Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 48

Q2133862

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133862 Direito Civil

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.

B

A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C

A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

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Q2133861

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133861 Direito Civil

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

A

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

B

Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.

C

Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.

D

O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.

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Q2133860

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133860 Direito Civil

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A

A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.

B

Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.

C

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.

D

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

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Q2133494

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133494 Direito Civil

É(São) bem(ns) móvel(is):

A

o direito à sucessão aberta.

B

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

C

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

D

as ações que asseguram os direitos reais.

E

as energias que tenham valor econômico.

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Q2133492

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133492 Direito Civil

Para que haja a configuração de fraude contra credores, que autorize a propositura de ação pauliana, é necessário

A

que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o negócio tenha sido oneroso; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

B

que o negócio tenha sido oneroso; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

C

que tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que o negócio tenha sido oneroso.

D

prejuízo para o credor quirografário; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que os credores sejam quirografários; que haja anterioridade do crédito.

E

que tenha sido reconhecida a fraude; que o negócio tenha levado o devedor à insolvência; que haja anterioridade do crédito; que o insolvente tenha praticado ato de liberalidade.

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Q2133491

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133491 Direito Civil

Ocorre exclusivamente abuso de direito quando

A

acontecer necessariamente um dano.

B

decorrer de um ato praticado com culpa.

C

o ato é resultado do exercício não regular de um direito.

D

praticado o ato de maneira oculta.

E

aferível subjetivamente.

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Q2133490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133490 Direito Civil

No que se refere ao direito da personalidade, assinale a alternativa correta.

A

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

B

A dignidade pessoal não é um direito da personalidade, da qual não se pode ser obrigado a abdicar.

C

Embora transmissíveis em sua essência, os efeitos patrimoniais do direito da personalidade podem não ser transmitidos.

D

Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo limitados por ato voluntário.

E

O nome é um atributo do direito da personalidade, podendo ser alterado somente judicialmente.

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Q2132374

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132374 Direito Civil

No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte.

Deve ser promovida a extinção da fundação quando lhe for impossível o cumprimento da sua finalidade, incorporando-se seu patrimônio em outra fundação que, necessariamente, se proponha a igual fim.

Certo

Errado

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Q2132373

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132373 Direito Civil

No que se refere a associações, fundações e decadência, julgue o item seguinte.

Na hipótese de decadência convencional, o juiz estará impedido de conhecê-la de ofício caso a parte a quem essa decadência aproveite não a alegue.

Certo

Errado

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Q2132372

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132372 Direito Civil

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

Todo ato judicial que constitua o devedor em mora interrompe a prescrição, voltando a contagem a correr apenas com a sentença que ponha fim ao processo que a interrompeu.

Certo

Errado

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Q2132371

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132371 Direito Civil

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.

A coação, hipótese de causa de nulidade de negócio jurídico, pode ser declarada de ofício pelo magistrado por se tratar de vício insanável.

Certo

Errado

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Q2132369

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132369 Direito Civil

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item que se segue, acerca do negócio jurídico e sua invalidade, da responsabilidade civil e da prescrição.
A discussão acerca da simulação de negócio jurídico dispensa a propositura de ação própria.

Certo

Errado

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Q2131332

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Romão - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Romão - MG - Advogado/Corregedor |

Q2131332 Direito Civil

Em relação à prescrição, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.
Prescrição em: (1) 1 ano (2) 2 anos (3) 3 anos (4) 4 anos (5) 5 anos
( ) A pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. ( ) A pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias. ( ) A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele. ( ) A pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. ( )A pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data de vencimento.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna, de cima para baixo.

A

1; 4; 3; 2; 5.

B

3; 2; 1; 5; 4.

C

2; 3; 5; 4; 1.

D

4; 3; 1; 5; 2.

E

5; 2; 4; 1; 3.

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Q2129727

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129727 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro regulamenta que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Dentre as alternativas abaixo, que tratam do domicílio da pessoa natural, é correto afirmar, EXCETO:

A

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

B

Quanto às relações concernentes à profissão, é também domicílio da pessoa natural o lugar onde ela é exercida.

C

Considera-se não ter domicílio a pessoa natural que não tenha residência habitual.

D

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

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Q2129723

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |

Q2129723 Direito Civil

Considerando o que se dispõe no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA quanto à capacidade civil.

A

Os pródigos são considerados plenamente capazes.

B

Quem não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

C

A incapacidade cessa, para os menores, na hipótese de exercício de emprego público efetivo.

D

A colação de grau em curso de ensino superior torna o menor capaz relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer.

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Q2129088

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Jurídico Parlamentar |

Q2129088 Direito Civil

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre os classificados como absolutamente incapazes, analisar os itens abaixo:

I. Menores de 16 anos.

II. Ébrios habituais e viciados em tóxico.

III. Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2128862

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128862 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA sobre as pessoas jurídicas, conforme o Código Civil.

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, após a necessária autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento que não pode ser utilizado como forma lícita de alocação e segregação de riscos.

E

As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, exceto no caso de assembleias gerais de destituição de administradores e alteração de estatutos.

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Q2126414

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126414 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, quando alguém, premido da necessidade de salvar -se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, configura -se

A

lesão.

B

dolo.

C

estado de perigo.

D

coação.

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Q2125735

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125735 Direito Civil

A/O“ (...), para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens”.
O trecho acima citado, de acordo com o Código Civil, refere-se a(o):

A

Dolo.

B

Erro.

C

Estado de perigo.

D

Coação.

E

Lesão.

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Q2124756

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124756 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da lesão e estado de perigo.

A

A lesão exige a presença do denominado dolo de aproveitamento da outra parte.

B

A lesão acarretará a anulação do negócio jurídico quando verificada, durante a execução desse, a desproporção manifesta entre as prestações assumidas pelas partes, presumindo-se a premente necessidade ou a inexperiência do lesado.

C

A inexperiência que configura a lesão não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

D

Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de gravo dano, ainda que desconhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa ou que se mostre onerosa durante o seu cumprimento, em razão de fato não previsto na formação do negócio jurídico.

E

No estado de perigo, deve-se declarar a nulidade do negócio jurídico, ainda que a parte favorecida ofereça suplemento suficiente para a redução do proveito, ou concorde com a redução desse.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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