Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso - Página 48

Q2209264

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Atendente de Consultório Dentário do ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Auxiliar de Administração |

Q2209264 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q2208141

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208141 Direito Constitucional

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.

Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

Certo

Errado

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Q2207435

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa |

Q2207435 Direito Constitucional

Na região mais pobre do Município Alfa, um caminhão desgovernado adentrou a residência de Ana, causando um grande desabamento no local.
Ao constatar o ocorrido, Maria, vizinha de Ana, questionou sua filha a respeito da possibilidade de entrarem na casa para verificar se havia alguma pessoa ferida no local, sendo-lhe corretamente informado que o ingresso na residência, de acordo com a ordem constitucional:

A

está condicionado à presença de duas testemunhas;

B

somente seria possível com o consentimento de Ana;

C

poderia ocorrer, ainda que não houvesse o consentimento de Ana;

D

poderia dispensar o consentimento de Ana, mas apenas se houvesse ordem judicial

E

poderia dispensar o consentimento de Ana, mas apenas se fosse feito por policiais civis ou militares.

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Q2207138

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207138 Direito Constitucional

Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.

Certo

Errado

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Q2207134

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207134 Direito Constitucional

Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileiros e estrangeiros residentes no país, é estritamente a essas pessoas que se destina a proteção constitucional do direito à vida e à propriedade.

Certo

Errado

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Q2206850

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206850 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas,
I. o registro civil de nascimento. II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa III estiver correta.

C

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q2206806

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Motorista |

Q2206806 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, entre as garantias aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País está a de que não haverá, entre outras, penas de:
I. Morte, salvo em caso de guerra. II. Caráter perpétuo. III. Trabalhos forçados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2206699

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2023 - Prefeitura de Bauru - SP - Almoxarife |

Q2206699 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição apenas ao Poder Executivo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade, mas não contra abuso de poder.

D

O direito de petição apenas ao Poder Legislativo em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2203707

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203707 Direito Constitucional

Segundo o artigo 5 da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse artigo, assinale a alternativa correta:

A

Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do limite do valor do patrimônio transferido.

C

O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo cientificado, porém, que, se assim o fizer, será considerado culpado.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

E

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, devendo ambas ser intentadas conjuntamente.

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Q2203462

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: CS-UFG - 2023 - UFG - Contador | CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia | CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas |

Q2203462 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.
A Constituição brasileira de 1988 atribui significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos (art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e ao seu dever de guardar-lhes estrita observância.
Disponível em: : <http://www.gilmarmendes.com.br/wpcontent/uploads/2018/09/OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-E-SEUSM%C3%9ALTIPLOS-SIGNIFICADOS-NA-ORDEM-CONSTITUCIONAL.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2023.
Considerando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, tem-se que a pena

A

de morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.

B

de caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena que ultrapasse cem anos de prisão.

C

de banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do país, nas situações em que cometer infração que atente contra a segurança nacional, a ordem política e social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular.

D

de trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela Constituição Federal de 1988, não impede que o preso exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido o período trabalhado da pena remanescente a ser cumprida.

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Q2202385

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202385 Direito Constitucional

Considerando o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que contém um direito ou garantia fundamental:

A

Qualquer um pode entrar na casa do indivíduo, sem precisar de determinação judicial.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

D

Somente podem ser exercidos os cultos religiosos autorizados pelo governo, na forma da lei.

E

A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas não são invioláveis.

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Q2200176

Q2200176 Direito Constitucional

Em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, mas não aos estrangeiros, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, mas não moral ou à imagem.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
IV. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens III e IV.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q2200059

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200059 Direito Constitucional

Agentes públicos armados adentraram a casa de José contra a sua vontade, numa terça-feira, às 14h, em busca de um criminoso sem flagrante delito. José, um idoso de 75 anos, ficou surpreso e resolveu procurar a Defensoria Pública. O Defensor Público informou que a conduta dos agentes foi

A

ilícita, pois, mesmo sendo agentes públicos, não poderiam adentrar a casa do idoso para procurar criminoso sem ordem judicial e sem o consentimento do morador

B

lícita, pois os agentes públicos podem adentrar as residências para procurar criminosos, mesmo sem o consentimento do morador.

C

ilícita, pois os agentes públicos não podem ingressar em residências, mesmo que possuam ordem judicial, ou em caso de flagrante delito, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.

D

lícita, pois os agentes públicos estavam em uma operação de interesse público, que é prender um criminoso, sendo mais importante que o direito privado de José.

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Q2200058

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Assistente Geral (Generalista) |

Q2200058 Direito Constitucional

Devido aos crescentes casos de violência na cidade Asgard, um grupo de pessoas resolveu criar a Associação Luminária, com o objetivo social de proteger a população dos crimes locais. Entre as exigências para ingressar na associação, ficou determinado que a pessoa tivesse direito ao porte de arma e usasse o boné com a logomarca da associação. A arma seria usada, diariamente, pelos associados em serviço, tanto nos serviços internos quanto nos externos. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a Associação Luminária

A

não pode funcionar devido ao seu caráter paramilitar.

B

pode funcionar, normalmente, desde que tenha prédio comercial blindado.

C

pode funcionar apenas com prévia autorização do Poder Público, visto que é assegurada a liberdade de associação

D

não pode funcionar, pois a lei que autorizava associações desse tipo foi revogada em 1891.

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Q2197909

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197909 Direito Constitucional

Dario foi punido com a decretação do perdimento de bens, vindo a falecer antes do cumprimento dessa obrigação. Dario deixou bens que foram transferidos para seu único herdeiro e filho, Arantes, maior de idade, que já possuía outros bens próprios. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, essa penalidade

A

não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.

B

poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, inclusive respondendo com os bens particulares que já possuía antes do falecimento de seu pai.

C

não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

D

não poderá ser estendida a Arantes nem poderá ser contra ele executada, pois apenas será estendida aos sucessores as obrigações de reparar dano, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

poderá, nos termos da lei, ser estendida a Arantes e contra ele executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q2197192

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197192 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, consta expressamente previsto na redação do artigo 5º da Carta Magna:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante apuração preliminar;

B

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

C

A pequena propriedade rural, assim definida em decreto, desde que trabalhada pela família, será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, exceto nas hipóteses em que houver previsão legal infraconstitucional ou autorização expressa do ordenador de despesas.

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Q2196524

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196524 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil é permitida pena:

A

Perpétua.

B

Cruel.

C

De trabalho forçado.

D

Privativa de liberdade.

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Q2195844

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2023 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Biotério | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Alimentos | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Histologia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Anatomia | UFMA - 2023 - UFMA - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas |

Q2195844 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu título II, dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

A

não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento e cruéis.

B

a regulação da individualização da pena se dará por meio de Decreto Legislativo.

C

não haverá pena de morte, em nenhuma hipótese;

D

constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

a lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q2195437

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195437 Direito Constitucional

O conceito de minorias sociais tem sido amplamente usado em debates que giram em torno dos direitos individuais e coletivos, previstos como fundamentais pela Constituição Brasileira, mas poucos conhecem a real definição deste conceito. Qual das alternativas abaixo traz essa definição?

A

É uma parcela da população que se encontra, de algum modo, excluída do processo de socialização.

B

É uma parte da população que exige a garantia de direitos que não são oferecidos ao restante da população.

C

É um grupo de pessoas que usa os problemas sociais para se promover politicamente.

D

É uma pequena parcela da população que diz não ter os mesmos direitos ofertados a outros.

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Q2195427

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Recepcionista |

Q2195427 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, julgue as alternativas abaixo e assinale opção CORRETA.

A

O cidadão é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo que não esteja previsto em lei, se as autoridade exigirem.

B

Não tem-se garantia ao direito de propriedade.

C

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

Não é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais para Concurso

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