Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 3.378 questões
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
João, proprietário de terreno no centro da cidade de Pouso Feliz, subutiliza-o, sem edificar ou parcelar, mantendo-o abandonado, com vegetação aleatória, acúmulo de água, entre outras situações que deixam claro o não cumprimento do princípio da função social.
Nesse caso, a melhor conduta a ser tomada é:
O prefeito de um município catarinense apresentou projeto de lei à câmara municipal no qual propôs a alteração do estatuto do RPPS local, com a inclusão, no rol de beneficiários do seguro de pensão por morte, dos menores de idade sob sua guarda.
Com base na situação hipotética narrada e tendo a Constituição Federal de 1988 como parâmetro, julgue o item subsequente.
Caso o projeto não indique a fonte para custeio total, será
caracterizado vício de constitucionalidade.
Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.
O plano plurianual, por não ser veiculado em lei no sentido
material, não integra o chamado ciclo orçamentário, previsto
na Constituição Federal de 1988.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
As desvinculações de receitas da União e o aumento da
arrecadação federal por meio de contribuições sociais, e não
mediante impostos, têm afetado, materialmente, a repartição
das receitas tributárias com os entes federados, prevista na
Constituição Federal de 1988.
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser
disciplinada com base no disposto no art. 163 da
Constituição Federal de 1988 não se exauriu com a edição da
Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue.
A denominada Constituição Financeira abrange, entre outras
normas constitucionais, as que tratam de orçamentos
públicos e da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado.
De acordo com a Constituição Federal, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. criar taxas relativas ao poder de polícia administrativo.
3. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre lançamento.
4. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere os seguintes impostos:
I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:
Conheça nossos planos