Questões de Direito Constitucional - Habeas Data para Concurso
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Q892955
Direito Constitucional
Acerca do controle administrativo e do controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
No Brasil, as medidas judiciais específicas para enfrentar
omissões de autoridade pública incluem o habeas data,
aplicável aos casos em que o indivíduo se vê privado do
exercício de seus direitos em virtude da inexistência de norma
regulamentadora, como, por exemplo, no que se refere à greve
no serviço público.
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |
Q887486
Direito Constitucional
Um estrangeiro residente no País formulou requerimento administrativo para retificar dados seus constantes de arquivo público
em que estão registradas informações incorretas a seu respeito. Embora a Administração tenha reconhecido a incorreição da
anotação, o pedido foi indeferido, por decisão não mais sujeita a recurso na esfera administrativa, sob o argumento de que o
registro reflete as informações disponíveis no momento em que os dados foram colhidos pelo Poder Público. Em vista disso, para
que esse indivíduo atinja seu objetivo, será cabível a impetração de
Q886409
Direito Constitucional
A Lei no
9.507, de 12 de novembro de 1997, disciplina
o rito processual do habeas data, nos seguintes termos:
Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior |
Q884828
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data
contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser
julgado originariamente pelo
Q884458
Direito Constitucional
Considerando o tema “ Direitos e Deveres
Fundamentais”, assinale a alternativa correta.
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