Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso - Página 13

Q1805085

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Provas: FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2020 - UNIPAMPA - Médico Psiquiatria |

Q1805085 Direito Constitucional

Segundo disposto no Art. 44 da Constituição Federal, qual dos Poderes é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?

A

Poder Federal.

B

Poder Executivo.

C

Poder Popular

D

Poder Judiciário.

E

Poder Legislativo.

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Q1799327

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1799327 Direito Constitucional

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

Certo

Errado

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Q1793120

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793120 Direito Constitucional

Assinale (V) verdadeiro ou (F) falso nas seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:
(__)- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos; (__)- A representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços; (__)- O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; (__)- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal; (__)- Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

A

V-V-V-F-V.

B

V-F-V-F-V.

C

F-V-F-V-V.

D

V-F-V-V-V.

E

F-F-F-V-F

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Q1792801

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Gestão de Políticas Públicas - Gestão Pública |

Q1792801 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, convocou plebiscito para decidir sobre tema relevante ao país. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Congresso Nacional

A

não poderia ter convocado plebiscito, mas apenas autorizado a realização de referendo.

B

não possui tal atribuição, pois compete privativamente ao Senado Federal convocar plebiscito.

C

detém a competência exclusiva para convocar plebiscito, assim como para autorizar o estado de sítio.

D

incorreu em equívoco, pois compete privativamente ao Presidente da República convocar plebiscito.

E

não poderia ter convocado plebiscito, mas deteria competência para autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos.

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Q1791665

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1791665 Direito Constitucional

Sobre o poder legislativo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que

A

cada legislatura tem duração de quatro anos.

B

o Senado Federal é composto por quatro senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.

C

o Senado Federal é composto por três senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.

D

o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e um senador eleito pelo Distrito Federal.

E

o Senado Federal é composto por dois senadores eleitos por cada Estado e pelo Distrito Federal.

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Q1781382

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Analista Superior Fiscal |

Q1781382 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.

III. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de quatro anos.

IV. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

É correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I e III.

C

apenas em II e IV.

D

apenas em III e IV.

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Q1754548

Ano: 2020 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Advogado (CREAS) |

Q1754548 Direito Constitucional

Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

A

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

D

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

E

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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Q1753176

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753176 Direito Constitucional

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é

A

exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

exclusiva do Congresso Nacional.

C

concorrente do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional.

D

exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

E

exclusiva do Senado Federal.

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Q1739496

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739496 Direito Constitucional

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é de competência:

A

Privativa do Senado Federal.

B

Exclusiva do Congresso Nacional.

C

Exclusiva do Presidente da República.

D

Subsidiária do Ministro das Relações Exteriores.

E

Privativa da Câmara Federal.

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Q1726872

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726872 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

E

Cada Senador será eleito com apenas um suplente.

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Q1725635

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q1725635 Direito Constitucional

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário:

(__) - § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos;
(__) - § 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços;
(__) - § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q1723478

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |

Q1723478 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Assinale a alternativa que apresente matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

B

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

Telecomunicações e radiodifusão.

D

Matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.

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Q1705165

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705165 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:

A

Convênio

B

Empenho

C

Lei ordinária.

D

Nota

E

Tratado

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Q1690442

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690442 Direito Constitucional

No que se refere à remuneração dos parlamentares integrantes do Poder Legislativo Federal, de acordo com a Constituição Federal, o valor do subsídio

A

é o mesmo para deputados federais e senadores.

B

dos deputados corresponde a 90,25% da remuneração do ministro do STF.

C

dos senadores não pode extrapolar o salário do governador do Estado que representam.

D

dos deputados federais e senadores corresponde a 95% da remuneração do ministro do STF.

E

dos deputados federais e senadores corresponde a 90,25% da remuneração do Presidente da República.

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Q1663020

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663020 Direito Constitucional

No que concerne ao Congresso Nacional, é correto afirmar:

A

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

C

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

D

A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

E

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

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Q1661596

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661596 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

A

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

B

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre autorizações de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre concessão de anistia.

D

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre transferência temporária da sede do Governo Federal.

E

Dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

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Q1645714

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645714 Direito Constitucional

O Presidente da República solicitou e obteve delegação para legislar sobre a criação e a extinção de órgãos públicos pelo prazo de quatro meses. A seguir, foram elaboradas e publicadas − nos três primeiros meses da delegação − três leis delegadas, que criaram e extinguiram órgãos públicos. Para cada uma delas, expediu-se um decreto regulamentar. O Congresso Nacional, ainda dentro do prazo da delegação, sustou as duas últimas leis delegadas elaboradas pelo Presidente da República e aprovou dois projetos de lei análogos, criando e extinguindo os mesmos órgãos públicos. Ademais, o Congresso sustou a regulamentação da primeira lei delegada, ao argumento de que a regulamentação adotada, não obstante fosse legal, não seria a melhor. No contexto narrado,

A

o Congresso Nacional não poderia ter sustado a regulamentação expedida, porque não alegou exorbitância do poder regulamentar, mas razões de mérito para a sustação.

B

o Congresso Nacional, no prazo da delegação, não poderia legislar sobre matéria que delegou.

C

o Congresso Nacional pretendeu, na prática, revogar a delegação que levou a efeito, o que não lhe é dado fazer.

D

a segunda e a terceira leis delegadas são inconstitucionais, porque a delegação se exauriu com a edição da primeira lei delegada.

E

o Congresso Nacional não poderia ter delegado poder para legislar sobre criação e extinção de órgãos públicos porque se trata de matéria sujeita à iniciativa privativa.

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Q1644776

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644776 Direito Constitucional

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.

A

Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

B

O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

C

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

E

As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

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Q1643136

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643136 Direito Constitucional

A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.

A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.

Certo

Errado

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Q1640051

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640051 Direito Constitucional

O julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República compete exclusivamente

A

ao Congresso Nacional.

B

ao Senado Federal.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Tribunal de Contas da União.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso

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