Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso
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Assinale a alternativa que demonstra corretamente a condição citada:
I – Sistema tributário. II – Arrecadação de rendas. III – Distribuição de rendas.
Em consonância com a Constituição Federal, das assertivas apresentadas, é CORRETO afirmar que será necessário a sanção do Presidente da República, para dispor sobre a matéria de competência da União, indicada na alternativa: