Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso

se não apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

após a Emenda Constitucional n° 32/2001, perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

pode dispor sobre o regime jurídico dos partidos políticos, mas não sobre direitos políticos.

pode dispor sobre direito processual civil, mas não sobre direito eleitoral.

Processo Legislativo Ordinário.

Processo Legislativo Sumário.

Processo Legislativo Especial.

Processo Legislativo Nominal.

Processo Legislativo Técnico.

decretos legislativos.

leis ordinárias.

leis delegadas.

medidas provisórias.

Instruções normativas.

E - E - C.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.