Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
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A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
federal, é correto afirmar que
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:
I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.
II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.
IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.
São corretos:
Julgue o item subsequente.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade,
o Senado Federal possui competência exclusiva para
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
em sede de controle concentrado. Essa previsão visa a
assegurar a uniformidade da ordem jurídica e a
segurança jurídica, garantindo que a decisão de
inconstitucionalidade produza efeitos erga omnes e
vinculantes.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, não cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impugnado é autônomo.
( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.
( ) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.
( ) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a
inconstitucionalidade de preceito normativo, ficam
rescindidas as sentenças anteriores nas quais tenha sido
adotado entendimento diferente.
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ferirá prerrogativa do governador do DF lei aprovada pela CLDF que estabeleça a obrigatoriedade de o procurador-geral do DF ser escolhido entre os membros da carreira.
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)
para questionamento de normas municipais em face da
Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais
de justiça dos estados.
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue.
Se o STF declarar, por via de exceção, a
inconstitucionalidade de dois artigos de uma lei
federal, ele poderá fazê-lo, pois a declaração de
inconstitucionalidade gera, para o Senado, a
possibilidade, mas não a obrigação, de suspender a
execução dos dispositivos incidentalmente
declarados inconstitucionais pelo STF.
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