Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Analise as afirmativas que seguem
1. Conflita com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.
2. Não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
3. O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória.
Está (ão) correta (s):
Assinale a alternativa que apresenta institutos que foram criados pela Constituição Federal de 1988:
Acerca dos remédios constitucionais, é CORRETO afirmar que:
Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.
Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Dentre eles, está o habeas corpus, que se trata de uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder. Assinale, dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a autoridade que pode ser paciente de um habeas corpus impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF):
Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.
A despeito de o Parquet não poder ser autor de ação popular, ele necessariamente acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar
a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo recorrer e até mesmo
executar a sentença coletiva caso o autor não o faça (legitimado subsidiário), por força do princípio da indisponibilidade absoluta
da execução do processo coletivo. Todavia, é vedado ao órgão ministerial, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
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