Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo.

I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.

II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça.

IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo.

Estão corretas as assertivas

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que

O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

De acordo com as alternativas a seguir, assinale aquela que aponte os legitimados universais:

I. Presidente da República.

II. Governador do Distrito Federal.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

V. Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Segundo o artigo da Lei nº 9.882/99: A arguição prevista no § 1° do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. E prescreve o artigo 3º da mesma lei que a petição inicial deverá conter:

Ainda sobre o tema do controle de constitucionalidade à luz de sua teoria geral e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa incorreta: 

Sobre o procedimento constitucional (EC nº 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva: 

No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi registrado o seguinte debate entre Ministros presentes à sessão respectiva – doravante referidos como “Min. 1”, “Min. 2”, “Min. 3”, “Min. 4”, “Min. 5”:
Min. 1: “Vossa Excelência, Min. 2, confere, portanto, hierarquia constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos? Min. 2: “Sim, confirmo hierarquia constitucional.” Min. 1: “E vale-se, para tanto, da noção de bloco de constitucionalidade?” Min. 2: “Exatamente.” Min. 1: “E erige, em consequência, os tratados internacionais de direitos humanos à condição de parâmetro de controle, para efeito de fiscalização de constitucionalidade?” Min. 2: “De controle de constitucionalidade.” Min. 1: “O voto de Vossa Excelência coincide, precisamente, com os fundamentos que dão suporte ao meu próprio voto proferido sobre a matéria ora em exame. Registro, ainda, que o meu voto, considerados os fundamentos nele invocados, também se estende à figura do depositário judicial infiel, contra quem – segundo sustento – não cabe a decretação da prisão civil.”
E, mais adiante:
Min. 3: “Vossa Excelência está acompanhando o Min. 1 e não o Min. 4” (...) Porque a posição do Min. 4, na linha sustentada ... por mim, é no sentido de que os tratados de direitos humanos teriam força supralegal, mas infraconstitucional”. (...) Min. 5 “A não ser nos casos do § 3° do artigo 5° .” Min. 3 “Sim. Aí, no caso, por força expressa de emenda constitucional. Apenas para entender: Vossa Excelência está, portanto, atribuindo força de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos, independentemente de força de norma constitucional. É isso?”
Considerados os debates acima transcritos à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que:
I. Min. 1 e Min. 2 reconhecem aos tratados internacionais de direitos humanos a hierarquia constitucional, de maneira que passem a servir de parâmetros para o controle de constitucionalidade. II. Min. 3 e Min. 4 reconhecem hierarquia constitucional apenas aos tratados de direitos humanos que tenham sido aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. III. O entendimento sufragado por Min. 3 e Min.4, no que se refere especificamente à prisão civil do depositário infiel, conduz à prevalência da norma estabelecida em tratado internacional sobre a norma estabelecida em nível legal, no ordenamento brasileiro, mas não sobre a previsão constitucional. IV. A Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria reflete o entendimento sufragado por Min. 1 e 2, inclusive no que se refere à extensão de seus efeitos ao depositário judicial infiel, não sendo compatível, no entanto, com o entendimento sufragado por Min. 3 e 4.
Está correto o que se afirma APENAS em:

O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está regulado no § 3o do art. 103 da Constituição (EC n° 45) e na Lei federal n° 13.105/2015 (NCPC). Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:

O controle de constitucionalidade encerra vários conceitos, princípios e regras. Neste contexto assinale a alternativa que contém uma assertiva correta:

Sobre a teoria e a jurisprudência do STF sobre controle de constitucionalidade é correto afirmar que:

Sobre o procedimento constitucional (EC n° 45/2004) de produção, revisão e revogação da Súmula Vinculante, nos termos do texto constitucional é incorreta a seguinte assertiva:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

Sobre o controle de constitucionalidade, verifica-se que

No que concerne ao sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior á Constituição da República de 1988, o Governo do Estado estará legitimado para:

São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:

Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir:

I – Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

II – Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não se admitirá desistência.

III – A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, salvo a possibilidade de ser objeto de ação rescisória.

IV – Não cabe concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

V – A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa correta: