Questões de Direito Constitucional - Classificação das Normas Constitucionais para Concurso
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Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida são normas
incompletas e não autoaplicáveis, pois dependem da
intervenção legislativa para incidirem.
As normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata.