A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a
existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a
instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe
der a Lei, sendo assegurados, exceto:
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Considerando que a distinção dos remédios
constitucionais de natureza cível gira em torno da
legitimação ativa e passiva, competência de foro e
pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa
incorreta.
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