Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 214

Q693228

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693228 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.

A

É vedada a prisão civil por dívida.

B

Nos juízos ou tribunais de exceção é garantido o direito à plenitude de defesa.

C

A nova lei penal, mesmo que prejudicial ao réu, deverá ser aplicada de forma retroativa.

D

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

E

Aos presos provisórios serão asseguradas as condições necessárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Q643986

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643986 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana assegurados na Constituição da República brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

É livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as exigências profissionais que a lei estabelece.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, mas permite ao acusado a arguição de atipicidade da conduta.

C

A inviolabilidade do domicílio, em face de necessidade de localização do acusado, pode ser afastada pelo juiz.

D

O brasileiro nato não será extraditado, em hipótese alguma, nem mesmo em caso de convenção ou tratado internacionais.

Q627530

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627530 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre garantias processuais previstas na Constituição Brasileira:

I. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

III. No âmbito administrativo de temáticas referentes ao direito comum são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, sendo que tais garantias no âmbito judicial se referem apenas ao Processo do Trabalho.

IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

V. No tocante a prisão civil por dívida ela só é aplicável ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, tendo o Plenário do STF estendido a proibição de prisão civil por dívida, prevista no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), à hipótese de infidelidade no depósito de bens e, por analogia, também à alienação fiduciária.

Agora, assinale a opção correta:

A

Todas as afirmativas são incorretas.

B

Somente as afirmativas III e IV são corretas, sendo incorretas as demais afirmativas.

C

Todas as afirmativas são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas, sendo incorretas as demais afirmativas.

E

As afirmativas I, II, IV e V são corretas e a afirmativa III é incorreta.

Q611517

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611517 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

a certeza do direito, a irreparabilidade do direito postulado e a possibilidade de perecimento do direito pela morosidade do processo justificam que o representante do Poder Judiciário inobserve o princípio do contraditório e da ampla defesa.

B

O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV, da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e inadmite exceções.

C

a emenda constitucional 45/04 alterou a CF/88 inserindo o inciso LXXVIII, no artigo 5º dispondo que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." e por uma questão de direito intertemporal, o princípio da celeridade passou a ter prevalência sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no direito processual civil.

D

O princípio do contraditório é inerente ao direito de defesa. Garantia constitucional prevista no art. 5º, LV da CF/88 é aplicável aos processos judiciais e administrativos e admite exceções.

Q604035

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CASAN-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CASAN - Advogado |

Q604035 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Qualquer brasileiro, desde que seja capaz, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à terceiros, desde que devidamente justificáveis o motivo.

D

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos.

E

A ação civil pública pode ser proposta por qualquer associação que tenha como objeto a defesa do bem ofendido pela administração pública.

Q602021

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 8 | CESPE - 2016 - DPU - Conhecimentos Básicos - Exceto para os cargos 1, 3, 8 e 9 | CESPE - 2016 - DPU - Bibliotecário | CESPE - 2016 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2016 - DPU - Arquivista | CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social | CESPE - 2016 - DPU - Contador | CESPE - 2016 - DPU - Psicólogo | CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Comunicação Social -Jornalismo | CESPE - 2016 - DPU - Economista |

Q602021 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item que se segue.

A gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro.

Certo

Errado

Q592451

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592451 Direito Constitucional

A respeito de mandado de segurança, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Em decisão relativa a mandado de segurança impetrado por servidor contra ato de autarquia que, de forma ilegal, determinou desconto mensal de parcela de sua remuneração, o juiz determinou que a autoridade coatora interrompesse a realização do desconto. Assertiva: Nessa situação, os efeitos patrimoniais resultantes da referida decisão alcançarão apenas as parcelas devidas a partir da data da impetração da ação.

Certo

Errado

Q591163

Ano: 2015 Banca: Cursiva Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: Cursiva - 2015 - CIS - AMOSC - SC - Técnico administrativo |

Q591163 Direito Constitucional

No Art. 5º da Constituição Federal, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa correta conforme os termos:
I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; III – é livre toda ação desde que não fira os princípios éticos e morais; IV - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A

I, II, IV estão corretas

B

I, II, III estão corretas

C

I, II, IV estão corretas.

D

I, III, IV estão corretas

Q587954

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587954 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais.

A

O STF concluiu não ser o habeas corpus instrumento adequado para impugnar ato emitidos por um de seus ministros.

B

O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para o STF, a expressão “entidades de caráter público" refere-se a organismos públicos, integrantes da administração pública.

C

A objeção de consciência ao serviço militar e a greve política são exemplos do direito de resistência explícito, que é abrigado pela CF.

D

Mesmo se esgotado o prazo para oferecimento de denúncia pelo MP nos casos de ação pública, é vedado ao particular utilizar o direito de petição de forma a oferecer, em substituição ao parquet, acusação formal a juízo criminal.

E

A turma recursal dos juizados especiais é competente para processar e julgar habeas corpus contra atos de magistrados dos juizados especiais criminais.

Q584609

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584609 Direito Constitucional

São corolários dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição

A

a obrigatoriedade da intimação do réu para constituir novo defensor, na hipótese de renúncia do anterior após o oferecimento, por este, das contrarrazões de apelação.

B

o acesso do defensor do investigado a todos os elementos de prova colhidos e materializados em investigação policial que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

C

a obrigatoriedade do acompanhamento técnico, por advogado, em processos judiciais penais e nos administrativos de cunho disciplinar.

D

a impossibilidade de condicionar-se a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de dinheiro ou bens.

E

a impossibilidade de exigir-se caução para a propositura de ação judicial que discuta a exigibilidade de crédito tributário.

Q583302

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583302 Direito Constitucional

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos direitos fundamentais revelou uma grande capacidade de incorporar desafios. Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas, a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração da qualidade de vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade".

(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)

Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

São características dos direitos fundamentais: historicidade, irrenunciabilidade e ilimitabilidade

B

Para quebra de sigilo bancário, nem sempre é necessária ordem judicial.

C

No Brasil, um estrangeiro, não residente no país, ilegalmente preso, não pode impetrar habeas corpus.

D

É exemplo de eficácia horizontal dos direitos fundamentais o necessário respeito à dignidade da pessoa humana dos presos em custódia no sistema carcerário.

E

O direito fundamental à propriedade é absoluto.

Q582889

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582889 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, referente ao habeas data, aos mecanismos de freios e contrapesos, ao processo legislativo, bem como à ação direta de inconstitucionalidade.

O habeas data é recurso previsto no texto constitucional cuja finalidade é assegurar ao indivíduo o conhecimento de informações, relativas à sua pessoa, que estejam armazenadas em bancos de dados de entidades governamentais, ou banco de dados privados de interesse público.

Certo

Errado

Q575934

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575934 Direito Constitucional

No Brasil, NÃO podem ser aplicadas as penas abaixo relacionadas, EXCETO a de:

A

perda de bens.

B

morte.

C

banimento.

D

castigo cruel ou degradante.

E

trabalhos forçados.

Q572442

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: CRM-SC Prova: IESES - 2015 - CRM-SC - Advogado |

Q572442 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

B

De acordo com matéria sumulada pelo TST - Tribunal Superior do Trabalho- e nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, exceto as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, pois nesses casos a competência é privativa da Justiça Estadual.

C

Conforme expressamente previsto na Constituição da República, a mutação constitucional por sentença aditiva aplica-se às cláusulas pétreas.

D

Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários sujeitam-se ao princípio da estrita legalidade e, por isso, devem vir expressamente previstas em lei (formal e material) ordinária.

Q557425

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557425 Direito Constitucional

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.

No âmbito do tribunal do júri, que tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, são assegurados ao acusado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

Certo

Errado

Q532434

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532434 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

Por ausência de previsão constitucional, é inadmissível o habeas corpus impetrado diretamente por estrangeiro não domiciliado no Brasil, que, para se socorrer desse remédio constitucional, precisa da mediação da autoridade consular de seu país no Brasil.

B

Uma lei que introduza alterações no processo eleitoral poderá ser aplicada nas eleições do mesmo ano de sua edição se for publicada até cento e oitenta dias antes do pleito.

C

A edição de livro que contenha apologia a ideias discriminatórias contra uma etnia ou minoria é inconstitucional e configura crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade.

D

Sindicatos podem atuar como substitutos processuais na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representem, mas o exercício dessa representação dependerá de expressa autorização dos sindicalizados.

E

O habeas data, instrumento previsto na CF para proteger os indivíduos contra abuso ou falsidade no registro de dados pessoais, é reconhecido pelo STF como meio hábil para que o impetrante obtenha vista de processos administrativos.

Q512220

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512220 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a interpretação dada pelo STF.

A

Suponha-se que um manuscrito apócrifo contenha informações que possam caracterizar crime contra a honra. Nesse caso, esse manuscrito poderá, por si só, ser utilizado para a imediata persecutio criminis.

B

É proibido o uso de algemas, salvo no caso de risco de fuga.

C

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, a norma expressa em edital de concurso público que vede a remarcação de teste de aptidão física por problema temporário de saúde.

D

A pesquisa com células-tronco embrionárias violam o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que a lei protege a vida desde a fecundação.

E

Viola o princípio da isonomia a previsão legal que garanta passe livre às pessoas com necessidades especiais em transporte público intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros.

Q485780

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IPAD - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Segurança Municipal - Guarda Municipal |

Q485780 Direito Constitucional

Assinaie no que se refere ao preso, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva incorreta:

A

O preso tem o direito de não ser torturado.

B

O preso tem a obrigação de trabalhar.

C

O preso naturalizado brasileiro pode ser banido.

D

A presa tem o direito de cumprir pena em estabelecimento distinto do preso masculino

E

O preso tem o direito de não produzir prova que venha a prejudicá-lo.

Q471649

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471649 Direito Constitucional

No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a apuração de conduta supostamente irregular de servidor da Administração pública direta, identificou-se a necessidade de realização dos seguintes atos instrutórios: a) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; b) quebra de seus sigilos fiscal e bancário; e c) interceptação de suas comunicações telefônicas. Sem o consentimento do servidor cuja conduta é apurada, dependerá de prévia determinação judicial a obtenção das medidas referentes à

A

quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

B

busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

C

busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, em qualquer caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

D

busca e apreensão de documentos na residência do servidor; quebra de sigilo bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

E

busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e quebra de sigilos fiscal e bancário, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Q455423

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |

Q455423 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errônea a respeito do tratamento constitucional do habeas corpus.

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, todos os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

B

A ação de habeas corpus é gratuita.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

D

Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.

E

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

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Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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