Questões de Direito Constitucional - Noção geral para Concurso - Página 4

Q385384

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385384 Direito Constitucional

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

B

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

C

Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.

E

Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

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Q354937

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354937 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Se um governador de estado deseja concorrer a outro cargo eletivo, ele deve licenciar-se do mandato um ano antes do pleito, sob pena de ficar inelegível.

B

A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da posse.

C

Os direitos políticos podem ser suspensos ou mesmo perdidos por seu titular, nos casos enumerados expressamente pela Constituição Federal.

D

O partido político, após inscrever seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, quando adquirirá personalidade jurídica.

E

A condenação de um agente público por ato de improbidade administrativa implica a perda, definitiva e automática de seus direitos políticos

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Q303074

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303074 Direito Constitucional

Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral.

B

Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no tribunal regional eleitoral do estado em que estejam sediados.

C

Com a Emenda Constitucional n.º 54/2007, passaram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

D

Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originários de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a nacionalidade brasileira.

E

A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.

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Q289514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q289514 Direito Constitucional

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Os analfabetos são inelegíveis.

B

A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.

C

A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.

D

A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

E

O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.

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Q984139

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984139 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território e do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, indistintamente, a todas as eleições subsequentes.

C

Os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

Após a diplomação, o mandato eletivo não poderá mais ser impugnado junto à Justiça Eleitoral.

E

A condenação em ação civil pública em que se apura improbidade administrativa pode submeter o condenado à imposição da cassação de seus direitos políticos.

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Q791256

Ano: 2012 Banca: IPAD Órgão: PC-AC Prova: IPAD - 2012 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q791256 Direito Constitucional

Sobre o regramento constitucional relativo aos partidos políticos, analise as seguintes opções e marque a assertiva correta.

A

É possivel a criação de partido político que limite sua abrangência apenas a determinado Estado da federação.

B

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras.

C

Para o funcionamento de partido político é necessário apenas seu registro junto ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

D

Considerando que na lógica do regime democrático está implícita a soberania dos partidos políticos, é correto afirmar-se que é dispensável a estes a prestação de contas a qualquer órgão.

E

A Constituição Federal possibilita aos partidos políticos utilizarem organização de caráter paramilitar.

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Q372166

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372166 Direito Constitucional

É correto afirmar que

A

os partidos políticos se registram perante o TSE antes de adquirirem personalidade civil.

B

com 18 anos o cidadão atinge a plenitude de seus direitos políticos.

C

o militar com menos de 10 anos de atividade é elegível, devendo, entretanto, afastar-se de suas atividades.

D

o mandado eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.

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Q236198

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q236198 Direito Constitucional

O partido político URTJ, com autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, bem como para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, deverá, segundo o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal, prestar contas

A

ao Tribunal de Contas da União.

B

à Justiça Eleitoral.

C

ao Congresso Nacional.

D

ao Conselho Nacional de Justiça.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q125705

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q125705 Direito Constitucional

O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após

A

adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil.

B

receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem.

C

prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos.

D

prestar contas à União e à respectiva unidade federal.

E

demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não.

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Q121333

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121333 Direito Constitucional

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos

A

no Registro Público competente.

B

na Junta Eleitoral da Circunscrição Nacional.

C

no Tribunal Superior Eleitoral.

D

no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

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Q90121

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |

Q90121 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando as disposições constantes da Constituição Federal de
1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos,
julgue os itens subsequentes.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Certo

Errado

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Q77038

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77038 Direito Constitucional

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente.

E

Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

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Q197760

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197760 Direito Constitucional

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:

A

I, IV e V.

B

I, II e V

C

III, IV e V

D

II, IV e V.

E

II, III e IV.

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Q80790

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo |

Q80790 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.

Certo

Errado

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Q60502

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q60502 Direito Constitucional

Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C

É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como eleitores.

D

Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.

E

A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

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Q60063

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60063 Direito Constitucional

Com relação ao tratamento constitucional concedido aos direitos políticos e à nacionalidade, assinale a opção correta.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B

Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.

C

Os partidos políticos não são dotados de personalidade jurídica, porém seus estatutos devem ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

D

O presidente da República, os governadores de estado e do DF e os prefeitos, caso desejem concorrer a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

Os cargos de deputado federal e senador da República são privativos de brasileiros natos.

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Q48692

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48692 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.

Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.

Certo

Errado

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Q35031

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35031 Direito Constitucional

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.

B

Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.

D

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.

E

A CF veda a fusão de partidos políticos.

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Q11667

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11667 Direito Constitucional

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre elegibilidade e partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Se o indivíduo possuir capacidade eleitoral ativa (ser eleitor), automaticamente possuirá a capacidade eleitoral passiva (poder ser eleito).

B

Como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos estão dispensados de prestar contas, à justiça eleitoral, dos recursos que movimentam.

C

Para a configuração de domicílio eleitoral, não basta que o interessado mantenha vínculos políticos, comunitários ou familiares com o local pelo qual será candidato, sendo necessário que nele resida com animus definitivo.

D

Ninguém pode concorrer como candidato avulso, sem partido político, pois a capacidade eleitoral passiva exige prévia filiação partidária.

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Q11584

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11584 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao tratamento dado pela CF aos partidos políticos.

A

É vedado aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

B

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário, e devem pagar pelo acesso ao rádio e à televisão.

D

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sendo, contudo, obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

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Questões de Concurso Sobre noção geral em direito constitucional

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