Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso - Página 3

Q2566173

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566173 Direito Constitucional

Com o objetivo de evitar uma iminente greve em certos setores do funcionalismo público federal, o Presidente da República, após se reunir com os Ministros das respectivas áreas, editou a Medida Provisória nº X (MPX), acolhendo parte das reivindicações das lideranças dos servidores públicos, de modo a alterar o regime jurídico da categoria. A MPX foi editada no dia seguinte à aprovação do Projeto de Lei nº Y (PLY) sobre a matéria no âmbito do Congresso Nacional. O PLY, no entanto, ainda não tinha sido encaminhado ao Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPX

A

não poderia ter sido editada.

B

somente poderia ter sido editada após o recebimento do PLY.

C

irá sobrestar o encaminhamento do PLY, devendo ser anexada a ele.

D

foi editada com base no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, não tendo vício.

E

embora não tenha vício, perderá a eficácia, naquilo que for colidente com o PLY, caso este último seja sancionado.

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Q2565013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565013 Direito Constitucional

Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.

A

necessidade … Presidente da República … medidas provisórias

B

relevância … Presidente da República … medidas provisórias

C

relevância … Presidente do Senado Federal … medidas provisórias

D

necessidade … Presidente da República … leis delegadas

E

imprescindibilidade … Presidente do Senado Federal … leis ordinárias

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Q2564841

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564841 Direito Constitucional

Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.

Certo

Errado

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Q2559231

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559231 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Presidente da República tem a prerrogativa de expedir medidas provisórias que entram em vigor sem a necessidade de conversão pelo Congresso Nacional para se tornarem leis permanentes.

Certo

Errado

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Q2545568

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545568 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Medida Provisória é uma espécie normativa que surge no Brasil com a Constituição Federal de 1988 em substituição ao antigo Decreto-lei, tendo a inspiração advindo do sistema italiano parlamentarista. Prevista pelo artigo 62 da Carta Magna, pode ser editada em caso de relevância e urgência pelo Presidente da República, tendo força de lei, sendo preciso submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Acerca de seu regramento constitucional, é incorreto afirmar que:

A

A lei de conversão não é capaz de sanar eventuais vícios formais constantes na medida provisória.

B

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

Durante o recesso parlamentar a medida provisória continua a produzir seus efeitos; contudo, a contagem do prazo de eficácia fica suspensa enquanto durar o período de recesso.

D

Uma vez rejeitada ou tendo perdido sua eficácia, haverá prazo de 60 dias para edição de um decreto legislativo por parte do Congresso Nacional que verse sobre as relações constituídas durante o prazo de vigência da medida provisória.

E

Governadores e Prefeitos jamais poderão editar medidas provisórias porque a espécie normativa foi prevista com exclusividade para o Chefe do Poder Executivo Federal.

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Q2542780

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542780 Direito Constitucional

De acordo com expressa previsão na Constituição Federal, é VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

A

proteção e acesso a dados pessoais.

B

princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

C

regime especial para pagamentos de crédito de precatórios dos Estados e Municípios.

D

tratamento tributário das atividades de exploração e desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.

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Q2539099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539099 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

A

Direito Penal.

B

Abertura de crédito extraordinário.

C

Pagamento de precatório.

D

Direito Trabalhista.

E

Direito Imobiliário.

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Q2535298

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535298 Direito Constitucional

A não apreciação de Medida Provisória pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias implicará a:

A

Perda de eficácia do ato normativo desde a sua edição.

B

Perda de eficácia do ato normativo a partir dos 60 dias de sua edição.

C

Sua prorrogação por mais 60 dias.

D

Aprovação implícita, com a sua conversão em lei.

E

Rejeição tácita do ato normativo.

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Q2533528

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Procurador Legislativo |

Q2533528 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina a Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos. Considerando a normativa, assinale a afirmativa correta.

A

O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei; assim, a cláusula de revogação é reconhecida tacitamente, ficando as leis ou disposições legais concorrentes revogadas.

B

Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios, sendo que a unidade básica de articulação será o artigo, este que se desdobra em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

A vigência de qualquer lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, devendo constar a expressão “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

D

Para a consolidação das leis, o Poder competente procederá o levantamento da legislação federal em vigor, inclusive das medidas provisórias ainda não convertidas em lei, e formulará Projeto de Lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.

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Q2526772

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526772 Direito Constitucional

A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em:

A

resolução;

B

decreto;

C

emenda constitucional;

D

lei;

E

portaria.

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Q2526771

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526771 Direito Constitucional

A elaboração de leis delegadas é da competência do:

A

Congresso Nacional;

B

Presidente da República;

C

Supremo Tribunal Federal;

D

Procurador-Geral da República;

E

Advogado-Geral da União.

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Q2516387

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516387 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.

Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

Certo

Errado

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Q2515931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Inspetor CVM - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã |

Q2515931 Direito Constitucional

Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos.

Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa. Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

ambas as normas são inconstitucionais, na medida em que a matéria atinente à criação de autarquia, bem como à organização e ao funcionamento de tais entidades administrativas, está submetida à reserva de lei;

B

ambas as normas são constitucionais, pois a medida provisória foi editada nos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior para a criação de autarquia, enquanto o decreto que versa sobre a organização e funcionamento da entidade administrativa em tais circunstâncias é considerado decreto autônomo;

C

ambas as normas são constitucionais, considerando que versam sobre assunto relacionado à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas, cujo conteúdo corresponde ao de decreto de execução ou regulamentar;

D

apenas a medida provisória é constitucional, por atender à necessidade de reserva de lei estabelecida na Lei Maior, notadamente porque os decretos autônomos são expressamente vedados no ordenamento pátrio;

E

ambas as normas são constitucionais, considerando que a viabilidade de dispor sobre as matérias atinentes à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas em questão, por meio de medida provisória, outorga ao Poder Executivo a possibilidade de editar decretos autônomos acerca do tema.

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Q2506982

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Q2506982 Direito Constitucional

Considere que o Presidente da República tenha editado medida provisória que, ultrapassado o prazo constitucional, perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei.

Em tal situação, as relações jurídicas dela decorrentes deverão ser disciplinadas pelo(a)

A

Câmara dos Deputados, por meio de decreto executivo.

B

Congresso Nacional, por meio de resolução.

C

Senado Federal, por meio de decreto legislativo.

D

Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo.

E

Presidente da República, no exercício do poder regulamentar, por meio de decreto executivo.

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Q2506748

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |

Q2506748 Direito Constitucional

Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

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Q2497669

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497669 Direito Constitucional

A respeito da consolidação de leis, não é correto afirmar:

A

A iniciativa do projeto de consolidação pode ser tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo.

B

A consolidação abrange também as medidas provisórias que não foram convertidas em lei.

C

O projeto de lei de consolidação deve manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados.

D

O projeto de lei de consolidação não se presta a alterar opções políticas anteriormente adotadas.

E

Na consolidação deve-se, dentre outras medidas, atualizar termos e denominações, fundir dispositivos análogos, atualizar valores monetários e suprimir dispositivos declarados inconstitucionais.

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Q2497664

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497664 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta com relação às medidas provisórias:

A

O prazo de vigência das medidas provisórias é contado da publicação da medida provisória.

B

A contagem do prazo de vigência da medida provisória deve ser suspensa durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

C

Se a medida provisória não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, terá prorrogada uma única vez por igual período a sua vigência.

D

É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E

Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Q2497663

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497663 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa incorreta sobre as matérias vedadas de serem reguladas através de medida provisória:

A

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria que já esteja disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

D

É vedada a edição de medida provisória que vise a detenção ou sequestro de bens.

E

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

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Q2482354

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482354 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando a Lei ordinária nº 4.320/1964, na sistemática estabelecida para as finanças públicas. Com a alteração, foi assegurada maior transparência dos atos conducentes ao surgimento da despesa pública, de modo a ampliar o controle social. Após o trâmite regular, com votação iniciada na Câmara dos Deputados, a referida medida provisória foi aprovada sem alterações, sendo promulgada, como lei, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da medida provisória.

C

somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a lei.

D

somente apresenta irregularidade em relação à Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação.

E

somente apresenta irregularidade caso a análise da medida provisória não tenha sido concluída nos quarenta e cinco dias seguintes à sua publicação no diário oficial.

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Q2482340

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482340 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio.

À luz da sistemática vigente é correto afirmar que

A

o ato a ser editado para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.

B

compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a representação e emitir parecer.

C

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve apreciar a representação e, caso o parecer seja favorável, deve apresentar o projeto da resolução de sustação.

D

a Comissão de Negociação tem competência para apreciar a representação e, caso venha a acolhê-la, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui uma forma específica.

E

o ato de sustação, caso aprovado pelo Plenário, não precisa assumir a forma de uma das espécies legislativas elencadas na Constituição da República, pois não tem natureza normativa.

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Questões de Concurso Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

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