Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 52

Q2144964

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Assistente de Aluno | UFMG - 2023 - UFMG - Assistente em Administração | UFMG - 2023 - UFMG - Tecnico em Agropecuária | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Enfermagem | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Farmácia |

Q2144964 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Para que esse direito se concretize, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

financiamento privado do ensino em estabelecimentos oficiais.

B

igualdade de condições para o acesso e para a permanência na escola.

C

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

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Q2144699

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I |

Q2144699 Direito Constitucional

Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, _______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as lacunas:

A

nunca menos de doze por cento; vinte e cinco por cento.

B

nunca menos de vinte e cinco por cento; dezoito por cento.

C

nunca menos de dezoito por cento; vinte e cinco por cento.

D

nunca menos de quinze por cento; vinte e oito por cento.

E

nunca menos de vinte e oito por cento; quinze por cento.

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Q2144090

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144090 Direito Constitucional

João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:

A

apenas as observações 1 e 4;

B

apenas as observações 2 e 3;

C

apenas as observações 1, 2 e 4;

D

apenas as observações 2, 3 e 4;

E

todas as observações.

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Q2143683

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q2143683 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação é um direito social e um dever do Estado e da família.

B

As universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade de ensino, pesquisa e extensão.

C

O Ensino Fundamental regular poderá ser feito na língua materna das comunidades indígenas.

D

O dever do Estado com a educação não se estende à oferta de ensino noturno regular.

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Q2133841

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133841 Direito Constitucional

A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.

A

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

B

Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

C

Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q2133840

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133840 Direito Constitucional

Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.

A

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.

C

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

D

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q2133839

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica |

Q2133839 Direito Constitucional

A seguridade social, conforme a Constituição Federal, é destinada a assegurar os direitos relativos a três áreas específicas. Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao disposto no art. 194 da referida norma.

A

Saúde, Educação e Segurança.

B

Assistência Social, Direitos Humanos e Saúde.

C

Educação, Previdência Social e Segurança.

D

Previdência Social, Saúde e Assistência Social.

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Q2132793

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Marechal Deodoro - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Assistente Social |

Q2132793 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 institui a Seguridade Social como: “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Contudo, a imposição das medidas de ajuste neoliberais tem provocado mudanças no sistema de proteção social brasileiro. Assinale a alternativa que corresponde a essas mudanças.

A

Implementação do regime de capitalização que valoriza o atual regime estatal e público de previdência no Brasil.

B

A efetivação do direito à seguridade social cada vez mais abrangente e participativo, regido por requisitos de inclusão social.

C

Inúmeras medidas de privatização e/ou publicização parcerias com o terceiro setor e ênfase na redução dos gastos públicos para o financiamento das políticas sociais.

D

O regime de capitalização possibilitará a acumulação de capital dos grandes banqueiros internacionais, de acionistas e de trabalhadores com vínculos formais de trabalho.

E

Reestruturação e prevalência dos programas de transferência de renda, visando ao aumento do poder aquisitivo da população brasileira e ao atendimento das demandas sociais.

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Q2132411

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |

Q2132411 Direito Constitucional

No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Certo

Errado

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Q2131383

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo |

Q2131383 Direito Constitucional

De acordo com a Seção II, da saúde, na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação da comunidade está entre os princípios do SUS.

B

No caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 20%.

C

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às epidemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

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Q2130508

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Analise as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa, sobre os princípios do ensino.
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. ( ) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

E

V, V, F.

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Q2130507

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Letras Vernáculas com Habilitação em Inglês |

Q2130507 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponde aos ensinos prioritários de atuação do município.

A

Ensino fundamental e educação infantil.

B

Ensino médio e educação infantil.

C

Ensino fundamental e médio.

D

Ensino médio e superior.

E

Ensino fundamental e superior.

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Q2130407

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Provas: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Matemática | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Geografia | MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - História |

Q2130407 Direito Constitucional

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ____________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))

A

“direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”

B

“dever exclusivo do Estado”

C

“direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”

D

"direito de família e dever do Estado”

E

“direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

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Q2130406

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - História |

Q2130406 Direito Constitucional

O Sistema Nacional de Educação (SNE) é um modelo de gestão articulado e colaborativo dos sistemas de ensino dos entes federados. (...)
(https://www.flavioarns.com.br/sne/#:)
Nesse contexto, marque a alternativa correta.
com o objetivo de coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil, como prevê o artigo 206 da Constituição.

A

O SNE tem por objeto coordenar as diretrizes e ações para a educação no Brasil.

B

O SNE está previsto no artigo 200 da Constituição Federal.

C

Uma vantagem do SNE é integrar unicamente os entes federativos estaduais e municipais.

D

Os entes federativos são: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

E

Mesmo constituindo vantagem, nem sempre o SNE trata a matéria educacional de forma harmônica e alinhada.

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Q2130164

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Educação Física |

Q2130164 Direito Constitucional

Conforme institui a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, Art.205, A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(Constituição (planalto.gov.br))
Do conteúdo do Art. 205, é possível chegar a alguns conceitos básicos da educação na Constituição da República Federativa do Brasil 1988, excetuando-se aquele que se pode ter como um dos seus princípios, enunciado corretamente na alternativa:

A

A educação é um direito de todos.

B

A educação é dever do Estado.

C

A educação é dever da família.

D

A educação deve ser fomentada pela sociedade.

E

A educação é o pleno desenvolvimento da pessoa.

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Q2129923

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Ituberá - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Ituberá - BA - Professor Fundamental II - Ciências |

Q2129923 Direito Constitucional

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art.205 da Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Art. 205. A educação, ___________________, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Constituição (planalto.gov.br))

A

“direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”

B

“dever exclusivo do Estado”

C

“direito de todos e dever do Estado, que deve ser fiscalizado pela família”

D

“direito de família e dever do Estado”

E

“direito pleno e inalienável de todos e dever absoluto do Estado e responsabilidade da família”

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Q2128187

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128187 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
O direito a proteção especial assegurada por este artigo abrange diversos aspectos vistos nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

B

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

C

Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

D

Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

E

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz.

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Q2128186

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128186 Direito Constitucional

O Art. 226 da Constituição Federal de 1988 discute a relação da família com o Estado. Abaixo estão afirmativas contidas no referido artigo e seus parágrafos, EXCETO uma das alternativas, assinale-a.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos

B

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

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Q2128185

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128185 Direito Constitucional

Considerando o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, atribuíndo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção à maternidade, especialmente à gestante
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q2128184

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128184 Direito Constitucional

Segundo o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, o poder público organiza a Seguridade Social a partir dos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Eqüidade na forma de participação no custeio.

D

Diversidade da base de financiamento.

E

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso

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