Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 9

Q2554667

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554667 Direito Constitucional

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, os remédios constitucionais se destacam como instrumentos essenciais à proteção dos direitos individuais e coletivos. Esses mecanismos jurídicos são projetados para assegurar o exercício pleno das liberdades fundamentais, enfrentando violações ou ameaças a direitos. Cada um possui características próprias, destinadas a sanar especificidades das violações de direitos. Nesse sentido, é fundamental conhecer a natureza jurídica, os requisitos e as particularidades aplicáveis a cada um desses instrumentos. Diante disso, é pertinente questionar:

Qual das seguintes afirmações sobre os remédios constitucionais está CORRETA?

A

A ação popular tem natureza civil coletiva, é isenta de custas e é impetrado originalmente pelo Ministério Público.

B

O habeas data tem natureza civil, é não gratuito e prescinde de assistência advocatícia.

C

O habeas corpus tem natureza penal, é isento de custas e não há necessidade de advogado para sua impetração.

D

O mandado de segurança tem natureza civil, é isento de custas e é cabível apenas contra atos discricionários de autoridades.

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Q2552576

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552576 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988:

I. Homens e mulheres são iguais em direitos e têm deveres diferentes;
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
III. É direito de todos reunião pacífica, sem armas, em locais abertos, independente de autorização, avisando previamente as autoridades e não frustrem já reunião marcada para o mesmo local.
IV. É lícita associação de caráter paramilitar;
V. O racismo é crime inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I, II e V

B

II e IV

C

II, III e V

D

IV e V

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Q2551520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551520 Direito Constitucional

Em tema de pena na esfera criminal, considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

não haverá pena de morte, em qualquer circunstância, sendo esse um dos poucos direitos absolutos.

B

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

C

a pena será cumprida em estabelecimentos não distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado, em razão do princípio da isonomia.

D

nenhum brasileiro será extraditado, salvo pela prática de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, inclusive no que tange à obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que não podem ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, nem mesmo até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2551519

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551519 Direito Constitucional

Em matéria de direitos e garantias fundamentais na seara penal, assinale a opção incorreta, com base na Constituição da República.

A

A lei penal não retroagirá, nem para beneficiar o réu.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q2550506

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550506 Direito Constitucional

O Município de Iraí/RS, por meio de seu Procurador, impetrou Mandado de Injunção coletivo perante o juízo de 1º grau na Justiça Estadual, apontando a falta de norma regulamentadora ao exercício de direitos e liberdades individuais. Nesse contexto, é correto afirmar que a atuação do Procurador Municipal está equivocada, pois:

A

O mandado de injunção não admite a modalidade coletiva.

B

A legitimidade para a impetração do mandado de injunção é exclusiva do ministério público e da defensoria pública.

C

O município não possui legitimidade para a impetração do mandado de injunção coletivo.

D

A competência para o processamento e julgamento do mandado de injunção é exclusiva do tribunal de justiça do estado.

E

Somente o cidadão pode impetrar mandado de injunção.

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Q2547069

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547069 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA que contenha crime, assim reconhecido pela Constituição Federal, imprescritível:

A

a improbidade administrativa.

B

a corrupção.

C

a tortura.

D

o racismo.

E

o terrorismo.

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Q2546853

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |

Q2546853 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.

Certo

Errado

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Q2546850

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |

Q2546850 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.

Certo

Errado

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Q2546839

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |

Q2546839 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional essencial, cujo objetivo primordial é assegurar a preservação do direito à liberdade de locomoção das pessoas. Essa garantia é outorgada sempre que alguém é vítima ou corre o risco iminente de ser submetido a violência física ou coação ilícita, restringindo assim sua liberdade de movimento.

Certo

Errado

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Q2546806

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |

Q2546806 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa.

Certo

Errado

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Q2544701

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544701 Direito Constitucional

Com base nas disposições do texto constitucional, assinale com VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) as afirmativas a seguir:

( ) Não há exceção no texto constitucional acerca da proibição da pena de morte no território brasileiro.

( )A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

( ) São inadmissíveis, no processo, provas obtidas por meios ilícitos.

Assinale a alternativa que completa de forma correta e adequadamente os parênteses, de cima para baixo:

A

F-V-V

B

F-F-V

C

F-V-F

D

V-V-F

E

V-V-V

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Q2544700

Ano: 2023 Banca: Instituto SEPROD Órgão: Prefeitura de Poço Verde - SE Prova: Instituto SEPROD - 2023 - Prefeitura de Poço Verde - SE - Assistente Administrativo |

Q2544700 Direito Constitucional

Analise a situação hipotética a seguir:

• Pedro, agricultor, pessoa idosa na forma da lei, se dirigiu até a Secretária da Fazenda do Estado Alfa com o intuito de requerer retificação dos dados fiscais dos produtos produzidos em sua propriedade rural. Entretanto, o servidor Mateus informou que não poderia efetuar às referidas retificações com a justificativa de que Pedro deveria estar assistido por pessoa capaz, tendo em vista sua condição de idoso.

Diante da situação hipotética acima, assinale a alternativa que corresponda com o remédio constitucional cabível no caso concreto delineado:

A

ação civil pública.

B

mandado de segurança

C

habeas-corpus

D

habeas-data

E

ação ordinária

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Q2543969

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543969 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não haverá pena de:

I. Caráter perpétuo.

II. Morte, incluindo em caso de guerra declarada.

III. Trabalhos forçados.

IV. Banimento.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q2542779

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542779 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

A

Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.

B

É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.

C

Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.

D

Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.

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Q2542353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542353 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.

A

Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.

B

O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.

C

Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.

D

Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).

E

Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.

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Q2538390

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538390 Direito Constitucional

De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A comprovação da legitimidade para iniciar a ação popular será feita com a juntada do título de eleitor, em caso de brasileiro nato.

B

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação popular, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

C

A ação popular para pleitear a anulação ou a decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível.

D

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

E

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q2538389

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538389 Direito Constitucional

“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança” (Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:

A

Às circunstâncias essenciais para se identificar a autoridade coatora a ser apontada no processo de mandado de segurança.

B

Ao conceito de direito líquido e certo para fins de cabimento de mandado de segurança.

C

Aos antecedentes históricos da normatização do mandado de segurança no regime constitucional brasileiro.

D

Às particularidades da coisa julgada da sentença do mandado de segurança individual.

E

Às possibilidades de instaurar incidente de suspensão da segurança e a competência para apreciá-lo.

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Q2538383

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538383 Direito Constitucional

Analise os trechos abaixo:

• “Nenhum homem livre será detido ou sujeito a prisão, ou privado de seus bens, ou declarado fora da lei, exilado, ou reduzido em seu status de qualquer outra forma, nem procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento legal pelos seus pares ou pelo costume da terra”.

• “Ninguém poderá ser processado senão mediante um julgamento regular pelos seus pares ou em harmonia com a lei do País”.

A qual dos princípios processuais os trechos acima estão relacionados?

A

Contraditório.

B

Juízo natural.

C

D

Imparcialidade do juízo.

E

Devido processo legal.

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Q2538219

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Administrador | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Tecnólogo em Recursos Humanos | FUNDATEC - 2024 - CRA-RS - Fiscal - Porto Alegre |

Q2538219 Direito Constitucional

"A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições, plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular (CF, art. 1º e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo. A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento do dano causado)” (Moraes, 2023). Sobre o assunto, pode(m) impetrar ações populares:

A

Entidades associativas.

B

Ministério Público.

C

Senado Federal.

D

Qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado.

E

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2537607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537607 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Em relação as chamadas garantias judiciais previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

B

conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

C

conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D

conceder-se-á ação popular para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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O QC ESTÁ TOTALMENTE GRÁTIS

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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