Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
Foram encontradas 1.702 questões
Q598863
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 institui a
saúde como um direito de todos e dever do
Estado e dispõe que este sistema deve ser
organizado
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591182
Direito Constitucional
Texto associado
Lei Municipal nº 7.777/2015, tendo em consideração que em torno de 78% (setenta e oito por cento) da população em idade escolar cursando o ensino fundamental habita a zona rural, e tendo em vista a escassez de recursos, determina que, a partir do ano letivo de 2016, não mais seja oferecido o transporte escolar, cuja efetivação e os respectivos gastos de custeio estarão a cargo das próprias famílias dos estudantes. Em face de tal norma, é correto afirmar que
I – existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, que pode, inclusive, ser a causa de pedir em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.
II – inexiste qualquer inconstitucionalidade em face da autonomia político-administrativa do Município, que, enquanto ente federado, pode livremente decidir sobre como disporá de seus recursos públicos hauridos da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais.
III - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ.
IV - existe inconstitucionalidade material, já que transporte escolar na zona rural é considerado elemento que compõe o direito à educação, sendo cabível controle difuso de constitucionalidade, além do controle abstrato de constitucionalidade através de ADI estadual perante o TJ e de ADI perante o STF.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |
Q588637
Direito Constitucional
A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios
situados em seu território deveria ser aplicada em programas de
assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da
Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar
que comando dessa natureza é:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581857
Direito Constitucional
Segundo a Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581856
Direito Constitucional
No tocante às normas constitucionais referentes à saúde,
é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2012 - CFP - Analista Técnico - Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas |
Q575682
Direito Constitucional
São responsabilidades estatais, segundo a Constituição da República de 1988:
I. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social. II. Reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade. III. Reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idoso e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza. IV. Reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
Estão corretas:
I. A instituição da Seguridade Social como sistema básico de proteção social. II. Reconhecimento da obrigação do Estado em prestar de forma universal, pública e gratuita, atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade. III. Reconhecimento da assistência social como política pública, garantindo direito de acesso a serviços por parte de populações necessitadas, e direito a uma renda de solidariedade por parte de idoso e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza. IV. Reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.
Estão corretas:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q574409
Direito Constitucional
A seguridade social constitucionalmente disciplinada
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q570812
Direito Constitucional
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Levando em consideração o artigo 206, constante sob o Título Da Ordem Social, assinale a alternativa que NÃO contém princípio que deve pautar o ensino.
Levando em consideração o artigo 206, constante sob o Título Da Ordem Social, assinale a alternativa que NÃO contém princípio que deve pautar o ensino.
Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q567076
Direito Constitucional
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
Q565849
Direito Constitucional
No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.
De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.
De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.
Ano: 2015
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q564064
Direito Constitucional
Sobre os aspectos da Constituição Federal de 1988 na Tutela dos Interesses
Difusos e Coletivos, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa
correta:
I - Podemos afirmar que foi o primeiro texto constitucional a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso.
II - Preceitua que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV - Estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada como regra sua efetivação por parte de estrangeiros, como medida de proteção ao tráfico internacional de pessoas.
V - É dever do Estado na educação infantil, atendimento em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
I - Podemos afirmar que foi o primeiro texto constitucional a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso.
II - Preceitua que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV - Estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada como regra sua efetivação por parte de estrangeiros, como medida de proteção ao tráfico internacional de pessoas.
V - É dever do Estado na educação infantil, atendimento em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT)
|
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) |
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |
Q562711
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE - 2015 - MPOG - Assistente Social - Cargo 16 |
Q561162
Direito Constitucional
Com base nas disposições do capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988 (CF), bem como na regulamentação de suas políticas, julgue o item a seguir.
A seguridade social tem como diretrizes a igualdade na forma de participação do custeio; a gestão bipartite entre gestores e representantes da população; e a universalidade do atendimento com o beneficiamento da população urbana e rural.
A seguridade social tem como diretrizes a igualdade na forma de participação do custeio; a gestão bipartite entre gestores e representantes da população; e a universalidade do atendimento com o beneficiamento da população urbana e rural.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q560809
Direito Constitucional
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item a seguir.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical.
A definição e a regulamentação do conceito de seguridade social na Constituição Federal de 1988 acarretaram a ampliação da cobertura da previdência para os trabalhadores rurais; a criação de conselhos de direitos; a inserção da política previdenciária na perspectiva de seguridade; e a regulamentação da livre organização sindical.
Ano: 2015
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Provas:
IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Enfermagem
|
IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca |
IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Administração |
IF-PB - 2015 - IF-PB - Auxiliar em Assuntos Educacionais |
Q559452
Direito Constitucional
Quanto aos artigos 225 ao 232 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
que tratam da ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:
Q553877
Direito Constitucional
Entre os princípios que, nos termos do texto constitucional,
devem ser observados na produção e programação
das emissoras de rádio e televisão, encontram-se:
Q553875
Direito Constitucional
Ante o regime estatuído pela Constituição, a obediência
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando
da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q549013
Direito Constitucional
Lei complementar federal dispôs sobre a contribuição social sobre folha de salários determinando:
I. a majoração das alíquotas do tributo, a serem aplicadas no prazo de 90 dias contados da publicação da lei.
II. alíquotas diferenciadas da contribuição em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa e da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. a proibição da concessão de remissão ou anistia de débitos em montante superior ao fixado na própria lei.
Considerando essa situação, é INCONSTITUCIONAL a
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDU-ES
Provas:
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor P — Pedagogo
|
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Arte |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Biologia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Inglês |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Educação Física |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Física |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Filosofia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — História |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Matemática |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Sociologia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Química |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Espanhol |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Geografia |
CESPE - 2010 - SEDU-ES - Professor B — Ensino Fundamental e Médio — Língua Portuguesa |
Q544667
Direito Constitucional
Com base nas disposições contidas na Constituição Federal de 1988
(CF) acerca da educação, cultura e desporto, assim como na Emenda
Constitucional (EC) n.° 53/2006, julgue o item.
O ensino religioso é obrigatório para todos os alunos com inscrição efetivada em escolas públicas em razão de a CF estipular ser o Brasil um estado confessional.
O ensino religioso é obrigatório para todos os alunos com inscrição efetivada em escolas públicas em razão de a CF estipular ser o Brasil um estado confessional.
Q544580
Direito Constitucional
Nos termos do regime constitucional destinado à ciência,
tecnologia e inovação,
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