Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 12

Q2067591

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067591 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um legitimado para propô-las.

A

Procurador-Geral da República

B

Governador de Estado ou do Distrito Federal

C

Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

D

Partido político com representação no Congresso Nacional

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Q2065418

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |

Q2065418 Direito Constitucional

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:
I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: a Mesa de assembleia legislativa dos Estados, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Municipal. II. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. III. O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2063587

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063587 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.

Certo

Errado

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Q2063586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063586 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade, a entidade de classe deve ter associados, em, pelos menos, nove estados da Federação.

Certo

Errado

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Q2063585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063585 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.

Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.

Certo

Errado

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Q2059087

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059087 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), é

A

A cabível a fungibilidade entre ADI e ADPF em caso de erro grosseiro insuscetível de aproveitamento.

B

incabível ADPF contra decreto regulamentador de lei do qual se depreenda controvérsia constitucional suscitada em abstrato e que ofenda diretamente a CF.

C

cabível ADPF para questionar fundamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no exercício de sua competência relativa à uniformização da legislação federal, em caso de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

D

incabível ADPF para revisar decisões judiciais, valendo-se da ação como sucedâneo recursal.

E

incabível ADPF para impugnar conjunto de decisões judiciais consideradas lesivas a preceitos fundamentais.

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Q2059084

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059084 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), na Constituição Estadual, no que se refere à previsão de legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado de constitucionalidade junto ao tribunal de justiça, deve ser

A

incluído, entre os legitimados, o chefe do Ministério Público estadual.

B

reproduzido o rol dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

C

reproduzido o rol dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva no STF constante da CF, devido ao fato de ser norma de reprodução obrigatória.

D

atribuída, devido à autonomia do estado-membro, a legitimidade a órgãos ou entidades públicas, cujo número mínimo deve ser de três legitimados ativos.

E

incluído, entre os legitimados, o chefe do Poder Executivo estadual.

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Q2053170

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053170 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade em âmbito estadual, no tocante ao julgamento de ação direta que impugna lei ou ato normativo estadual em face de uma norma da Constituição Estadual que repete norma da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.

B

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, a quem caberá a decisão, a qual será irrecorrível.

C

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

se a norma constitucional for de reprodução, a competência para julgamento será do Supremo Tribunal Federal, devendo a ação ser a ele remetida para decisão definitiva.

E

se a norma constitucional for de imitação, a competência para julgamento será do Tribunal de Justiça, e da sua decisão caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

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Q2053162

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053162 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da ação direta de inconstitucionalidade.

A

A sua natureza jurídica é de um processo objetivo, destinado à tutela de situações jurídicas concretas ou individuais, que têm por escopo discutir a validade de uma lei ou ato normativo.

B

Supõe a existência de uma controvérsia constitucional relevante discutida em processo judicial, quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesividade a dispositivo constitucional.

C

A decisão de deferimento de cautelar, como regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

A decisão de deferimento de cautelar na ADI terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito retroativo (ex tunc), salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia a partir de sua concessão (efeito ex nunc).

E

Essa ação possui o que se denomina de cognição aberta, uma vez que o Tribunal não está adstrito aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por outros fundamentos.

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Q2053161

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053161 Direito Constitucional

O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da

A

interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.

B

integração reformista constitucional.

C

modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D

mutação constitucional.

E

declaração de inconstitucionalidade por arrastamento.

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Q2048197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048197 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.

B

É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

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Q2048165

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048165 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

A

revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.

B

revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.

C

alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.

D

conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.

E

alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.

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Q2047598

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cocoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cocoal - RO - Contador |

Q2047598 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

A

constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.

B

requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.

C

contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.

D

competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.

E

o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

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Q2044991

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Câmara Municipal de Souza - PB Prova: CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |

Q2044991 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004, pode-se afirmar que:
I. Para que seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal, a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários deve possuir repercussão geral.
II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
V. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Marque a alternativa CORRETA:

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, III e V apenas.

D

II, III, IV e V apenas.

E

I, II e III apenas.

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Q2032475

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032475 Direito Constitucional

Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a ação somente será admissível se tiver por objeto preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa estadual.

B

o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação não é admissível.

C

a ação não é admissível, pois Ação Declaratória de Constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.

D

admitida a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é permitida a desistência a qualquer momento pela Parte Autora.

E

o Governador do Distrito Federal estará legitimado para ajuizar a ação, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que reste demonstrada a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

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Q2031762

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031762 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça

A

não cabe recurso.

B

cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

C

cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D

cabe interposição de recurso interno.

E

cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q2031760

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031760 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da Súmula Vinculante.

A

A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

B

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

C

O quorum para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

D

Contra omissão ou ato da administração pública, que violam súmula vinculante, cabe reclamação, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

E

A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.

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Q2031759

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031759 Direito Constitucional

Determinado Senador impetra mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação de projeto de emenda constitucional que viola cláusula pétrea da Constituição Federal. Conforme o direito constitucional pátrio, o referido writ

A

não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder Judiciário não tem poderes para exercer controle de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de emenda constitucional.

B

baseia-se no excepcional controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo para coibir atos incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C

deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da emenda.

D

não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

E

assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de não participar de processo legislativo viciado.

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Q2029238

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2019 - CREMERJ - Auditor Interno |

Q2029238 Direito Constitucional

Sobre a Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta:

A

O Conselho Nacional de Justiça poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

São vedados o cancelamento e a revisão da súmula vinculante.

C

O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

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Q2027179

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027179 Direito Constitucional

Segundo as súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não ofende a Constituição Federal lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

é da competência dos Estados fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

é constitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

D

cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

E

não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

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Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso

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