Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso

os municípios mineradores devem elaborar e aprovar plano diretor, desde que possuam população igual ou superior a dois mil habitantes. 

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, indenizando-se as benfeitorias em dinheiro.

os imóveis públicos urbanos que descumprem sua função social podem ser adquiridos por usucapião.

é facultado ao Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor.

A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União, mediante Medida Provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A União instituirá, por meio de Decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

A União instituirá, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, sendo vedada a mesma atribuição aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

instituição de empréstimos compulsórios;

instituição do imposto sobre grandes fortunas;

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.