associado

A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.

A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de manifestação do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q313339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313339 Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, na seara do direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

A suspensão da prescrição em relação a um dos credores solidários estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

B

A decadência contra os relativamente incapazes poderá ser suspensa em seu favor, mas, se essa se consumar, ensejará o ressarcimento de danos ao prejudicado em razão da atuação de seu representante.

C

O reconhecimento da decadência deverá ser feito a qualquer tempo e de oficio, por ser questão de ordem pública, sendo irrenunciável a faculdade liberatória se fixada em lei ou estipulada no contrato.

D

A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e só valerá, se feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

E

A prescrição atinge diretamente o próprio direito e a decadência atinge a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado.

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Q313330

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313330 Direito Civil

A respeito das fundações de direito privado, sob a ótica do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

A

Poderão ser criadas fundações por pessoas físicas por si ou por seu representante legal, no caso de incapacidade relativa, por ato entre vivos ou por testamento.

B

Poderá a fundação ser instituída sem a destinação inicial de patrimônio a um fim específico e determinado, desde que isso conste formalmente no ato de sua instituição, por meio de escritura pública ou testamento.

C

Se a fundação for instituída mediante testamento, a declaração unilateral de vontade criativa dessa não poderá ser revogada, quer pelo testador, em vida, quer pelo credor quirografário do instituidor.

D

Se for judicialmente autorizada e com a participação do órgão do MP, a alienação dos bens das fundações poderá ser feita, ainda que o instituidor tenha estabelecido proibição de alienar. Nesse caso, o produto da venda deverá ser aplicado em outros bens, destinados à consecução dos mesmos fins.

E

Se a fundação for instituída por pessoa jurídica, a instituidora atua na administração da entidade, especifica a sua finalidade e estabelece dotação patrimonial ou repasses financeiros para propiciar o seu pleno funcionamento.

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Q313092

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313092 Direito Civil

A fraude contra credores é prevista no Código Civil como um dos defeitos do negócio jurídico. A respeito da fraude contra credores, é correto afirmar que

A

se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á pelo pagamento ao devedor insolvente.

B

ainda que os negócios tivessem por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará na anulação do negócio jurídico principal e seus acessórios.

C

a ação por fraude contra credores poderá ser intentada contra o devedor insolvente, mas não contra a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta.

D

anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do credor prejudicado, sem que se tenha de efetuar o concurso de credores.

E

se presumem de boa-fé e valem os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família.

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Q313081

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: CETESB Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado |

Q313081 Direito Civil

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

A

da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

B

de ofício pelo juízo.

C

do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.

D

do Ministério Público, em qualquer caso.

E

da parte.

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Q312721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Médico Judiciário - Clínico Geral |

Q312721 Direito Civil

Segundo dispõe expressamente o Código Civil brasileiro, comete ato ilícito

A

todo aquele que deixa de cumprir uma exigência legal, independentemente da consequência que causou.

B

aquele que comete um crime, mas sem a intenção de fazê-lo.

C

aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

D

aquele que viola um preceito de norma jurídica do direito civil, desde que dolosamente.

E

aquele que pratica um ato visando prejudicar outrem, desde que a conduta seja caracterizada pela culpa, independentemente do resultado produzido pelo ato.

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Q312552

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312552 Direito Civil

Pode ser declarada a morte presumida de pessoa desaparecida, EXCETO daquela:

A

feita prisioneira em campanha, no período de até 1 ano após o término da guerra.

B

vítima de incêndio no local de trabalho, com carbonização total e redução do corpo a material pulverizado.

C

que conste em lista de passageiros de acidente aéreo, cujos despojos não foram encontrados.

D

vítima de naufrágio em embarcação de sua propriedade, com testemunhas presenciais do sinistro.

E

que se encontrava em sua residência por ocasião de desmoronamento de encosta sobre a mesma, com soterramento completo e destruição dos restos mortais.

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Q312066

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312066 Direito Civil

Em relação à Parte Geral do Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

O negócio jurídico viciado pela lesão é considerado nulo; o prazo prescricional para obter a declaração de sua nulidade é de 4 (quatro) anos.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode convalescer pelo decurso do tempo.

C

A prescrição tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis, basicamente as obrigações. Não abrange os direitos de personalidade, os direitos relacionados ao estado da pessoa e os direitos de família.

D

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de 4 (quatro) anos, a contar da data da conclusão do ato.

E

Diante do princípio da independência das responsabilidades, o prazo prescricional da ação de res ponsabilidade civil começa a contar da data do fato criminoso, mesmo que esteja tramitando ação penal relativa ao mesmo fato e independentemente do resultado desta ação.

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Q311968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311968 Direito Civil

Uma pessoa jurídica de direito privado estrangeira tem a respectiva diretoria sediada em Bordeaux (França) e possui filiais no Brasil. Nesse caso, no que concerne às obrigações contraídas pelas filiais situadas no Brasil, haver-se-á por domicílio dessa empresa

A

o lugar em que está sediada a diretoria (Bordeaux - França).

B

o lugar da filial situada no Brasil a que a elas corresponder.

C

a capital do Estado estrangeiro onde está sediada a diretoria.

D

a capital do Estado brasileiro onde estiver a filial a que a elas corresponder.

E

o lugar que corresponder à principal filial brasileira.

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Q311967

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311967 Direito Civil

A respeito das diferentes classes de bens, é correto afirmar que

A

os bens que formam universalidade de fato não podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

B

os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

C

não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

os frutos e produtos ainda não separados do bem principal não podem ser objeto de negócio jurídico.

E

são considerados bens móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

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Q311965

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311965 Direito Civil

É certo que a decadência

A

pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, quando reconhecida por lei, independentemente de argüição pelos interessados.

B

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes anteriormente à sua consumação.

C

não admite suspensão e, por isso, corre normalmente contra os menores de dezesseis anos.

D

convencional só pode ser argüida pela parte a quem aproveita até a sentença de primeiro grau de jurisdição.

E

resultante de prazo legal pode ser renunciada pelas partes depois de consumada.

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Q311745

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311745 Direito Civil

A desconsideração inversa da personalidade jurídica significa que

A

havendo desvio de finalidade da pessoa jurídica, causando danos a terceiros, os bens particulares dos administradores ou sócios respondem pelas obrigações por esta assumidas.

B

afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para atingir, então, o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações de seus sócios ou administradores.

C

nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, suas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios.

D

ocorrendo abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, os bens particulares dos sócios ou administradores respondem por suas obrigações.

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Q311743

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311743 Direito Civil

Em acidente automobilístico ocorrido em 19 de fevereiro de 2005, João causou danos no automóvel de Antônio. Em 15 de março de 2007, como João não efetuou o pagamento dos danos, Antônio o notificou extrajudicialmente, solicitando a reparação. Contudo, sem obter sucesso em receber seu crédito, promoveu nova notificação extrajudicial em 12 de agosto de 2007. Em 14 de março de 2008, Antônio ingressou com ação de reparação de danos.

Quanto a esse direito, assinale a alternativa correta.

A

Está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, por não ser causa de reconhecimento do débito.

B

Está prescrito, uma vez que a prescrição apenas pode ser suspensa uma única vez.

C

Não está prescrito, uma vez que a notificação extrajudicial constitui causa que interrompe o prazo prescricional.

D

Não está prescrito, uma vez que apenas a primeira notificação interrompeu a prescrição.

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Q311577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311577 Direito Civil

Texto associado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os
itens a seguir.

A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais quanto pessoais.

Certo

Errado

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Q311576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311576 Direito Civil

Texto associado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os
itens a seguir.

Os direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Q311575

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311575 Direito Civil

Texto associado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os
itens a seguir.

São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.

Certo

Errado

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Q311574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311574 Direito Civil

Texto associado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os
itens a seguir.

Ao criar uma fundação, processo que pode ocorrer por meio de documento particular, escritura pública ou testamento, o instituidor deverá fazer dotação especial de bens, especificando o fim a que se destinam, e, se assim o desejar, declarando a forma de sua administração.

Certo

Errado

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Q311573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q311573 Direito Civil

Texto associado

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os
itens a seguir.

O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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