Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
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Q1183163
Direito Constitucional
A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue o item que se segue.
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.
Q1183107
Direito Constitucional
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Q1182819
Direito Constitucional
Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,
Q1182437
Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.
Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.
Q1181441
Direito Constitucional
Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de controle de constitucionalidade, reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação ao momento da sua realização:
Q1180426
Direito Constitucional
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Q1180411
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Q1180410
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179526
Direito Constitucional
O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal,
incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana,
sistema representativo e regime democrático, denomina-se
de
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177610
Direito Constitucional
Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades
financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria
fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e
servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante
dessa situação excepcional, o Governador do Estado
propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com
o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia
do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e
tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177571
Direito Constitucional
Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q1177567
Direito Constitucional
Desde a primeira Constituição Republicana, o controle
difuso se faz presente no ordenamento jurídico brasileiro,
podendo ser exercido por qualquer juiz ou tribunal. Sobre
esse importante mecanismo de proteção de direitos subjetivos, assinale a alternativa correta.
Q1176598
Direito Constitucional
O controle difuso foi consagrado no sistema
brasileiro desde a primeira Constituição
Republicana de 1891 e pode ser exercido por
qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de
sua competência. Relativamente a esse
assunto, assinale a alternativa correta.
Q1176597
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis e
atos normativos se realiza de variadas formas,
por órgãos diversos e em momentos distintos.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Q1173724
Direito Constitucional
Na hipótese de o Tribunal de Justiça, em controle concentrado, declarar inconstitucional uma lei municipal que
estaria violando dispositivo da Constituição Estadual que
é norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao seu controle de constitucionalidade, que
Q1173723
Direito Constitucional
No tocante ao controle de constitucionalidade brasileiro,
as normas ordinárias pré-constitucionais que estejam em
desacordo com o novo texto constitucional
Q1173722
Direito Constitucional
Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.
Q1173696
Direito Constitucional
Com relação à reclamação, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169413
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é uma
ferramenta utilizada para verificação de
compatibilidade de lei ou ato normativo conforme os
ditames da Constituição Federal, podendo ocorrer na
forma de controle difuso ou concentrado. Quanto ao
controle abstrato, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |
Q1169057
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA a respeito
do controle de constitucionalidade, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a
Constituição da República de 1988.
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