Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso - Página 16

Q405893

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Assistente Social | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Civil |

Q405893 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

O processo relativo a crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República divide-se em duas partes: um juízo de admissibilidade do processo perante o Senado Federal e o julgamento perante a Câmara dos Deputados.

Certo

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Q402292

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q402292 Direito Constitucional

Considerando o que estabelecem as normas constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A perda do cargo é a consequência inafastável para o Prefeito que assumir outro cargo ou função na Administração Pública, seja direta ou indireta.

B

A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, verificada nos últimos dois anos do mandato, ensejará a realização de eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos vagos, a ser realizada trinta dias depois da última vaga.

C

Do Conselho da República participam, também, seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, todos com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução.

D

Os requisitos constitucionais para assumir o cargo de Ministro de Estado, auxiliar do Presidente da República, são os seguintes: ter mais de vinte e um anos de idade; estar no exercício dos direitos políticos; e ser brasileiro nato.

E

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, sob a direção do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a necessária autorização prévia do Senado Federal.

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Q389076

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389076 Direito Constitucional

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.

I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.

II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.

III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q385550

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385550 Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República.

Constitui crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atente contra o cumprimento das decisões judiciais. Nesse caso, deverá o presidente ser submetido a julgamento perante o Senado Federal, desde que admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

Certo

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Q365652

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365652 Direito Constitucional

Pela prática de crime comum; pela prática de crime de responsabilidade:

A

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; naquela, pelo Superior Tribunal de Justiça;

B

naquela hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal; nesta, pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

D

em ambas as hipóteses, o Presidente da República é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

E

nesta hipótese, o Presidente da República é julgado pelo Senado Federal; naquela, pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q361753

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361753 Direito Constitucional

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A

É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.

B

Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.

C

Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.

D

De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.

E

Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

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Q353501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q353501 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.

Certo

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Q353269

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353269 Direito Constitucional

A respeito dos poderes da República e da administração pública, assinale a opção correta em conformidade com a CF e com a doutrina.

A

Diferentemente do que ocorre com os crimes de responsabilidade, nos crimes comuns não se exige prévia autorização da Câmara dos Deputados para que o presidente da República seja processado.

B

Considere que determinado cidadão tenha ajuizado, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e que tenha sido arguida a incompetência do STF para essa demanda. Nessa situação, não procede a incompetência invocada, visto que o STF é competente para processar e julgar originariamente a ação popular, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do presidente da República.

C

Considere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao apreciar de ofício a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário, tenha determinado a desconstituição do ato, que também era objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas da União. Nessa situação, o CNJ agiu nos limites de sua competência constitucional e sua atuação não afasta a competência do Tribunal de Contas da União, ainda que o ato tenha sido desconstituído.

D

Considere que, mediante decreto, o presidente da República tenha determinado a extinção de certo órgão público e que a legitimidade do ato tenha sido objeto de questionamento judicial. Nessa situação, o ato é legítimo, já que a CF confere ao presidente da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública federal.

E

Com a aquisição da estabilidade os servidores públicos somente poderão perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

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Q351755

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q351755 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às possíveis relações entre eles.

Caso o vice-presidente da República cometa crime de responsabilidade, esse fato deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal. O presidente do STF atuará como presidente do Senado Federal na correspondente sessão de julgamento.

Certo

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Q351245

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q351245 Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.

No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais, civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquer relação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado, haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso da prescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato

Certo

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Q351129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351129 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Se, após admissão da Câmara dos Deputados, for recebida denúncia de crime comum no Supremo Tribunal Federal contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções.

Certo

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Q351128

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q351128 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória referente a infrações comuns, o presidente da República não poderá ser preso, ressalvadas as hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável.

Certo

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Q350755

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350755 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, que versam sobre o capítulo da Constituição Federal denominado “Da Responsabilidade do Presidente da República”, assinale afirmativa incorreta:

A

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, para apurar fato determinado e por prazo certo, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

B

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

C

Decorrido o prazo de cento e oitenta dias e não estando o julgamento concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

D

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q350401

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia |

Q350401 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo.

Certo

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Q350400

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia |

Q350400 Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens.

Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória.

Certo

Errado

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Q349344

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349344 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa correta, em relação à organização dos poderes.

A

O Presidente da República reponde a processo criminal, por crime comum, no Senado Federal e por crime de responsabilidade no Supremo Tribunal Federal.

B

Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem editar súmula vinculante.

C

São de iniciativa do Congresso Nacional as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

D

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em um turno.

E

A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a LeiOrdinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

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Q349174

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q349174 Direito Constitucional

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,

A

no Senado Federal e no STJ.

B

no STJ e no STF.

C

na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

D

na Câmara dos Deputados e no STF.

E

no Senado Federal e no STF.

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Q348199

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q348199 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

O presidente da República, durante a vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por infrações penais comuns, por crimes de responsabilidade e até mesmo por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q346494

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346494 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.

A

O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.

B

O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.

C

A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.

D

A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.

E

No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.

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Q346190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos |

Q346190 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere a atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional

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