Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso
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Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Leia o trecho a seguir: “Aqui, entram os trabalhos referentes à elaboração de leis complementares, medidas provisórias, emendas, resoluções, decretos legislativos, leis financeiras e leis delegadas.” O trecho faz referência ao:
Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO:
Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, baseando-se na Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Medida provisória.
( ) Leis ordinárias.
( ) Resoluções.
I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias.
Está(ão) CORRETO(S):