Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram
o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso
à educação básica.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988,
os servidores abrangidos pelo regime de previdência
serão aposentados, compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
com a idade de:
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A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.
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