Questões de Direito Civil - Pessoa Jurídica para Concurso - Página 32

Q562733

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) |

Q562733 Direito Civil

Quanto as pessoas jurídicas assinale a alternativa correta.

A

As organizações religiosas não podem ser consideradas pessoas jurídicas de direito privado.

B

Decai em dois anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

D

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento exclusivo do Ministério Público, nomeará um síndico.

E

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela será prontamente extinta e cancelada sua inscrição.

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Q556501

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q556501 Direito Civil

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

A

os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;

B

todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;

C

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;

D

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;

E

as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

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Q555760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555760 Direito Civil

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar:

A

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

B

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

D

Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada pela unanimidade dos membros competentes para gerir e representar a fundação, bem como que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta.

E

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

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Q548799

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548799 Direito Civil

Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.

A

O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

B

O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.

C

O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

D

O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

E

O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

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Q548798

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548798 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.

A

Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

B

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

C

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.

E

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.

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Q548797

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548797 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.

A

Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.

B

Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.

C

União, Distrito Federal e Municípios.

D

União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.

E

Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

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Q546145

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546145 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as organizações religiosas.

B

as associações públicas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q544930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544930 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.

D

O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.

E

Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

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Q544523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544523 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público externo

A

a União e os Estados federados, quando celebram contratos internacionais.

B

somente os organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas.

C

apenas os Estados estrangeiros.

D

os Estados estrangeiros e a União.

E

os Estados estrangeiros e aquelas regidas pelo direito internacional público.

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Q544230

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544230 Direito Civil

Em relação às Pessoas Jurídicas de direito privado, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta as corretas.

I. A teoria da Realidade Técnica é adotada pelo Código Civil Brasileiro, consoante artigo 45, definindo a natureza jurídica da pessoa jurídica.

II. É pacífico na jurisprudência a tese de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

III. É juridicamente impossível a constituição de sociedade entre cônjuges.

IV. Segundo a teoria inglesa ultra vires societatis a capacidade da pessoa jurídica é restrita aos atos relacionados ao seu objeto social.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q531724

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531724 Direito Civil

O Código Civil traz em seu bojo regramento específico sobre as pessoas jurídicas. Nos exatos termos da legislação,

A

incluem-se no rol de pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, exceto as associações públicas.

B

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano, sendo defeso o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte desses, culpa ou dolo.

C

são consideradas pessoas jurídicas de direito privado as organizações religiosas, as fundações, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

D

decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

E

as pessoas jurídicas não possuem personalidade e por isso não há que se cogitar a ocorrência de danos morais contra elas.

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Q528064

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528064 Direito Civil

Havendo a extinção de uma fundação de direito privado, seu patrimônio será

A

incorporado a outra fundação, designada por juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.

B

vendido, e o que remanescer do seu patrimônio será devolvido à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

C

vendido, e o valor apurado será rateado entre seus colaboradores, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto.

D

incorporado ao patrimônio do Ministério Público estadual, para a obtenção de recursos para a fiscalização de outras fundações.

E

destinado à entidade de fins não econômicos, designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

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Q516657

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Prova: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q516657 Direito Civil

Conforme o artigo 62 do Código Civil Brasileiro, para criar uma fundação far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Sobre o papel do Ministério Público em relação às fundações, é CORRETO afirmar que:

A

Como se trata de ato vontade, com base no princípio que assegura a todo cidadão maior e capaz autonomia para a prática de ato jurídico, não cabe qualquer intervenção do Ministério Público.

B

Quando a criação da fundação decorre de lei, cabe a intervenção do Ministério Público.

C

Para criação de uma fundação é obrigatória a intervenção do Ministério Público

D

Para a criação de uma fundação de direito privado não é imprescindível a intervenção do Ministério Público.

E

Caberá a intervenção do Ministério se o instituidor criar a fundação através de escritura pública.

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Q516137

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFSM Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFSM - Advogado |

Q516137 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

II. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

III. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A

Apenas I e III

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV

E

I, II, III e IV.

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Q514190

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514190 Direito Civil

São pessoas jurídicas de Direito Público:

A

as autarquias.

B

as sociedades.

C

as fundações.

D

os partidos políticos

E

as associações.

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Q513663

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513663 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I. a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
II. as organizações religiosas e os partidos políticos.
III. as autarquias, inclusive as associações públicas.
IV. as demais entidades de caráter público criadas por lei.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q513338

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513338 Direito Civil

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O registro declarará, EXCETO:

A

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.

B

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores.

C

as disposições para liquidação da pessoa jurídica.

D

se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo.

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Q512789

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512789 Direito Civil

Acerca das disposições sobre associações no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto poderá instituir categoria com vantagem especial.

B

A exclusão de associado é feita de acordo com os estatutos, que é soberano para estabelecer o procedimento que entender adequado.

C

Compete privativamente à assembleia geral, especialmente convocada para esse fim, destituir os administradores.

D

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

E

Não respondida.

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Q512671

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512671 Direito Civil

Considere o seguinte enunciado: as associações e as fundações apresentam traços que as aproximam, mas não se confundem, por terem natureza jurídica diversa. Diante disso, aponte a alternativa que demonstra a verdadeira distinção existente entre elas:

A

As associações têm finalidade lucrativa e as fundações não possuem objetivo de lucro.

B

As associações são pessoas jurídicas de direito privado e as fundações são pessoas jurídicas de direito público.

C

As associações não podem exercer atividade econômica e as fundações podem ter atividade rentável.

D

As associações, pelo objetivo social, integram o chamado Terceiro Setor e as fundações, ausente tal propósito, não desenvolvem ações de interesse social.

E

As associações têm seu elemento principal nas pessoas e as fundações têm seu elemento essencial no patrimônio.

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Q512236

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512236 Direito Civil

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

A

Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar dano moral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios.

B

Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aos direitos de personalidade.

C

Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.

D

Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

E

A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

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Questões de Concurso Sobre pessoa jurídica em direito civil

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