Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso
Foram encontradas 3.487 questões
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-RN
Prova:
FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |
Q758396
Direito Constitucional
Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo
Tribunal Federal − STF: “Habeas corpus. Penal.
Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência
da Lei n° 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão.
Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado.
Declaração incidental de inconstitucionalidade do
§ 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional
da individualização da pena (inciso XLVI do
art. 5° da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33,
§ 3° , c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em
exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento
da pena privativa de liberdade. Ordem concedida” (HC
111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF
exerceu controle de constitucionalidade
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753913
Direito Constitucional
De acordo com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - No Brasil o controle preventivo de
constitucionalidade é realizado sempre dentro do
processo legislativo, em uma das hipóteses pelo
Poder Legislativo (comissões de constituição e
justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto
jurídico).
II - No direito constitucional brasileiro, em regra, foi
adotado o controle de constitucionalidade repressivo
jurídico ou judiciário, em que é o próprio Poder
Judiciário quem realiza o controle da lei ou do ato
normativo, já editados, perante a Constituição
Federal, para retirá-los do ordenamento jurídico,
desde que contrários à Carta Magna.
III - Há dois sistemas ou métodos de Controle Judiciário
de Constitucionalidade repressiva. O primeiro
denomina-se reservado ou concentrado (via de
ação), e o segundo, difuso ou aberto (via de exceção
ou defesa).
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
SAMAE de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2016 - SAMAE de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q753911
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, podem
propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação
Declaratória de Constitucionalidade:
I - O Presidente da República.
II - O Procurador-Geral da República.
III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
IV - Partido político com ou sem representação no
Congresso Nacional.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itapema - SC
Prova:
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado CREAS/SUAS |
Q750927
Direito Constitucional
A Jurisdição Constitucional brasileira foi muito influenciada pelo direito constitucional estadunidense
e pelo direito constitucional europeu. Assim, o controle de constitucionalidade no Brasil é denominado de
misto, pois possui um modelo de controle difuso de constitucionalidade, de influência estadunidense, e
outro, de controle concentrado, influenciado pelo direito europeu.
Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:
Q746157
Direito Constitucional
É uma hipótese de cabimento de recurso extraordinário, nas
causas decididas em última ou em única instância, quando a
decisão recorrida:
Q743106
Direito Constitucional
Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
IADES
Órgão:
Ceitec S.A
Prova:
IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |
Q742797
Direito Constitucional
Considerando os entendimentos fixados nas súmulas
vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IADES
Órgão:
Ceitec S.A
Prova:
IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |
Q742789
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade concentrado mostra-se
relevante, pois vincula a atuação da Administração Pública e
do Poder Judiciário, razão pela qual o conhecimento das
matérias nesse nível é importante. Acerca desse tema, de
acordo com o tratamento conferido às respectivas matérias
no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a
alternativa correta.
Q740682
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, acerca do
controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:
I - Com a implantação da súmula vinculante no nosso
ordenamento jurídico, não há mais controle difuso de
constitucionalidade.
II - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva a norma constitucional, será
dada ciência ao Poder competente para a adoção das
providências necessárias e, em se tratando de órgão
administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
III - Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar originariamente a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
estadual e a ação declaratória de constitucionalidade
de lei ou ato normativo federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737936
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, acerca do poder de auto-organização atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o
estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol
de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele
previsto para o controle abstrato de normas no STF.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |
Q737930
Direito Constitucional
Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue o item a seguir.
Decreto legislativo editado pelo Poder Legislativo para sustar
ato normativo do Poder Executivo por exorbitância do poder
regulamentar pode ser apreciado em controle abstrato de
normas, oportunidade em que o tribunal competente deverá
analisar se tal ato normativo efetivamente extrapolou a lei
objeto de regulamentação para, somente depois disso, decidir
sobre a constitucionalidade do referido decreto legislativo.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Tecnologia da Informação - Conhecimentos Gerais |
Q737187
Direito Constitucional
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a
lesividade. Essa norma, constante do § 1° do art. 4° da Lei no
9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o
tema, o princípio
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA
Prova:
IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |
Q734374
Direito Constitucional
Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade
de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade
começa a produzir todos seus efeitos:
Q726638
Direito Constitucional
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |
Q720520
Direito Constitucional
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Barra Mansa - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Advogado - Anulada |
Q718130
Direito Constitucional
São legitimados para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |
Q713735
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade,
qual dos legitimados a seguir precisa
comprovar pertinência temática
para a propositura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade?
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
Q710754
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade e da ordem social conforme prevê a CF, julgue o próximo item.
Constitui modalidade de controle preventivo e abstrato a
admissão de mandado de segurança impetrado por parlamentar
contra as Mesas do Congresso Nacional com a finalidade de
impedir a prática de atos incompatíveis com o devido processo
legislativo.
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Prova:
CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |
Q710283
Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito de súmula vinculante.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q710204
Direito Constitucional
Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo
Tribunal pátrio estabeleceu um critério limitador de acesso às pessoas
legitimadas a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade,
denominado pertinência temática. Tal critério é aplicável ao:
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