Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 55

Q2120706

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural |

Q2120706 Direito Constitucional

Considerando a Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012, que acrescentou o art. 216- A à Constituição Federal, para instituir o Sistema Nacional de Cultura (SNC), são componentes que constituem a estrutura do SNC, EXCETO:

A

Órgãos gestores da cultura.

B

Conferências de cultura.

C

Conselhos de política cultural.

D

Diversidade das expressões culturais.

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Q2119446

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Ciências |

Q2119446 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que traz corretamente o texto abordado no artigo 205.

A

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao desenvolvimento parcial da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

C

A educação, dever de todos e direito do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

D

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, não será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

E

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada sem a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q2119311

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II - Educação Física |

Q2119311 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A educação básica deve ser obrigatoriamente oferecida pelo Estado, mas é facultativo que ela seja gratuita.

B

O ensino religioso é obrigatório nas escolas públicas, independentemente da opção religiosa dos alunos e seus pais ou responsáveis.

C

A União é a única responsável pelo financiamento da educação pública no país.

D

É vedada a inclusão de disciplinas obrigatórias nos currículos escolares que não tenham relação com a área de conhecimento em que são oferecidas.

E

A educação é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a formação continuada e o desenvolvimento cultural dos indivíduos.

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Q2118043

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos - 7S1 |

Q2118043 Direito Constitucional

Analise o trecho abaixo do artigo 40 da Constituição Federal.

A lei .................................... estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

irá

B

deverá

C

poderá

D

escolherá

E

não poderá

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Q2117087

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |

Q2117087 Direito Constitucional

Texto associado

O portão de uma escola pública de ensino fundamental cuja gestão é autônoma é fechado, nos dias letivos, após 15 minutos de tolerância em relação ao horário estipulado para a entrada dos estudantes. Os alunos que chegam à escola após o fechamento do portão são impedidos de entrar no estabelecimento de ensino e de participar das aulas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Por ser a educação um direito público subjetivo e, portanto, inalienável, o impedimento de acesso dos estudantes ao âmbito escolar está em desacordo com a legislação vigente.

Certo

Errado

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Q2116622

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116622 Direito Constitucional

A Seguridade Social, nos termos do art. 194, da Constituição Federal 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao regramento constitucional da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Seguridade Social tem base diversificada de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da assistência social.

B

É um dos objetivos da organização da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada pelo Ministério da Economia, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

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Q2116250

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116250 Direito Constitucional

Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria. Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Vera deve ser mantida no cargo, com fundamento na teoria do fato consumado, que é um consectário do princípio da segurança jurídica;

B

as nomeações de Luiz e Vera devem ser invalidadas diante da decisão judicial de mérito, de modo que ele perderá a aposentadoria e ela, o cargo que ocupava, não sendo pertinente invocar o princípio da segurança jurídica para nenhum deles;

C

a situação de Luiz não deve ser afetada pela mencionada decisão, diante do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica;

D

tanto Vera quanto Luiz devem ter as suas situações mantidas, em razão do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica;

E

a investidura de Vera e de Luiz corresponde a ato jurídico perfeito, de modo que ambas as situações estão respaldadas e devem ser mantidas com fulcro no princípio da segurança jurídica.

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Q2115922

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115922 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.

É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

Certo

Errado

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Q2115921

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115921 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.

A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes.

Certo

Errado

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Q2115919

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115919 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.

O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.

Certo

Errado

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Q2115918

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |

Q2115918 Direito Constitucional

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.

O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta.

Certo

Errado

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Q2113996

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Procurador Municipal |

Q2113996 Direito Constitucional

As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

Acesso universal e igualitário.

B

Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único.

C

Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

E

Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde.

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Q2113360

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor II -Inglês |

Q2113360 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A educação básica deve ser obrigatoriamente oferecida pelo Estado, mas é facultativo que ela seja gratuita.

B

O ensino religioso é obrigatório nas escolas públicas, independentemente da opção religiosa dos alunos e seus pais ou responsáveis.

C

A União é a única responsável pelo financiamento da educação pública no país.

D

É vedada a inclusão de disciplinas obrigatórias nos currículos escolares que não tenham relação com a área de conhecimento em que são oferecidas.

E

A educação é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante a formação continuada e o desenvolvimento cultural dos indivíduos.

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Q2111326

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Borda da Mata - MG Prova: BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Secretário Escolar |

Q2111326 Direito Constitucional

Dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o único item incorreto está na alternativa:

A

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q2110549

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110549 Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos objetivos de

I seletividade da cobertura e do atendimento.

II uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q2110548

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110548 Direito Constitucional

Conforme a CF, a seguridade social compreende um conjunto

A

de ações independentes de iniciativa privativa dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.

B

integrado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à cultura, à educação, à saúde e à previdência social.

C

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

de ações descentralizadas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social.

E

centralizado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q2110201

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110201 Direito Constitucional

A escola particular Alfa, de natureza confessional, conforme definição legal, de fins não lucrativos e que aplicava seus excedentes financeiros em educação, foi criada e estruturada com base nos dogmas afetos a determinada religião. De acordo com os seus estatutos, esses dogmas seriam ensinados diariamente aos alunos e, caso ocorresse o encerramento de suas atividades, o seu patrimônio seria destinado a outra escola confessional. O prefeito do Município Beta consultou sua Procuradoria a respeito da possibilidade de direcionar recursos públicos a Alfa, de modo que as vagas oferecidas à coletividade fossem ampliadas. A Procuradoria respondeu, corretamente, que:

A

o caráter laico das estruturas estatais de poder impede que os recursos tenham o direcionamento almejado;

B

os recursos somente podem ser direcionados ao custeio de bolsas de estudo do ensino fundamental e médio;

C

os recursos podem ser direcionados da forma alvitrada, já que foram preenchidos os requisitos previstos na ordem constitucional;

D

os recursos somente podem ser utilizados para o custeio das estruturas públicas que oferecem o serviço de educação, observado o percentual constitucional mínimo;

E

é livre, por força de permissivo constitucional, o uso de recursos públicos na área de educação, com entes públicos ou privados, desde que sejam atendidos padrões de qualidade.

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Q2110146

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Provas: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo | VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico de Informática |

Q2110146 Direito Constitucional

Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que

A

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será readaptado e receberá remuneração integral, até que seja reaproveitado em outro cargo.

B

o servidor, ao ingressar no serviço público, poderá optar pelo regime próprio da previdência, ou por outro que lhe seja mais favorável.

C

ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.

D

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, exceto se a lei estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo.

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Q2109835

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109835 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.

E

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

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Q2109834

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SESA-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SESA-BA - Técnico Administrativo (Temporário) / Serviços Administrativos |

Q2109834 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de

A

5% (cinco por cento).

B

10% (dez por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

20% (vinte por cento).

E

25% (vinte e cinco por cento).

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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