Questões de Direito Constitucional - Defensoria Pública no Direito Constitucional para Concurso

Luiz, consultor da Assembleia Legislativa do Maranhão, ao examinar pareceres jurídicos que embasam determinados expedientes em tramitação na Casa, se deparou com as seguintes afirmações:

I. Observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pode ser conferida à defensoria pública, por lei complementar estadual, a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

II. Lei complementar estadual pode conferir à defensoria pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

III. Não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, é um dos direitos do advogado.

IV. Norma de iniciativa parlamentar não pode estabelecer regra de obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais, sob pena de violação da iniciativa privativa do Poder Executivo para a disciplina de sua organização administrativa.


Após detida análise conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Luiz concluiu que está correto o que se afirma apenas em 

Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens a seguir.

I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.

II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.

III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.

Está correto o que se afirma em

O governador do estado X apresentou projeto de lei à assembleia legislativa no qual propôs alterar a Lei Orgânica da Defensoria Pública do estado, no que se refere à sua estrutura e organização.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é