Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso
Foram encontradas 2.118 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854950
Direito Constitucional
A associação de moradores do Bairro Alfa passou a defender
posturas consideradas juridicamente ilícitas pelo Poder Executivo
do Município Beta, sendo que essa conclusão se mostrava correta
considerando a legislação municipal. À luz dessa constatação e
após regular processo administrativo, o prefeito municipal
decidiu pela dissolução compulsória da referida associação.
Essa decisão se mostra:
Essa decisão se mostra:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852679
Direito Constitucional
Determinado deputado federal tencionava apresentar projeto de
lei no qual estabelecia requisitos diferenciados em relação a
homens e mulheres que desejassem ter acesso a certos serviços
públicos.
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:
Antes de encaminhar o projeto, solicitou o parecer de sua assessoria jurídica, a qual lhe respondeu, corretamente, que a referida proposição:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852580
Direito Constitucional
João, famoso músico brasileiro, com décadas de carreira, tomou
conhecimento pela imprensa de que sua biografia fora concluída
por Maria, estando com lançamento marcado para o final do
mês. Embora tenha sido procurado por Maria em diversas
ocasiões, sempre se negara a atendê-la, tendo imaginado que,
com esse proceder, impediria o avanço do projeto, já que não o
autorizara.
Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Transtornado com a possibilidade de ter a sua vida devassada, principalmente a partir da visão de um terceiro, que não a sua, consultou um advogado a respeito da compatibilidade da conduta de Maria com a ordem constitucional.
O advogado respondeu, corretamente, que a conduta de Maria, no contexto descrito, era:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852390
Direito Constitucional
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o
Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, ressalvadas algumas
situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto
constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO
autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento
do morador.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851337
Direito Constitucional
Texto associado
Segundo Pedro Lenza, os direitos e deveres individuais e
coletivos não se restringem ao art. 5.o
da Constituição Federal
de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional
e expressos ou decorrentes do regime e dos princípios
adotados pela Constituição. Quanto aos direitos, às garantias
e aos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue o item.
Os direitos de reunião e de oposição ao Estado
inserem-se nos chamados “direitos de segunda geração”.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848360
Direito Constitucional
Leia os itens seguintes em relação à propriedade:
I-A propriedade atenderá a sua função social.
II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.
IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em
lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.
Estão corretos, conforme a Constituição da República
Federativa do Brasil, apenas os itens:
Q1848284
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, julgue o item.
Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte
no Brasil.
Q1848282
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos direitos e deveres individuais e
coletivos, julgue o item.
É garantido a todos o acesso à informação e resguardado
o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847630
Direito Constitucional
Marque a alternativa correta sobre a igualdade:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia |
Q1847482
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
A CF, ao garantir a liberdade de expressão, vedou o anonimato, prestigiando o direito de resposta e eventual pleito judicial por indenização em relação a dano material, moral ou à imagem.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia
|
Direito Constitucional INSS |
Q1847480
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
CETAP - 2021 - SEPLAD - PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847068
Direito Constitucional
Texto associado
À questão deverá ser resolvida com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A lei disciplinará
as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXI; Ill- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a : imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo * dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
I- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, Xe XXXI; Ill- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Art.5º (...) X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a : imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo * dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846186
Direito Constitucional
Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura que
Q1845162
Direito Constitucional
A garantia, aos litigantes, em processos judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, do direito ao contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele
inerentes, leva ao reconhecimento:
Q1845161
Direito Constitucional
O estudo do artigo 5º da Constituição Federal e do Título
em que inserido permite concluir:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843759
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, no Capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos:
“Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença ......................... ou de convicção filosófica
ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação......................... ao todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” Assinale a alternativa que completa corretamente as
lacunas do texto.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Professor de Ciências da Religião |
Q1843757
Direito Constitucional
No artigo 5° da Constituição de 1988, está escrito
que: é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção dos
locais de culto e:
Q1840048
Direito Constitucional
Ana, Secretária de Promoção Social de determinado ente
federativo, questionou sua assessoria a respeito dos contornos
gerais de uma ação afirmativa, já que pretendia implementar
uma medida dessa natureza no âmbito de política pública
direcionada à população negra.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
A assessoria respondeu, corretamente, que a ação afirmativa
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
COMUR de Novo Hamburgo - RS
Provas:
FUNDATEC - 2021 - COMUR de Novo Hamburgo - RS - Agente de Atendimento e Vendas
|
FUNDATEC - 2021 - COMUR de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1837364
Direito Constitucional
Leia a seguinte matéria:
“Ao se candidatar a uma vaga de empregada doméstica em São Paulo, Simone foi rejeitada por não atender a um requisito racista: o contratante dava preferência a pessoas de cor branca, conforme anúncio publicado em jornal. O caso foi denunciado à Delegacia de Investigações de Crimes Raciais, onde foi instaurado Inquérito Policial. Apesar das provas irrefutáveis, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do inquérito sob o argumento que o caso não configurava crime de racismo. Argumentação acolhida pelo Poder Judiciário. O caso continua sem resposta por parte da Justiça brasileira” (Fonte: https://www.opendemocracy.net/, de 27/07/2020).
O caso Simone André Diniz apresenta um caso de impunidade, pois, conforme o disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil, a prática do racismo:
Q1836901
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta, enfrentou a questão das cotas raciais em três planos de igualdade, tal como
compreendida na contemporaneidade, ou seja,
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