Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 39

Q1890421

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Fisioterapeuta - Edital nº 15 |

Q1890421 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

A

Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

B

Educação, saúde, alimentação.

C

Lazer, segurança, sufrágio universal.

D

Intimidade, alimentação, trabalho.

E

Transporte, igualdade, educação.

Q1890039

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890039 Direito Constitucional

Aponte quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.

A

Saúde.

B

Alimentação.

C

Voto.

D

Segurança.

E

Previdência social.

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Q1889726

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1889726 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

B

Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

C

O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.

D

Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

E

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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Q1889553

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889553 Direito Constitucional

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis.

Certo

Errado

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Q1884437

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884437 Direito Constitucional

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

A

direito à moradia.

B

direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

C

direito à propriedade.

D

direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

E

direito à assistência jurídica integral e gratuita.

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Q1875568

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875568 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos sociais, analisar a sentença abaixo:

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (1ª parte). É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, mesmo que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave nos termos das normas que afetam a categoria (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1875563

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875563 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município (1ª parte). Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1870830

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Anestesiologista - Edital nº 75 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Atendimento Pré-Hospitalar - Edital nº 75 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Hematologista - Edital nº 75 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Infectologista - Edital nº 75 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina Intensiva - Edital nº 75 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Especialista - Medicina Interna - Edital nº 75 |

Q1870830 Direito Constitucional

Após muitos meses desempregado, Moisés finalmente conseguiu um emprego. Não era ainda um emprego com uma remuneração que abarcasse todas as necessidades da vida, mas já era um alento. Ele ficou muito aliviado não só por ele, mas por Miguel, seu sobrinho, que também era seu dependente desde o nascimento. Miguel, agora com três anos, tinha que ficar com alguém durante o dia para que seu tio pudesse trabalhar. Moisés, para resolver essa situação, começou a pesquisar sobre seus direitos, a fim de encontrar algum auxílio legal. Tendo em vista a situação hipotética narrada e utilizando como referência os direitos sociais previstos constitucionalmente, qual das alternativas abaixo representa corretamente os direitos envolvidos na narrativa?

A

Moisés tem direito à licença-paternidade tardia, instituto inserido no rol de direitos sociais fundamentais recentemente, o que lhe dá direito a cinco dias de prorrogação até o ingresso no emprego.

B

Miguel tem direito ao recebimento de auxílio assistencial no valor de um salário-mínimo e meio, recebido por Moisés por ser seu representante, que poderá ser utilizado para a contratação de cuidadores.

C

Moisés tem direito à assistência gratuita para Miguel, como seu dependente e por ter três anos de idade, em creches e pré-escolas.

D

Pelo fato de Miguel ser sobrinho de Moisés, mesmo que seja seu dependente financeiro, Moisés não terá direito a auxílio assistencial estatal, pois este só poderá ser dado a responsável titular do poder familiar originalmente definido.

E

O responsável legal por Miguel tem direito de exigir local especial no trabalho para levá-lo, tendo em vista este benefício ser garantido para filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade.

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Q1870648

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Provas: FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico de Enfermagem - Edital nº 15 | FAURGS - 2022 - SES-RS - Técnico em Laboratório - Edital nº 15 |

Q1870648 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela associação voluntária dos Estados e do Distrito Federal.

II - Os direitos sociais são garantidos ao cidadão na forma das Constituições dos Estados que compõem a confederação brasileira.

III- A soberania popular, exercida pelo sufrágio universal, pode ser exercida pelo poder de impeachment do governante, mediante voto direto e secreto da maioria absoluta dos cidadãos com mais de 35 anos.

IV - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

Apenas II e III.

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Q1869489

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |

Q1869489 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

A

Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

B

Educação, saúde, alimentação.

C

Lazer, segurança, sufrágio universal.

D

Intimidade, alimentação, trabalho.

E

Transporte, igualdade, educação.

Q1868761

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868761 Direito Constitucional

Considere que Maurício é empregado sindicalizado da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o cargo de representação sindical. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maurício

A

apenas pôde se candidatar, pois já estava sindicalizado há pelo menos cinco anos.

B

somente teria estabilidade caso tivesse sido eleito para o cargo de direção do sindicato.

C

não pode ser dispensado até dois anos após o final do mandato.

D

possui estabilidade no cargo, adquirida no momento em que foi eleito.

E

não pode ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

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Q1865070

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865070 Direito Constitucional

Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são alguns dos direitos dos trabalhadores:

A

Urbanos.

B

Rurais.

C

Urbanos e rurais.

D

Informais.

E

Urbanos, rurais e informais.

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Q1864188

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864188 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no Município Delta, adotou João Pedro, de 11 anos de idade. Ato contínuo, consultou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais e constatou que a licença parental básica, reconhecida aos servidores adotantes, era de noventa dias, período reduzido para trinta dias quando o adotado tivesse mais de 10 anos de idade, isso sem qualquer consideração em relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aqueles livremente demissíveis pela autoridade competente.

À luz da sistemática constitucional, o regime jurídico único dos servidores públicos do Município Delta:

A

é inconstitucional na parte que restringe a fruição da licença aos ocupantes de cargos de provimento efetivo e estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante;

B

é inconstitucional apenas na parte em que estabelece o período de fruição de trinta dias quando o adotado tiver mais de 10 anos de idade;

C

não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade em relação aos servidores que podem fruir a licença e aos respectivos períodos de fruição;

D

é inconstitucional apenas na parte que restringe a fruição da licença aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;

E

é inconstitucional apenas na parte em que estabelece períodos de fruição inferiores ao da licença gestante.

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Q3230078

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230078 Direito Constitucional

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, conforme estabeleceu o constituinte. Sobre o direito fundamental à greve dos servidores que prestam serviço público essencial em colisão com a prestação e continuidade dos serviços públicos essenciais, é correto afirmar que:

A

O direito de greve dos servidores e funcionários públicos, bem como o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada, é assegurado pelo constituinte.

B

É vedado o corte da remuneração dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em greve, pois são dotados de estabilidade, de acordo com o texto constitucional.

C

O direito à greve se sobrepõe ao direito à prestação de serviço público essencial, pois, pela previsão constitucional, o direito de greve é uma garantia fundamental preponderante à continuidade do serviço público.

D

Os julgamentos que versam sobre o direito de greve de quem exerce serviço público essencial ficam suspensos em decorrência da omissão do legislador em editar norma específica dispondo sobre os termos em que se autorizam o seu exercício.

E

O exercício do direito de greve do trabalhador nos serviços públicos essenciais está sujeito à análise de legalidade pelos magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, Justiças Estaduais e Justiça Federal, pois a Lei Trabalhista é aplicada por analogia.

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Q2422325

Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Doutor Maurício Cardoso - RS - Atendente de Educação Infantil |

Q2422325 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais:

I. A educação.

II. O pluralismo político.

III. O lazer.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q2421081

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Analista Superior - Ênfase em Gestão de Pessoas |

Q2421081 Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, no que se refere à distinção de sexo, o art. 5° afirma que

A

não se distingue trabalho realizado na casa do trabalhador ou nas dependências da empresa.

B

o valor do trabalho realizado precisa ter o mesmo valor de salário, independentemente de o trabalhador que o executa ser homem ou mulher.

C

os empregados domésticos realizam atividades de natureza não econômica.

D

o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

E

as alterações de estrutura jurídicas na empresa deverão ser imediatamente comunicadas.

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Q2420304

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q2420304 Direito Constitucional

De acordo com o art. 14 da Constituição Federal, além do sufrágio universal e do voto direto e secreto, a soberania popular será exercida pelos seguintes instrumentos, exceto:

A

Plebiscito.

B

Consulta pública.

C

Referendo.

D

Iniciativa popular.

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Q2410794

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 04 |

Q2410794 Direito Constitucional

A irredutibilidade do salário é um direito dos trabalhadores, previsto na Constituição Federal, porém, a mesma lei determina que esta prática pode acontecer caso seja:

A

Disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Aprovado no Congresso Nacional.

C

Determinado por lei superior à Constituição.

D

Requisitado pelos empregadores.

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Q2255471

Ano: 2021 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ Prova: Instituto IBDO - 2021 - Prefeitura de Iguaba Grande - RJ - Guarda Municipal |

Q2255471 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

A

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva .

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q2170848

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170848 Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais sobre os direitos dos trabalhadores, nos termos da Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, tão somente quando incorrer em dolo.

C

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, participação nos lucros ou participação na gestão da empresa.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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