Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 43

Q2048168

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048168 Direito Constitucional

No que se refere a finanças públicas, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

As disponibilidades de caixa dos estados serão depositadas no Banco Central do Brasil.

C

O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos.

E

Se for apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou noventa por cento no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

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Q2047236

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047236 Direito Constitucional

São atos de abuso do poder econômico, que a lei reprimirá, aqueles que visam à (ao):

A

estímulo da livre concorrência.

B

dominação dos mercados.

C

aumento dos lucros dentro de parâmetros legais e contratuais.

D

criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

E

exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares.

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Q2046863

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Administrador |

Q2046863 Direito Constitucional

Com base nos artigos da Constituição da República de 1988 que tratam do Sistema de Planejamento e Orçamento da União, assinale a alternativa incorreta.

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q2042514

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042514 Direito Constitucional

Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que

A

é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes

B

é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital.

C

é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo.

D

é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.

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Q2042247

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Contábil | OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal Tributário |

Q2042247 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida temporariamente pelo banco central.

B

É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

Lei complementar disporá exclusivamente sobre finanças públicas.

D

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q2041634

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041634 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

15%

B

20%

C

40%

D

50%

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Q2041126

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041126 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista

A

a vedação de obtenção de garantias ou renegociação de dívidas perante qualquer outro ente da federação.

B

a realização de auditoria de natureza contábil pelo órgão de controle externo para investigação das causas do desequilíbrio fiscal.

C

a concessão de empréstimo ao respectivo ente municipal com carência inicial de 12 (doze) meses para iniciar o pagamento das prestações.

D

a decretação de intervenção do Estado no respectivo ente municipal.

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Q2039548

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A

Tesouro Nacional.

B

Casa da Moeda do Brasil.

C

Banco do Brasil.

D

Banco Central do Brasil.

E

Ministério da Fazenda.

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Q2039547

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039547 Direito Constitucional

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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Q2036153

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036153 Direito Constitucional

A respeito da política urbana, é correto afirmar que

A

os municípios, mediante lei municipal própria, poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

C

a lei municipal regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade urbana por pessoa física ou jurídica estrangeira.

D

os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos por usucapião, desde que haja autorização da Câmara Municipal, mediante edição de lei municipal própria.

E

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q2035762

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã) |

Q2035762 Direito Constitucional

Inês e Ana pretendiam implementar uma atividade econômica inovadora em determinada área de serviços, que consistia na conjugação de apoio tecnológico e transferência pontual e casuística de know-how, de modo que o próprio cliente seria orientado a realizar as atividades necessárias, o que reduziria consideravelmente os custos do serviço. Apesar disso, tomaram conhecimento de que essa atividade ainda não fora disciplinada no âmbito do Município Alfa, em cuja esfera territorial seria situada a sede da sociedade empresária a ser criada.
Considerando que todas as suas iniciativas estavam estritamente vinculadas à juridicidade, decidiram consultar o seu advogado, o qual lhes respondeu corretamente que a falta de regulamentação da atividade econômica pelo Município Alfa:

A

impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.

B

não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.

C

impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.

D

impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.

E

não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.

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Q2032477

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032477 Direito Constitucional

No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

B

é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

C

a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.

D

lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.

E

a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.

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Q2032474

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032474 Direito Constitucional

Sobre a Repartição de Receitas Tributárias, nos termos da Constituição Federal e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

pertencem aos Municípios 60% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

B

o produto de arrecadação do IRPF destinado aos Estados, por determinação constitucional, contempla os pagamentos originados das estatais, integrantes da Administração pública indireta.

C

pertencem aos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança.

D

é constitucional lei ordinária estadual que estabelece a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante pertencente aos Municípios relativo ao ICMS sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal realizados em seus territórios.

E

é vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes competem na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.

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Q2031773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031773 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

E

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

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Q2031209

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031209 Direito Constitucional

No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:

A

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

C

ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado não será permitida mesmo quando necessária aos imperativos da segurança.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q2029760

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029760 Direito Constitucional

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B

estabelecerá diretrizes da política fiscal.

C

estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D

compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q2029531

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q2029531 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. São serviços públicos que podem ser remunerados mediante a cobrança de taxa:

1. A emissão de passaporte.

2. A iluminação pública.

3. O fornecimento de água potável.

4. O registro e licenciamento de veículos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2028113

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028113 Direito Constitucional

A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a

A

possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.

B

necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.

C

permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.

D

garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.

E

possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.

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Q2028112

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |

Q2028112 Direito Constitucional

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da

A

legalidade.

B

igualdade tributária.

C

anterioridade anual.

D

anterioridade qualificada.

E

vedação de privilégio odioso.

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Q2027222

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027222 Direito Constitucional

O Presidente da Autarquia Municipal “ABC”, dedicada ao setor de saúde, está insatisfeito com a rentabilidade das disponibilidades de caixa da autarquia, atualmente aplicadas integralmente em títulos públicos federais. Egresso da iniciativa privada, o Presidente da autarquia tem, então, a ideia de realizar um amplo processo competitivo entre instituições financeiras públicas e privadas para seleção de instituição para depósito das disponibilidades de caixa da autarquia. Espera o Presidente, assim, aumentar a rentabilidade das aplicações financeiras da entidade pública principalmente por meio da aquisição de certificados de depósito interbancários emitidos pela instituição vencedora do processo competitivo.
A respeito dessa situação, é correto afirmar, sobre a ideia do presidente da autarquia, considerando a legislação nacional, que

A

viola dispositivo constitucional que determina que disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades que compõem a administração pública municipal sejam depositadas em instituições financeiras oficiais.

B

pode ser executada desde que o processo competitivo seja realizado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, assegurando-se plena participação e condições compatíveis com as taxas praticadas no mercado.

C

não pode ser executada por se tratar a entidade de autarquia municipal, sendo vedada a essas a aplicação de suas disponibilidades financeiras em instituições privadas, ao contrário do que ocorre com instituições estaduais e federais.

D

confere materialidade ao princípio da eficiência administrativa e ao princípio de direito financeiro conhecido por “orçamentalidade instrumental”, que exige dos agentes públicos a busca das melhores alternativas de investimento dos recursos públicos sob sua administração.

E

viola dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina que as disponibilidades de caixa dos entes públicos sejam depositadas exclusivamente no Banco do Brasil S/A.

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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