Questões de Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça para Concurso - Página 19

Q234980

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil |

Q234980 Direito Constitucional

Texto associado

Tendo como referência a CF, julgue os itens seguintes.

Assim como todos os demais órgãos jurisdicionais, também o Supremo Tribunal Federal (STF) está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça.

Certo

Errado

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Q234387

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa |

Q234387 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça exerce o controle interno e externo da atuação política, administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, competindo-lhe representar ao Ministério Público no caso de crime comum ou abuso de autoridade.

Certo

Errado

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Q231611

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231611 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução e será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Nas suas ausências e impedimentos, o referido Conselho será presidido pelo

A

membro do Ministério Público da União.

B

Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Procurador-Geral da República.

E

membro do Ministério Público Estadual.

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Q220054

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q220054 Direito Constitucional

Considerando que Jaime, Luis, Gustavo, Jorge e João ocupam, respectivamente, os cargos de Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça será presidido por

A

Jaime e, nas suas ausências e impedimentos, por João.

B

Luis e, nas suas ausências e impedimentos, por Jorge.

C

Jorge.

D

Gustavo.

E

Jaime.

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Q213518

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213518 Direito Constitucional

Paulo é Juiz do Trabalho em certa comarca. Xisto é Juiz de um Tribunal Regional do Trabalho de determinada região. Para Paulo e Xisto comporem o Conselho Nacional de Justiça, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, eles deverão ser indicados

A

pelo Presidente do Senado Federal.

B

pela maioria absoluta de todos os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil.

C

pelo Supremo Tribunal Federal.

D

pelo Tribunal Superior do Trabalho.

E

pelo Congresso Nacional.

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Q209184

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209184 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

A

compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.

B

terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

C

será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

terá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

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Q208923

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208923 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado através da EC 45/2004, é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por sua vez, possui as seguintes atribuições:

A

receber e conhecer dos confitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre os Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

B

receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, além de proceder às inspeções e correições em geral.

C

receber e conhecer dos confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

D

receber e conhecer dos confitos de competência entre quaisquer tribunais, bom como entre tribunais e juízes a ele não vinculados.

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Q207671

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207671 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao Poder Judiciário.

A

Compete ao presidente da República nomear todos os membros do CNJ após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

O STF deverá extinguir o feito quando reconhecer sua incompetência para processar e julgar a demanda.

C

Compete ao STF julgar as ações populares ajuizadas contra o presidente da República.

D

A garantia da vitaliciedade admite relativização, já que os ministros do STF podem perder o cargo em virtude de condenação por crime de responsabilidade, mediante decisão do Senado Federal, sem a necessidade de decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário.

E

O CNJ é órgão do Poder Judiciário desprovido de função jurisdicional cujas competências constam de rol taxativo previsto na CF.

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Q205365

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205365 Direito Constitucional

Marque a opção correta:

A

Os sistemas regionais de direitos humanos têm prevalência sobre os sistemas nacionais, mesmo o Estado, situado na região geográfica de sua jurisdição, não fazendo dele parte.

B

O Conselho Nacional de Justiça possui natureza apenas administrativa, sendo órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura e do Judiciário.

C

A independência judicial subjetiva, embora ampla, não contempla o linguajar incompatível com o usus fori, devendo guardar pertinência temática com o objeto do litígio.

D

O ato de composição das Turmas Recursais deve observar os critérios de merecimento ou antiguidade, estabelecidos constitucionalmente.

E

O princípio da prevalência da norma de direitos humanos mais benéfica não tem aplicação no sistema brasileiro de proteção dos direitos fundamentais.

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Q204268

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204268 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Judiciário, marque a alternativa que contém uma afirmação FALSA.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

C

O Conselho Nacional de Justiça poderá receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos, salvo os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal, os quais serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal a homologação de sentenças estrangeiras.

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Q204114

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria |

Q204114 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato temporário, sendo presidido:

A

Pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

B

Pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

C

Pelo Ministro da Justiça.

D

Pelo Procurador Geral da República.

E

Pelo mais antigo dos Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais.

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Q203963

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203963 Direito Constitucional

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público

A

possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

B

são órgãos do Poder Judiciário.

C

escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.

D

têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.

E

podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.

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Q201822

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201822 Direito Constitucional

Texto associado

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes comuns os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os membros do Tribunal de Contas da União, os membros dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

II – Determinado Estado-membro possui 16 Deputados Federais. Em conseqüência, o número de Deputados Estaduais na respectiva Assembléia Legislativa será de 46 deputados.

III – O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros contando-se entre estes o Procurador Geral da República e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A

se somente a assertiva I for correta

B

se somente a assertiva II for correta

C

se somente a assertiva III for correta

D

se nenhuma das assertivas for correta

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Q198104

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Médico nutrologista |

Q198104 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, várias modificações foram implementadas no Poder Judiciário brasileiro. Dentre essas, uma das mais importantes foi a criação do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que a composição do CNJ está instituída na CRFB, analise as assertivas abaixo e assinale a que está em DESACORDO com a norma constitucional.

A

Dentre seus membros constará um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.

B

Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

O conselho será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que votará em caso de empate.

D

Dentre seus membros constará umj uiz federal, indicado pelo SuperiorTribunal de Justiça.

E

Dentre seus membros, constará um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República.

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Q179575

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q179575 Direito Constitucional

O Juiz Federal que compõe o Conselho Nacional de Justiça é indicado pelo

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da República.

D

Tribunal Regional Federal.

E

Senado Federal.

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Q179499

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179499 Direito Constitucional

Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, é correto afirmar que:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar ação de controle concentrado de constitucionalidade quando houver violação da Constituição Federal por norma federal, estadual ou municipal.

B

Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Esta atividade jurisdicional da Justiça dos Estados é exceção ao mandamento constitucional e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, revelando-se impossível a ampliação deste comando para causas de outra natureza.

C

A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114, não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária, desde que a matéria objeto da ampliação tenha pertinência com a existência de relação de emprego, ante a redação limitativa do inciso IX, que remete para a possibilidade de apreciar outras controvérsias decorrentes daquela relação.

D

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; zelar pela observância do art. 37 da CF e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, nos conflitos de competência e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, prescindindo da remessa ao Senado Federal para suspender a norma tida por inconstitucional, pois a própria decisão do Supremo Tribunal Federal possui esta capacidade.

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Q172386

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172386 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da União para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

B

Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns.

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Q166446

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166446 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

B

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

C

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

D

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q120511

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120511 Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição Federal, sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B

é expressamente vedado ao servidor receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, mesmo sem caráter decisório, sob pena de responder pelo crime de usurpação de função, além das penalidades civis e administrativas.

C

ao juiz é vedado exercer outro cargo ou função, exceto se estiver em disponibilidade, devendo, nesta hipótese, solicitar a devida autorização ao Presidente do Tribunal a que está vinculado.

D

os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

na composição do Conselho Nacional de Justiça, haverá dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB e dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q118573

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118573 Direito Constitucional

A quem compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário:

A

Ao Conselho Nacional de Justiça.

B

Ao Congresso Nacional.

C

Ao Supremo Tribunal Federal.

D

Ao Tribunal de Contas.

E

À Procuradoria Geral da República.

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Questões de Concurso Sobre conselho nacional de justiça em direito constitucional

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