Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 47

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública |

Q2159346 Direito Civil

Os bens que constituem o patrimônio de pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades são os bens

A

dominicais.

B

de uso comum.

C

de uso especial.

D

de domínio público.

E

do patrimônio administrativo.

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Q2158216

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |

Q2158216 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil:

A

Pode ser aplicada de ofício pelo magistrado.

B

Decorre da existência de grupo de empresas, independentemente de verificação de abuso da personalidade jurídica.

C

Tem como requisitos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

D

Implica na responsabilidade solidária de todos os sócios.

E

Pode decorrer da mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

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Q2158163

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158163 Direito Civil

Sobre a decadência no Direito Civil, é correto afirmar que:

A

A cláusula contratual que estabelecer prazo decadencial é anulável.

B

A cláusula contratual que estabelecer prazo decadencial é nula.

C

Não admite casos de interrupção.

D

Pode ser reconhecida de ofício pelo julgador quando prevista em lei ou for convencional.

E

Se prevista em lei, pode ser reconhecida de ofício pelo julgador.

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Q2158162

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador do Município |

Q2158162 Direito Civil

A declaração judicial da condição de prodigalidade:

A

Não tem implicações sobre a capacidade civil.

B

Reconhece a condição jurídica de incapacidade absoluta, passando o pródigo a ser representado pelo seu curador.

C

Reconhece a condição jurídica de incapacidade absoluta, passando o pródigo a ser assistido pelo seu curador, quando necessário.

D

Produz a condição jurídica de incapacidade relativa, passando o pródigo a ser assistido pelo seu curador, quando necessário.

E

Produz a condição jurídica de incapacidade relativa, passando o pródigo a ser representado pelo seu curador.

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Q2156706

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156706 Direito Civil

As decisões tomadas pela pessoa jurídica que tiver administração coletiva, por maioria de votos, poderão ser anuladas se decorrerem de

I - violação do estatuto da pessoa jurídica.
II - erro.
III - dolo.
IV - simulação.
V - fraude.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e lI estão certos.

B

Apenas os itens lI e IV estão certos.

C

Apenas os itens III e V estão certos.

D

Apenas os itens I, III, lV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2156705

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156705 Direito Civil

Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

A

É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em beneficio de pessoa jurídica.

B

É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.

C

Vaga de garagem que possua matricula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

D

A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.

E

O beneficio da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.

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Q2156704

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156704 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca dos defeitos do negócio jurídico, se o devedor, ao perdoar uma divida, for reduzido à insolvência, o ato de perdão da dívida poderá ser anulado sob a alegação de

A

erro.

B

dolo.

C

abuso de direito.

D

lesão.

E

fraude contra credores.

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Q2154221

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154221 Direito Civil

A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor

C

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

D

A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal

E

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

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Q2154220

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154220 Direito Civil

No que se refere ao negócio jurídico, é correto que afirmar que:

A

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que necessária a declaração de vontade expressa.

D

as condições lícitas, ou de fazer coisa lícita, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.

E

a validade da declaração de vontade depende de forma especial.

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Q2154219

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154219 Direito Civil

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.

B

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.

E

a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

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Q2144039

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144039 Direito Civil

Marcos nunca soube quem era seu pai. Entretanto, a mãe, antes de falecer, decidiu lhe revelar o nome. Ao sabê-lo, descobriu que o apontado homem teria morrido há alguns anos, em 10/07/2006. Havia sido um homem muito rico e teria deixado uma volumosa herança. Como havia muitos bens a partilhar e discussão entre os herdeiros conhecidos à época, o inventário arrastou-se por muitos anos, tendo transitado em julgado em 10/05/2015. Em 07/06/2015, Marcos ajuíza demanda de investigação de paternidade a fim de provar sua condição de filho. Foi julgada procedente e transitou em julgado em 07/12/2017. Em 12/12/2022, Marcos propõe ação de petição de herança. Segundo a jurisprudência, a ação de petição de herança:

A

está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir da abertura da sucessão;

B

não está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de dez anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;

C

está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado da abertura da sucessão;

D

está prescrita, já que o prazo para ajuizá-la é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da demanda de investigação de paternidade;

E

não está prescrita, já que, assim como a ação de investigação de paternidade, é imprescritível.

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Q2144034

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144034 Direito Civil

Após a morte de seu pai, Alessandro cedeu para Dejair, por instrumento particular, os quadros que eventualmente herdaria na divisão da herança. Nesse caso, é correto afirmar que o negócio jurídico:

A

que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e eficaz;

B

é nulo, por violação de forma prescrita em lei, de modo que não admite qualquer aproveitamento ou convalidação;

C

é anulável, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;

D

é nulo, por violação de forma prescrita em lei, mas admite sua conversão em promessa de cessão;

E

que versa sobre a alienação de bens móveis, é existente, válido e tem eficácia subordinada a fato futuro e incerto, qual seja, Alessandro ser aquinhoado, na divisão, com os quadros que alienou a Dejair.

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Q2144030

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144030 Direito Civil

Em ação de divórcio, Bernadete pretende o atingimento dos bens da sociedade controlada por seu ex-marido, Paulo, para a qual ele transferira todo o seu patrimônio, a fim de frustrar a devida meação.
Nesse caso, a hipótese é de desconsideração:

A

inversa, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil;

B

indireta, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;

C

expansiva, regida pela teoria maior, sem expressa previsão no Código Civil;

D

inversa, regida pela teoria maior, com expressa previsão no Código Civil;

E

indireta, regida pela teoria menor, sem expressa previsão no Código Civil.

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Q2144028

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144028 Direito Civil

Por instrumento particular, João contratou, em 17/07/2013, mútuo com a instituição financeira ABC, a ser restituído em quarenta e oito parcelas mensais, a última a vencer em 17/07/2017. Logo na décima parcela, exigível em 17/05/2014, João se tornou inadimplente, o que causou o vencimento antecipado de suas obrigações. Ocorre que, em 09/05/2021, João se tornou credor do mesmo Banco ABC, por força de sentença condenatória judicial relativa a outra relação jurídica mantida entre as partes (cobranças indevidas no cartão de crédito).
Nesse caso, é correto afirmar que o Banco ABC, em impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 23/11/2022:

A

não poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, porque o prazo de prescrição quinquenal, computado desde o vencimento antecipado das prestações, já se consumou;

B

poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, ainda que o prazo de prescrição quinquenal, computado desde o vencimento de cada uma das parcelas, já tenha se consumado;

C

não poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, porque o prazo de prescrição quinquenal, computado desde o vencimento de cada parcela que deixou de ser paga, já se consumou;

D

poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, porque o prazo de prescrição é decenal, computado desde o vencimento antecipado das prestações;

E

poderá compensar a condenação com a dívida em aberto de João, ainda que a prescrição quinquenal, computada da data prevista para pagamento da última parcela, já tenha se consumado.

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Q2143844

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2143844 Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O condomínio edilício possui personalidade jurídica. ( ) Algumas doutrinas jurídicas explicam o marco inicial da personificação, dentre elas: a concepcionista e a natalista. Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é a concepção. Para a natalista, o marco inicial é o nascimento com vida. ( ) Os direitos da personalidade se extinguem com a morte. ( ) Os direitos patrimoniais do nascituro são adquiridos a partir do nascimento com vida.
A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q2134219

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134219 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a Jurisprudência do STJ a respeito de bens, assinale a opção correta.

A

Coisa sem dono (res nullius) é aquela que foi objeto de relação de direito, mas deixou de o ser porque seu dono jogou-a fora, com a intenção de a ela renunciar.

B

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, não conservam sua qualidade de bens móveis.

C

Os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, inclusive quando afetados à prestação de serviço público.

D

Os direitos autorais, a energia elétrica e os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis.

E

Os navios e aviões são sujeitos à hipoteca e, portanto, são considerados bens imóveis.

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Q2134218

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134218 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico e o ato ilícito, Julgue os itens a seguir.

I Nulidade textual é aquela expressamente disciplinada em lei:

II A simulação é causa exclusiva de anulabilidade do negócio jurídico.

III O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

IV Ato praticado em legítima defesa ou no exercício irregular de um direito não configura ato ilícito.

V O ilícito caducificante é aquele que se relaciona à perda de um direito, como ocorre com a perda do poder familiar.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e V.

E

II , III e IV.

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Q2134213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134213 Direito Civil

Assinale a opção que indica corretamente o conjunto de teorias com o qual o conceito de distinção sistemática se relaciona.

A

teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base do negócio

B

teoria da equivalência, teoria da causalidade, teoria da imputação e teoria da probabilidade

C

teoria da segurança jurídica, teoria do direito e desenvolvimento e teoria da ponderação

D

teoria da diferença, teoria do patrimônio e teoria da realidade

E

teoria da competência, teoria da ordenação, teoria da tradição e teoria do interesse

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Q2133864

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133864 Direito Civil

Diversas são as previsões de defeitos nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro elenca. Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA sobre a temática.

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

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Q2133863

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133863 Direito Civil

Sobre as previsões do negócio jurídico no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, porém não aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

A validade do negócio jurídico requer apenas três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e uma forma prescrita ou não vedada em lei.

C

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

D

As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, exceto quando diversas daquelas previstas em lei.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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