Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 52

Q1913962

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913962 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A

pluralismo político.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

solução pacífica dos conflitos.

D

autodeterminação dos povos.

E

soberania nacional.

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Q1911636

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911636 Direito Constitucional

Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?

A

Medida Provisória

B

Lei Ordinária

C

Decreto

D

Decreto Lei

E

Lei Complementar

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Q1910796

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910796 Direito Constitucional

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Medida Provisória.

D

Resolução.

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Q1908619

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908619 Direito Constitucional

São princípios gerais da atividade econômica:

A

livre iniciativa, defesa do consumidor, liberdade partidária.

B

todas as respostas estão corretas.

C

defesa do meio ambiente, livre iniciativa e votar e ser votado.

D

função social da propriedade, propriedade privada e livre concorrência.

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Q1908613

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q1908613 Direito Constitucional

O município de São Luis, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da:

A

legalidade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

B

legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C

legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

D

anterioridade, anterioridade nonagesimal e irretroatividade.

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Q1903855

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Administração |

Q1903855 Direito Constitucional

Compete Nuas; aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Sobre o assunto, leia as alternativas a seguir e marque a única em dissonância ao texto constitucional:

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

C

Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

D

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.

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Q1903763

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903763 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

B

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União.

C

Incumbe ao poder privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade financeira e administrativa, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1903754

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903754 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz, no âmbito do direito tributário, regras básicas no tocante à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. A respeito das limitações do poder de tributar, analise as proposições abaixo.
I. A Constituição Federal determina que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II. É vedado, apenas, aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e seus agentes.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1903739

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903739 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um princípio explícito da ordem econômica, previsto na Constituição Federal.

A

Solução pacífica dos conflitos.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

C

Redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

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Q1902253

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902253 Direito Constitucional

Na repartição de competências tributárias estabelecida na Constituição Federal, o imposto territorial rural pertence a esfera legislativa:

A

Da União.

B

Dos Estados e do Distrito Federal.

C

Dos Municípios.

D

Da União e dos Estados em regime de competência concorrente.

E

Dos Estados e dos Municípios em regime de competência concorrente.

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Q1900532

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900532 Direito Constitucional

A respeito das limitações do poder de tributar, definidos na Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, mas é possível instituírem tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
II. Não se pode utilizar tributo como meio de confisco e nem mesmo estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1900405

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900405 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

É de competência exclusiva dos Municípios o planejamento e a defesa permanente contra calamidades públicas.

B

O estado de calamidade pública de âmbito nacional se formaliza por meio de decreto legislativo, que pode ser proposto ao Congresso Nacional pelo chefe do Poder Executivo federal e seus Ministros, neste caso, mediante delegação.

C

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa jamais poderá ser superior a dez dias e a prisão por crime contra o Estado será comunicada imediatamente ao juiz competente.

D

Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.

E

O decreto que instituir o estado de defesa é sempre aprazado, geograficamente delimitado e fixa taxativamente as seguintes medidas coercitivas de restrições a direitos: direito de reunião, garantia do sigilo de correspondência e garantia do sigilo de comunicação.

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Q1900101

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900101 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

A

anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

B

condições para a instituição e o funcionamento de fundos

C

orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

alterações na legislação tributária.

E

critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

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Q1897090

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897090 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que

A

o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

C

compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.

D

aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.

E

a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.

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Q1896856

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896856 Direito Constitucional

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, previsto no inciso Il do art. 155 da Constituição da República Federativa do Brasil, atenderá ao seguinte:

A

poderá ser seletivo, em função da essenciaiidade das mercadorias e dos serviços.

B

não poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

poderá ser escalonado, em função da não-cumulatividade.

D

poderá ser cumulativo, de acordo com a compensação realizada.

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Q1896855

Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Prova: CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria |

Q1896855 Direito Constitucional

As limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

I-exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II- utilizar tributo com efeito de confisco:

III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

A

Oitem I está errado.

B

sitens l e lll estão corretos.

C

Apenas os itens l e Ill estão corretos.

D

Ositens l e ll estão errados.

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Q1896358

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896358 Direito Constitucional

Um dos princípios gerais da atividade econômica expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), que deve ser observado pela ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é a

A

livre iniciativa.

B

erradicação da pobreza.

C

defesa do meio ambiente.

D

dignidade da pessoa humana.

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Q1896308

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |

Q1896308 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado poderá ocorrer

A

somente nos casos de monopólio estatal expressamente previstos no texto constitucional.

B

somente se for de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei complementar.

C

somente se for imperativa para a segurança nacional, conforme definido em decreto presidencial.

D

somente se for imperativa para a segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.

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Q1895311

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895311 Direito Constitucional

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,

A

o tributo terá que ter alíquota ad valorem.

B

os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.

C

os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas.

D

a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal.

E

o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores.

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Q1895271

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895271 Direito Constitucional

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

A

prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

B

vinculação da receita do IPVA para obras de rodovias e estradas.

C

destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

D

manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

realização de atividades da administração tributária.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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