Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 34

Q480532

Ano: 2015 Banca: MPE-BA Órgão: MPE-BA Prova: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480532 Direito Civil

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

A

Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.

B

Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.

C

Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

D

Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.

E

Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

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Q479558

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479558 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

União e UNESCO.

B

Fundações e partidos políticos.

C

Autarquias.

D

ONU e os Territórios

E

Associações.

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Q479023

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q479023 Direito Civil

SOBRE AS ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, mesmo que o estatuto disponha o contrário.

B

A fundação poderá constituir-se para quaisquer fins, inclusive religiosos, morais, culturais ou de assistência.

C

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, obrigatoriamente, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q475362

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475362 Direito Civil

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre as previsões constantes do Código Civil a respeito das pessoas jurídicas.

A

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa constante do estatuto.

B

Aqueles a quem o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do juiz competente.

C

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.

D

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de todas as obrigações societárias recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E

A cessão total ou parcial de quota, mesmo que sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, terá eficácia quanto a estes e à sociedade, respondendo o cedente solidariamente com o cessionário, pelos próximos dois anos.

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Q473183

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I |

Q473183 Direito Civil

As pessoas jurídicas podem ser classificadas como pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a opção que o Código Civil indica como pessoa jurídica de direito público.

A

Autarquia

B

Partido político

C

Sociedade

D

Associação

E

Entidade religiosa

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Q466426

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Atividades |

Q466426 Direito Civil

Ao se referir à personalidade, o legislador estabeleceu que a associação pública terá personalidade jurídica:

A

De fato.

B

De direito privado

C

Direito público.

D

De direito público ou de direito privado, a ser fixada no respectivo estatuto social.

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Q465611

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465611 Direito Civil

União de pessoas que se organizam para fins não econômicos é conceito que se aplica às

A

sociedades anônimas.

B

sociedades empresariais.

C

fundações.

D

sociedades simples.

E

associações.

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Q464727

Ano: 2014 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H |

Q464727 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das fundações no Código Civil.

A

As fundações são criadas por instrumento particular ou testamento, mediante dotação especial de bens livres.

B

Para alterar o estatuto de uma fundação, o código civil estabelece a necessidade de quórum de três quintos dos competentes para geri-la e representá-la.

C

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde estiverem situadas.

D

A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, políticos, culturais ou de assistência.

E

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor pode desistir de transferir-lhe a propriedade.

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Q463669

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 1 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova I |

Q463669 Direito Civil

Acerca das fundações e associações disciplinadas no Código Civil de 2002 como pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Se os bens destinados à constituição da fundação não forem suficientes para a finalidade pretendida, na ausência de disposição do instituidor, os bens serão incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

B

Vencido o prazo de existência de uma fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, com a devida incorporação do patrimônio a outra fundação de fim igual ou semelhante, mas o mesmo não poderá ocorrer caso sua finalidade tenha se tornado ilícita.

C

Na hipótese de insuficiência dos bens destinados à constituição da fundação para a realização da finalidade almejada, os bens deverão ser convertidos em títulos da dívida pública, com rendimentos destinados à fundação de fim igual ou semelhante.

D

É nulo o estatuto de associação que estabeleça vantagens especiais para algumas categorias de associados, em afronta ao princípio da igualdade de direitos entre os associados.

E

As associações são caracterizadas pela união de pessoas com finalidade não lucrativa, regidas por um estatuto social, cujos termos devem fixar as diretrizes básicas para o respeito aos direitos e às obrigações recíprocas existentes entre os associados.

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Q462428

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462428 Direito Civil

Acerca das pessoas jurídicas e entes despersonalizados é INCORRETO afirmar:

A

Que as fundações podem ser criadas por atos inter vivos ou causa mortis.

B

Que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral.

C

Que, nas sociedades cujos atos não forem registrados, a responsabilidade do sócio é limitada.

D

Que o registro de pessoas jurídicas é constitutivo de personalidade.

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Q459706

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459706 Direito Civil

Considere as afirmações abaixo sobre as pessoas jurídicas;

I.Têm personalidade jurídica pública as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II. Constituída uma fundação por negócio entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, serão registrados em nome da fundação por mandado judicial.

III. Constituem-se as associações pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam para fins não-econômicos.

IV. Dissolvida a pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita.

V. Salvo disposição contrária do estatuto, a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros, no momento da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

IV e V.

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Q457782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q457782 Direito Civil

Assinale a alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica

A

a organização religiosa, a família e o partido político.

B

a fundação, o espólio e a família.

C

a família, o espólio e a sociedade em conta de participação.

D

o espólio, a associação e o condomínio.

E

a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada e a firma individual.

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Q456487

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456487 Direito Civil

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

A

doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.

B

destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.

C

destinados ao Município.

D

repartidos entre os herdeiros de Antônio.

E

destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

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Q446308

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 1ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2014 - CRN - 1ª Região (GO) - Auxiliar Administrativo |

Q446308 Direito Civil

A entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas, que podem ser de direito público ou privado, é denominada:

A

pessoa jurídica.

B

pessoa física.

C

empresa mista.

D

sociedade anônima.

E

microempresa.

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Q433953

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433953 Direito Civil

Um determinado grupo de pessoas decide criar uma ONG objetivando combater a degradação do meio ambiente. A pessoa jurídica assim constituída deverá adotar o formato de:

A

uma cooperativa

B

uma associação

C

uma sociedade

D

uma empresa

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Q433761

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433761 Direito Civil

A dissolução da pessoa jurídica, também conhecida como dissolução de procedimento, é composta de três fases: o ato de dissolução, a liquidação e a partilha.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na fase do ato de dissolução, há extinção da personalidade jurídica.

II. Na fase da liquidação, apuram-se os débitos sociais e liquida- se o patrimônio para pagamento dos credores.

III. Após o encerramento da liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q433563

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433563 Direito Civil

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
III. As sociedades de fato e o espólio são pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q433562

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433562 Direito Civil

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.

B

O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.

C

O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.

D

A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.

E

A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

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Q433109

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433109 Direito Civil

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas.

Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.

I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.

II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.

III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

E

se somente a afirmativa I estiver correta

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Q432545

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2011 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q432545 Direito Civil

Em se tratando de fundações, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público fiscaliza as que forem públicas e não as privadas.

B

A sua instituição poderá ser feita por contrato particular se for fundação privada.

C

Se funcionarem em mais de um Estado, a fiscalização compete a cada Ministério Público Estadual em que houver atividade.

D

A fiscalização do Ministério Público outorga-lhe o poder de fazer os estatutos caso haja omissão do instituidor e desde que seja fundação pública.

E

Caso haja insuficiência de bens para instituir a fundação, os que existirem serão destinados ao Estado membro no qual ela teria sua atividade principal.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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